TJCE - 3001811-83.2023.8.06.0069

E M E N T A     RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

SEGURO PRESTAMISTA.

CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA.

DANO MORAL INCABÍVEL NO CASO CONCRETO.

VALORES ÍNFIMOS DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.    A C Ó R D Ã O   Acordam os membros da 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.    Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.   EVALDO LOPES VIEIRA   Juiz Relator              R E L A T Ó R I O    Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL movida por EDUVIRGENS GONCALO BARBOZA em face de BRADESCO S.A.

Aduz a parte autora que tomou conhecimento de que o réu debitou em sua conta valores sob a rubrica de seguro prestamista. Alega que tais descontos são indevidos, pois jamais solicitou o serviço.

Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.  Em sentença monocrática, o juízo singular julgou procedentes os pedidos autorais para determinar a suspensão das cobranças objeto da lide, com o devido reembolso de forma simples dos valores descontados a título de SEGURO PRESTAMISTA BRADESCO, bem como para determinar ao réu pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Inconformado, o banco, ora recorrente, interpôs o presente Recurso Inominado alegando, no mérito, a inexistência de danos a serem reparados.

Subsidiariamente, pugna pela minoração da condenação reparatória.

Contrarrazões apresentadas, ascenderam os autos a esta Turma Recursal. É o breve relato.

Passo a decidir.

V O T O   Restam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, pelo que conheço do presente recurso.  Quanto ao mérito, inicialmente, vê-se a incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve a contratação do serviço pela parte recorrida junto à instituição financeira.

Compulsando os autos, pois, observa-se que o recorrente não traz ao bojo processual provas contundentes que elidam sua culpa, uma vez que é de suma responsabilidade ter atenção em relação aos serviços que oferece ao consumidor/cliente para que não venha a prejudicá-lo em face de eventual falha, logo, causando dano.

A instituição financeira recorrente não apresentou documento comprobatório de suas alegações, notadamente o contrato devidamente firmado pelo consumidor, ônus que lhes cabia, conforme prevê o inc.

II, do art. 373 do CPC Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira prescinde da comprovação de culpa:   "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."   O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço.

Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta.

Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra.

Prosseguindo na análise, o que ficou evidenciado nos autos é que não se comprovou regularidade da contratação, fato que demonstra a falha na prestação do serviço por parte do recorrente, tendo em vista que este não se cercou das medidas de segurança necessárias ao aferir a identidade da parte contratante, agindo de forma negligente no afã de concluir a operação, não trazendo aos autos, na oportunidade legal, qualquer prova que demonstre de forma cabal que a parte recorrida, de fato, contratou o serviço objeto do desconto em sua conta bancária, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC), tendo em vista que o consumidor nega veementemente a realização do negócio jurídico.

Do exposto, entretanto, em que pese o entendimento do juízo de origem, não verifico do caso concreto efetiva comprovação dos danos extrapatrimoniais pretendidos e arbitrados.

Do contexto da prova acostada, evidenciou-se tão somente 06 (seis) descontos de R$ 4,27 cada, não restando comprovado qualquer comprometimento da renda da promovente com tais descontos, ínfimos.

Nesse diapasão, é que acolho as razões recursais para afastar os danos morais arbitrados, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, DANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.   Honorários advocatícios incabíveis.   É como voto.   Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.   EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator           

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL   Processo n.: 3001811-83.2023.8.06.0069 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 14/07/2025 e fim em 18/07/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.                                                                                                                                                                                         Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator