TJCE - 3001354-80.2023.8.06.0221

  EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE OPERADA POR TERCEIRO.

CONSTATAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA TERCEIRO.

CIRCUNSTÂNCIA GERADA DIRETAMENTE PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR.

ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto por LIANE ARRUDA NAVARRO que objetiva reformar sentença prolatada pelo juízo da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza (ID 13254782), a qual julgou improcedentes os pedidos autorais ao reconhecer a ausência de responsabilidade da instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A pelos fatos narrados na exordial. 3.

Inicialmente, o entendimento proposto é de que o benefício da gratuidade de justiça pleiteado na exordial deve ser deferido, nos termos dos arts. 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. 4.

Por oportuno, registro que a gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República.

E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. 5.

Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário.

E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. 6.

Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 7.

Não assiste razão ao Recorrente. 8.

A parte autora detinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito e não o fez (art. 373, I, do CPC).

Em contrapartida, as instituições financeiras conseguiram demonstrar fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), e a causa excludente de responsabilidade, circunstância que afasta o dever de indenizar.). 9.

Destaca-se que em compulsa aos autos, foi possível a caracterização da culpa exclusiva do consumidor pela negligência quanto a proteção e guarda sigilosa de dados sensíveis e pessoais. 10.

Não há que se negar que pertence à demandada a responsabilidade dos serviços por ela oferecidos, especialmente por quaisquer danos causados ao consumidor.

Ademais, a responsabilidade é do tipo objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 11.

Ressalta-se que a situação sob análise espelha uma relação de consumo.

Logo, tal fato enseja a aplicação do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que o dever de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. 12.

Todavia, existem hipóteses que são capazes de romper o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano, por serem excludentes de responsabilidade, conforme previsão contida no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que uma das hipóteses previstas é justamente a culpa exclusiva do consumidor. 13.

No presente caso, demonstrou-se que o equívoco foi ocasionado pelo próprio consumidor, à medida em que foi negligente a ponto de ceder dados pessoais a terceiro, de modo que tal atitude gerou diretamente todo o infortúnio e possibilitou a fraude perpetrada.

Neste ponto, faltou ao autor o cuidado, o zelo e a atenção esperadas pelo próprio consumidor na hora de proceder com a guarda de seus dados.

Em que pese a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, é dever do consumidor agir com cautela, cuidado e cumprir os deveres da boa-fé objetiva contratual, incluindo o dever de mitigar ou prevenir ou seu próprio prejuízo. 14.Assim, destaque-se que a instituição financeira conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC) e excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 15.

Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência sobre o tema: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE DE TERCEIROS.

CONSUMIDOR QUE ENTREGOU O CARTÃO E OS DOCUMENTOS PESSOAIS PARA A ESTELIONATÁRIA.

AÇÃO REALIZADA DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUE DESCAMBOU NO RESULTADO LESIVO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, EM VIRTUDE DA DA CONDUTA INCAUTA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE - RI 0051280-13.20218.06.0040 - 5ª Turma Recursal Provisória- Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Publicado em 27/03/2024) (grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TROCA (FURTO) DE CARTÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

COMUNICAÇÃO DO CORRENTISTA AO AGENTE FINANCEIRO.

PORÉM, FORAM REALIZADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NESSE INTERREGNO APÓS O EVENTO DANOSO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELAS COMPRAS E SAQUES PRETÉRITAS À NOTIFICAÇÃO DA FRAUDE.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA GUARDA DO CARTÃO OU DE TERCEIRO FRAUDADOR.

ARTIGO 14, §3º, INCISO II, CDC.

INOBSTANTE, EXSURGE A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS A POSTERIORI DA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR.

DANOS MATERIAIS REDUZIDOS.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SENTENÇA REFORMADA.. (TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001865-26.2018.8.06.0004, Juiz Relator ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO, julgado em 27/08/2020) 16.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 17.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, todos suspensos nos termos da lei, diante do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme a previsão do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Local e data da assinatura digital.

Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Titular