TJCE - 3001431-86.2023.8.06.0222
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Tendo em vista a dilação do prazo de suspensão de todas ações contra a 123 Viagens e Turismo LTDA, determino o retorno dos autos à secretaria para que mantenha o feito no fluxo dos processos suspenso. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ RELATOR -
02/09/2024 00:00
Intimação
Autos:3001431-86.2023.8.06.0222 DECISÃO Na origem, cuidou-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora sustentou no id. 8491081 que adquiriu passagens aéreas com a empresa promovida através do sítio eletrônico.
Ocorre, no entanto, que, no dia 31/08/2023, foi deferido o processamento da recuperação judicial intentada pela empresa aqui demandada, 123 Viagens e Turismo LTDA. (123milhas.com), tendo determinado a juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n. 5194147-26.2023.8.13.0024, a "suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora".
Não obstante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 19/09/2023, em decisão monocrática proferida pelo relator membro da 21ª Câmara Especializada, no Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.231435-1/001, tenha determinado a suspensão da referida recuperação judicial, vê-se que o desembargador relator manteve "o período de blindagem concedido pelo juízo singular".
Assim, diante de tais constatações, em atenção à decisão proferida no juízo universal, entende esta relatoria pela suspensão do presente feito, nos termos e pelo prazo assinalado na decisão anteriormente mencionada. À secretaria para que, com as cautelas de praxe, intime as partes e movimente o processo para o fluxo dos processos suspensos.
Fortaleza/CE, data de registro no sistema.
José Maria dos Santos Sales Juiz Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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