TJCE - 3001523-98.2024.8.06.0167

PROCESSO Nº:3001523-98.2024.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: RECORRENTE: WESCLEY BABINGTON CASTRO SILVA PARTE RÉ: RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória   ATO ORDINATÓRIO                         Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.                         Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 5 de setembro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.                   CASO EM EXAME 1.      Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de débito c/c indenização por danos materiais e morais.

II.                QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo impugnado foi regular e se é devida a indenização a título da danos morais.  III.             RAZÕES DE DECIDIR 3.      O banco réu não conseguiu demonstrar que o cliente verdadeiramente anuiu com o negócio jurídico em questão, sendo necessária a indenização por danos morais.  4.      O valor descontado indevidamente deverá ser restituído de forma simples até 29/03/2021, havendo a incidência de restituição em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676608/RS.

IV.             DISPOSITIVO E TESE 5.      Recurso do réu conhecido e improvido.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.   RELATÓRIO   Trata-se de processo de nº 3001523-98.2024.8.06.0167, em que, na inicial, a parte autora  WESCLEY BABINGTON CASTRO SILVA diz que fora realizado um empréstimo não solicitado por ele no valor de R$ 10.820,00 (dez mil oitocentos e vinte seis reais) e uma transferência indevida da sua conta para o pix [email protected].

Dito isso, ajuizou a presente ação.

O demandado MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. juntou sua contestação, alegando que as transações se deram de forma regular, sendo, consequentemente, devidos os descontos alegados.

Por isso, requer a improcedência dos pedidos autorais.

O magistrado proferiu sentença para julgar os pedidos autorais parcialmente procedentes.

Não se conformando com o teor decisório, ambas as partes interpuseram seus Inominados para que a sentença seja reformada por esta Turma Recursal.

Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, tenho estes Inominados por conhecidos.

Aplicar-se-ão, ao julgamento do caso, as regras da Lei 8.078/90, haja vista a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Em relação à alegação de incompetência absoluta feita pelo réu em suas razões, por entender que a causa não seria da alçada do juizado especial, não merece amparo tal pleito, já que não é necessária uma perícia grafotécnica para o seu deslinde, pois sequer foi apresentado instrumento contratual, não havendo objeto a ser periciado, devendo, portanto, haver a apreciação meritória do caso.

Assim, afasto a preliminar alegada.

A parte autora diz, em sua petição inicial, que não deu aquiescência para nenhum empréstimo junto ao réu.

Como o consumidor reclamante é hipossuficiente e suas alegações iniciais têm verossimilhança, além da impossibilidade de produção de prova negativa, o caso comporta inversão do ônus probatório, em que cabe ao fornecedor reclamado trazer elementos cabais que demonstrem a formação e lisura do contrato in comento.

Não obstante, o réu não procedeu à juntada de instrumento contratual e dos documentos pessoais da parte autora, não restando demonstrado cabalmente que o demandante desejava contratar o aludido serviço bancário.

Na verdade, o promovido se limitou a afirmar que não houve falha em seus serviços, mas que a parte autora fora negligente em demorar a denunciar as transações questionadas.

Pois bem, a contratação de empréstimo e outros serviços bancários por via eletrônica é um meio que as instituições financeiras têm a seu dispor para aumentar o número de clientes, já que, em tese, tornaria a pactuação mais célere e simples.

No entanto, os bancos devem garantir que tais serviços devem estar imunes a fraudes e golpes de criminosos.

A ausência de comprovação da contratação de empréstimo por parte do Banco demonstra a ilegitimidade do agente financeiro em realizar tais deduções na conta da parte promovente, impondo-se a declaração de ilicitude dos descontos mencionados.

Por tratar-se de responsabilidade objetiva, no caso em análise inexistira qualquer prova da ocorrência de hipótese de excludente de sua responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, do CDC.

Nesse contexto, deve-se aplicar a Súmula nº 479 do STJ, a qual preceitua que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias".

Dessa forma, aquele que obtém proveito econômico em sua atividade responde pelos riscos a ela inerentes.

Subsiste, de fato, a ideia de risco-proveito como fundamento da responsabilidade do fornecedor pela má prestação do serviço.

O valor descontado indevidamente deverá ser restituído de forma simples até 29/03/2021, havendo a incidência de restituição em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676608/RS.

No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que deve ser devidamente observado o critério bifásico e a ponderação das circunstâncias in concreto.

O arbitramento da indenização pelo abalo moral deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A condenação do causador do dano à reparação não pode ser fator de enriquecimento da vítima, pois o instituto in comento, que tem amparo constitucional e legal, existe para compensá-la na exata medida de seu sofrimento.

Deve-se, com isso, haver um sopesamento da conduta lesiva e do dano causado.

Além disso, será apurado, pelo julgador, o perfil econômico do responsável civil pelo dano.

Ou seja, verificar-se-ão as condições financeiras do recorrido para saber o quanto ele pode pagar de indenização, sem lhe causar prejuízos desarrazoados.

Por fim, não se pode esquecer que a condenação do fornecedor demandado tem um fito pedagógico, no sentido de que, assim, ele evitará reincidir na postura danosa com relação à parte autora e a outros consumidores.

Com isso, entendo devido fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quantia relativa a indenização por danos morais, assim, atendendo ao caráter compensatório, bem assim à gravidade do dano, conferindo ao autor valor suficiente de compensação aos danos sofridos, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa.

Ex positis, tenho o recurso do réu por CONHECIDO e IMPROVIDO e tenho o recurso da parte autora por CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, ficando a sentença reformada para: A) CONDENAR O PROMOVIDO A PAGAR À PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma dos descontos realizados em sua conta bancária de forma simples, havendo a incidência de restituição em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676608/RS.

B) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA A PAGAR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data, pelo IPCA apurado pelo IBGE (389, § único/CC e Súmula 362/STJ), e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danosopela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA/IBGE no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (406, §§ 1° e 3°/CC e Súmula 54/STJ).

Condeno o réu em custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Local e data registrados no sistema.                           SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA                                                 JUÍZA TITULAR