TJCE - 3001600-64.2022.8.06.0010

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  17º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   Núcleo de Produtividade Remota     Processo nº 3001600-64.2022.8.06.0010 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cobrança indevida de ligações  Requerente: NEURILAN FREITAS PIMENTA Requerido: Enel    SENTENÇA   Vistos em conclusão.

Verifica-se pelas informações de ID 96139375 e 96139376 que o devedor depositou judicialmente a quantia executada, nos moldes requeridos pelo credor em petição de ID 83210757, satisfazendo assim a obrigação.

A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando:  (...)  II - a obrigação for satisfeita;   Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Intime-se a parte autora, para juntar procuração atualizada contendo poderes para receber e dar quitação ou informar ou dados bancários de sua titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes de praxe.   Fortaleza, 19 de agosto de 2024.   Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga   Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito  

  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)   PROCESSO: 3001600-64.2022.8.06.0010 AUTOR: NEURILAN FREITAS PIMENTA  RÉ: ENEL   DECISÃO Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, defiro o requerimento.

Reative-se o processo e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.

Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento.

Expedientes necessários.  Fortaleza, 11 de julho de 2024.

Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito