TJCE - 3001505-97.2023.8.06.0010

    ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO)    PROCESSO Nº 3001505-97.2023.8.06.0010 AUTOR: LUCIA DE FATIMA PORTELA DE PAULA RÉU: CAGECE DECISÃO CAGECE requer a aplicação do entendimento do ADPF 556 do STF, para fins de o cumprimento de sentença seja submetido ao regime de precatório e RPV, se enquadrado como obrigação de pequeno valor, conforme artigos 1º e 2º da Lei Estadual 16.382/2017.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o réu não foi condenado em obrigação de pagar na sentença de id 79552922 cujo dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I)     DETERMINAR à requerida que, após devidamente intimada, se abstenha de cortar o fornecimento de água com base na fatura de janeiro 2023, bem como de qualquer outra com mais de 90 dias de vencimento, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por episódio de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537, do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo.

Outrossim, o acordão de id 133177237 não conheceu do recurso inominado interposto, vejamos transcrição do dispositivo a seguir: Por essas razões, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO e condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado n. 122 do FONAJE.

Nesse diapasão, não havendo condenação em obrigação de pagar, no momento, não há que se discutir o cabimento da forma de pagamento da condenação por RPV.

Diante do exposto, deixo de apreciar, no momento, o pedido de submissão da execução da obrigação de pagar através de RPV.

Certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito  

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   Processo: 3001505-97.2023.8.06.0010  AUTOR: LUCIA DE FATIMA PORTELA DE PAULA REU: CAGECE Prezado(a)  Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 88634322 , tendo o prazo de 10 (dez) dias para , querendo interpor recurso.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes.

Intime-se a demandada para cumprir imediatamente o comando da sentença, sob pena de aplicação da multa já determinada. P.R.I.