06/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3001539-52.2022.8.06.0222 R.H A promovida GOL LINHAS AÉREAS S/A, noticiou o cumprimento da sentença proferida no Id 67436415 , nos termos do comprovante de pagamento através de depósito judicial, no valor de R$ 8.366,61 , conforme Id 87435635 .

Isto posto, defiro o pedido formulado pela parte autora na petição de Id.8764561 , e determino a liberação do valor depositado em nome do patrono promovente Lorrayni de Bortoli através de alvará.

Face ao cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA a presente propositura, com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando de logo, o arquivamento desses autos.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001539-52.2022.8.06.0222 R.H Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o comprovante de pagamento de Id 87435635.

Fortaleza, data digital. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO R.H.

Trata-se de ação de EXECUÇÃO JUDICIAL, tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença.

Intime-se o executado para pagar o débito atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme art.523,§1º, do CPC. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do art. 524, CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Em não ocorrendo o pagamento integral, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO Enunciado 117: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001554-96.2023.8.06.0024

Adria Maia Souza de Oliveira

Cooperativa Origo Geracao Distribuida (C...

Advogado: Rafael Pistono Vitalino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/10/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 3001560-94.2023.8.06.0221

Maria Joao de Lemos Pacheco e Almeida Pi...

Eurodirect - Comercio de Produtos Import...

Advogado: Roberval da Silva Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/09/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 3001554-06.2023.8.06.0151

Maria Jose Araujo Saraiva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Johnnata Nobre de Sena

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/09/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 3001559-85.2023.8.06.0035

Municipio de Fortim

Jose Valter Ferreira

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/05/2025 23:37

Exibir Processo

Processo nº 3001536-45.2022.8.06.0013

Francisco das Chagas Gomes da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Benjamin Eugenio Cavalcante Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 14:58

Exibir Processo