TJCE - 3001553-52.2023.8.06.0173
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Tiangua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3001553-52.2023.8.06.0173 DECISÃO Vistos, etc.
Analisando os autos, verifica-se que o Recurso Inominado da parte promovida/recorrente foi tempestivo, bem como estava acompanhado do devido preparo, preenchendo, assim, o requerimento necessário ao prévio exame de admissibilidade recursal.
Por conseguinte, em respeito a regra contida no art. 43 da Lei nº 9099/95, recebo o recurso inominado de ID 85541632 somente no efeito devolutivo, ratificando os efeitos do comando normativo da sentença, entendendo que a condenação em obrigação de pagar não é capaz de gerar danos irreparáveis ao reclamado, ora recorrente.
Intime-se a parte promovente/recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões.
Decorrido o prazo assinalado com ou sem a manifestação da parte recorrida, encaminhe-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais.
Exp. Nec. Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS Juiz de Direito Respondendo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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