19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001401-51.2023.8.06.0222 R.H. 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito Assinado eletronicamente
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3001401-51.2023.8.06.0222 Vistos, etc.

O promovente interpôs embargos de declaração à sentença, alegando omissão, pois não teria sido apreciada a tese já consolidada no julgamento do tema repetitivo nº 1.150 do STJ, na qual foi reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil em causas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro a OMISSÃO alegada, posto que o pedido apresentado trata da revisão de valores e índices utilizados na conta vinculada ao PASEP, não se tratando tão somente de má gestão dos valores por parte da instituição financeira demandada, conforme alegado na inicial.

Neste sentido, a União deve integrar o polo passivo da demanda, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificado por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, senão, vejamos: item 5. "O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda." Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é OMISSA.

Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
10/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001401-51.2023.8.06.0222 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CORREÇÃO DO PASEP, proposta por ANTÔNIO GUSTAVO ADOLFO NASCIMENTO, em face de BANCO BRASIL S/A.

Da análise dos autos, suscito de ofício a incompetência dos Juizados Especiais, conforme passo a expor.

Em seu pedido inicial, a parte autora requer a condenação da parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 15.758,06, acrescidos de juros e correção monetária, referente aos valores que aduz serem devidos a título de PASEP.

Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificado através do Tema Repetitivo 1150, quanto a necessidade da figura da União no polo passivo das demandas que versem sobre recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP: item 5. "O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. " Em que pese o autor aduzir, por ocasião da inicial, que trata-se meramente de questão de má gestão de valores por parte da demandada, o pedido apresentado trata de revisão de valores e índices utilizados na referida conta, fazendo-se necessário que a União figure no polo passivo, restando pela incompetência deste juizado, tendo em vista, ainda, o que determina o art. 8º da Lei 9.099/95, bem como o art. 51 do referido diploma: "Art. 8º.

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (..) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação".

Tendo em vista a necessidade da União figurar no polo passivo da demanda, é de se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presente feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 8º, I, e 51, II, da Lei nº Lei 9.099 /95.

Acolho a justiça gratuita para o autor.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#652 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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