12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 3000457-57.2022.8.06.0069 SENTENÇA

I -RELATÓRIO R.H Trata-se de ação de cobrança interposta por Nilce Sebastiana Souza Nascimento em face de Banco do Bradesco S/A objetivando declaração de inexistência de contrato, bem como do débito e com isso devolução em dobro dos valores.

Documentação, id. 32686245.

Contestação, id. 54763767.

Audiência inaugural, id. 57239724, ausente a parte autora e presente a parte requerida que reiterou a peça contestatória, bem como pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento na ausência injustificada do autor na audiência. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora apesar de devidamente citada não compareceu a audiência, id. 57239724, bem como não apresentou nenhuma justificativa da sua ausência.

Verifico que a parte requerida fora citada, apresentando contestação, documentação correlata e compareceu a audiência inaugural.

A jurisprudência acerca do tema em questão, in verbis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, PREJUDICADO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, 26 de janeiro de 2021.

WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00502166420198060160 CE 0050216-64.2019.8.06.0160, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/01/2021) (Grifo nosso) Assim, é cediço que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência, conforme previsto no artigo 51, I da Lei nº 9.099/95.

Deste modo, não obstante a parte requerente ter sido devidamente comunicada da necessidade do seu comparecimento em audiência, desta forma não procedeu.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 e condeno a autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.

O pagamento das custas processuais deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 12.381, de 09 de dezembro de 1994 e art. 4º da Portaria Conjunta nº 2.076/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 29/10/2018.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Coreau/CE, 10 de abril de 2023.

Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota Portaria nº 469/2023, DJE 28/02/2023
07/06/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 11:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/03/2023 14:24

Conclusos para julgamento
28/03/2023 14:24

Juntada de ata de audiência de conciliação
27/03/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 03:47

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:31

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:00

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:11

Audiência Conciliação designada para 28/03/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
07/02/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
04/02/2023 04:27

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:47

Audiência Conciliação cancelada para 09/02/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Coreaú Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe, no dia 09/02/2023, 09:20, no endereço Rodovia 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 11:50

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:50

Audiência Conciliação designada para 09/02/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
26/04/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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