TJCE - 3001460-47.2022.8.06.0069

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS   Recurso Inominado Cível - 3001460-47.2022.8.06.0069 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES Relator: Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas   - DECISÃO MONOCRÁTICA - Homologação de Autocomposição   Há, nos autos, termo de composição em que as partes celebraram acordo para pôr termo a demanda, assinada pelo próprio autor/recorrido e seu advogado Joaquim Marques Cavalcante Filho - OAB/CE 48.472, bem como pelo advogado do Banco recorrente (ID 12499569).   Pedem a homologação da avença nos termos do art. 487, inciso III, 'b' do CPC de 2015, inclusive com imediata baixa na distribuição.   Decido (art. 93, IX, da CF'88).   O art. 840 do CCB enuncia que é lícito aos interessados prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3o, §2o, do CPC-2015, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.   Constato, neste cenário, que as partes são capazes, estão representadas por seus respectivos advogados e o termo de acordo foi subscrito por ambas as partes e por seus advogados, estando formalmente apto, tendo observado forma não defesa ou prescrita em lei (art. 842, parte final, CCB).   O objeto da avença é lícito e, de tal sorte, merece ser homologado judicialmente a fim de que produza seus efeitos legais e fins colimados pelos transigentes em suas cláusulas.

Ressalto que a petição do acordo foi assinada pelo próprio autor, por seu patrono e pelo advogado da empresa recorrente (ID 12499569).   Assim sendo, por meio da presente decisão monocrática, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 12499569) e, portanto, JULGO EXTINTO O RECURSO INOMINADO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' e art. 982, I, parte final, ambos do CPC-2015.   P.R.I.   Determino a imediata baixa na distribuição e PJe, com o retorno ao juízo de origem, em razão do negócio processual que dispensou o prazo recursal.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.   Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz de Direito [Relator]    

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS   Recurso Inominado Cível - 3001460-47.2022.8.06.0069 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES Relator: Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas   - DECISÃO MONOCRÁTICA - Homologação de Autocomposição   Há, nos autos, termo de composição em que as partes celebraram acordo para pôr termo a demanda, assinada pelo próprio autor/recorrido e seu advogado Joaquim Marques Cavalcante Filho - OAB/CE 48.472, bem como pelo advogado do Banco recorrente (ID 12499569).   Pedem a homologação da avença nos termos do art. 487, inciso III, 'b' do CPC de 2015, inclusive com imediata baixa na distribuição.   Decido (art. 93, IX, da CF'88).   O art. 840 do CCB enuncia que é lícito aos interessados prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3o, §2o, do CPC-2015, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.   Constato, neste cenário, que as partes são capazes, estão representadas por seus respectivos advogados e o termo de acordo foi subscrito por ambas as partes e por seus advogados, estando formalmente apto, tendo observado forma não defesa ou prescrita em lei (art. 842, parte final, CCB).   O objeto da avença é lícito e, de tal sorte, merece ser homologado judicialmente a fim de que produza seus efeitos legais e fins colimados pelos transigentes em suas cláusulas.

Ressalto que a petição do acordo foi assinada pelo próprio autor, por seu patrono e pelo advogado da empresa recorrente (ID 12499569).   Assim sendo, por meio da presente decisão monocrática, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 12499569) e, portanto, JULGO EXTINTO O RECURSO INOMINADO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' e art. 982, I, parte final, ambos do CPC-2015.   P.R.I.   Determino a imediata baixa na distribuição e PJe, com o retorno ao juízo de origem, em razão do negócio processual que dispensou o prazo recursal.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.   Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz de Direito [Relator]