TJCE - 3001752-74.2023.8.06.0173

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3001752-74.2023.8.06.0173 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que o Recurso Inominado da parte promovida/recorrente foi tempestivo (ID88357821), bem como estava acompanhado do devido preparo, preenchendo, assim, o requerimento necessário ao prévio exame de admissibilidade recursal.

Por conseguinte, em respeito a regra contida no art. 43 da Lei nº 9099/95, recebo o recurso inominado de ID 88357821 somente no efeito devolutivo, ratificando os efeitos do comando normativo da sentença, entendendo que a condenação em obrigação de pagar não é capaz de gerar danos irreparáveis ao reclamado, ora recorrente.

Contrarrazões pela parte autora apresentadas no ID.89124123.

Por outro lado, verifica-se que a parte autora também apresentou Recurso Inominado, o qual foi tempestivo, preenchendo, assim, o requerimento necessário ao prévio exame de admissibilidade recursal.

Ademais, considerando que a parte recorrente anexou aos autos documento (ID 71583372) que demonstra que ela é beneficiária do INSS recebendo a quantia mensal de um salário mínimo a título de benefício.

Além do que não há nos autos qualquer outro elemento que afaste a condição de hipossuficiente da parte promovente.

Desta forma, defiro o pedido de Justiça Gratuita e, por conseguinte, isento-a do pagamento das custas recursais.

Por conseguinte, em respeito a regra contida no art. 43 da Lei nº 9099/95, recebo o recurso inominado de ID 87571725 em seu efeito devolutivo, ratificando os efeitos do comando normativo da sentença.

Intime-se a parte promovida/recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões da parte autora, encaminhe-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais.

Exp. Nec.

Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital)  Rafael Costa Vasconcelos Santos Juiz de Direito Respondendo

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp)   e-mail: [email protected] Processo nº: 3001752-74.2023.8.06.0173     INTIMAÇÃO     Fica expedida intimação para a parte promovida, Banco Bradesco S.A., acerca do inteiro teor da sentença de ID 85925877/pág. 182.   Tianguá/CE, 04 de junho de 2024.

Leanni Carvalho Silva Técnica Judiciária