TJCE - 3001357-40.2022.8.06.0069

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo nº 3001357-40.2022.8.06.0069 Recorrente MARIA BERENICE ALVES DA SILVA Recorrida BANCO PAN S.A Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES E M E N T A RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA.

MERO ARREPENDIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença monocrática em todos os termos.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA BERENICE ALVES DA SILVA em face de BANCO PAN S.A.

Aduz a parte autora (id. 19062886) que se deparou com cartão de crédito o qual não requisitou, motivo pelo qual ajuizou ação com o intuito de atestar a invalidade contratual do ato gerador da operação de crédito e requerer valor indenizatório por dano moral, amparando-se da inversão do ônus da prova, previsto em relação consumerista.

Em sentença (id. 19062964), o juízo a quo julgou improcedente a demanda reconhecendo a existência e validade da contratação, estando evidente a manifestação da vontade da requerente, indeferindo, dessa forma, os pedidos da exordial em sua integralidade.

Interposto recurso inominado (id. 19062970) pela parte autora, reiterando que não contratou o cartão de crédito, bem como a ausência de assinatura eletrônica, inexistindo qualquer tipo de certificação válida.

Foram apresentadas contrarrazões (id. 19062975).

Eis o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Defiro a gratuidade judiciária.

Trata-se de relação de consumo, que por sua vez, é regida pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social devidamente previstos no CDC, os quais exigem que o fornecedor seja cuidadoso na execução de seus serviços, posto que a reclamante na qualidade de usuária é destinatária final do serviço prestado pela empresa reclamada.

Na situação posta nos autos, em que pese na exordial, a parte demandante aponte para a tese de ausência de celebração de negócio jurídico com o banco demandado referente ao contrato do cartão de crédito consignado nº 760056632, vinculado ao cartão com final 0016, vê-se que, no curso do feito, a arguição levantada caiu por terra, haja vista a instituição financeira ter juntado cópia do CONTRATO (id. 19062948) referente à celebração do pacto que deu origem à ação, com documento pessoal da parte autora.

Verifico, dessa forma, que a parte promovida se desincumbiu do seu ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, seguindo a regra do art. 373, II, do CPC.

Observa-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela autora por meio de biometria facial, constando informações precisas da geolocalização, data e hora, ID do usuário, bem como o IP, do momento da assinatura, além de estar acompanhado da foto da autora e de seu documento pessoal - RG.

Ademais, o banco juntou TED comprovando que o valor financiado foi revertido em prol da autora  (id. 19062946).

Caberia a parte autora ter demonstrado a existência de alguma fraude no contrato, impugnando, por meio de provas, o número de IP, geolocalização ou fotografia, contudo limitou-se a afirmar que inexiste assinatura eletrônica válida, sem questionar as informações presentes no contrato.

Com efeito, no caso específico em discussão, é bastante verossímil a tese da efetiva contratação, sendo os elementos acostados suficientes para que este Julgador Recursal, reconheça a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes.

Da análise de todo o acervo probatório, a conclusão é de que se trata de situação de mero arrependimento da parte recorrida no que concerne ao negócio jurídico realizado, posto que o banco traz aos autos a contratação sem qualquer indício de fraude.

Nesse sentido, assim colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CONTRATO ELETRÔNICO.

ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL.

CONSUMIDOR IDOSO.

CAPACIDADE DE CONTRATAR.  ÔNUS DA PROVA. 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2.

Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.

As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após,  assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4.

Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5.

Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6.

Apelação dos autores conhecida e desprovida.   (Acórdão 1343598, 07220149220198070003, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no PJe: 7/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)   RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA "SELFIE" E ASSINATURA ELETRÔNICA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

SENTENÇA ANULADA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

DOCUMENTOS E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELO AUTOR.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU DE CONSENTIMENTO.

HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA.

PEDIDOS IMPROCEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.02.2022)  A propósito, colho jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acompanha a possibilidade de contratação por meio de biometria facial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

BIOMETRIA FACIAL.

VALIDADE.

PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Arts. 104 e 107, Código Civil. 2.

A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito.

Precedentes do TJCE. 3.

A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude.

Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4.

Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (Apelação Cível - 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ATENDIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

BIOMETRIA FACIAL COMPROVADA.

SELFIE.

VALIDADE.

DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso e, diante dos argumentos elencados e da legislação pertinente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0053762-64.2021.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  01/03/2023, data da publicação:  01/03/2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO.

INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

BIOMETRIA FACIAL CORRENTISTA.

DELIBERAÇÃO SINGULAR MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em Ação de Anulação de Contrato com Pedido de Suspensão Liminar c/c Danos Morais e Materiais, aforada por Irani Rodrigues Lins em desfavor de BANCO PAN S.A. e Lugus de Oliveira Fernandes Promoção de Vendas Ltda. - Lugus Cred, no bojo do processo nº 0247464-59.2021.8.06.0001.

O âmago da questão consiste em analisar o êxito ou não, em sede de cognição sumária, da decisão que indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, e manteve os descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte autora.

Da acurada análise dos autos, verifica-se que a parte ré, ora agravada, acostou o trâmite da pactuação do contrato de empréstimo consignado tabulado entre as partes, inclusive, anexou foto da parte autora/recorrente enviada através de biometria facial, conforme observa-se à fl. 108, razão pela qual não percebo, neste momento processual, que restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, o que implica a não suspensão dos descontos oriundos do negócio jurídico sub judice.

In casu, vislumbro que a manutenção da deliberação singular é medida que se impõe.

Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, e por via de consequência, mantenho a decisão interlocutória adversada, em todos os seus termos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e DESPROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto do Relator Fortaleza, 9 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Agravo de Instrumento - 0631202-69.2021.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022).

Desse modo, a contratação foi voluntária e legítima, de modo que há de se respeitar o princípio pacta sunt servanda, devendo prevalecer os princípios da lealdade e boa-fé, razão por que não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário.

O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença.

Nesse diapasão, pelos elementos de prova reunidos no caderno processual, não se verifica ocorrência de fraude, tendo o demandado trazido aos autos definitivos elementos probatórios que demonstram de forma cabal que a demandante, de fato, contratou o cartão de crédito consignado, ônus que lhe competia.

Diante do exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos.

Custas e honorários advocatícios a cargo do recorrente vencido, estes últimos no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensos na forma legal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária.

Fortaleza, data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator           

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2     Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, que se realizará pelo sistema PJESG, com início previsto para 11:00 (onze horas) do dia 19 de maio de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 23 de maio de 2025, onde será julgado o recurso em epígrafe.    O(a)s Advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual.      Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.        Fortaleza, data da assinatura eletrônica.   Flávio Luiz Peixoto Marques Juiz Membro e Relator