TJCE - 3001305-11.2023.8.06.0004

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    Processo nº 3001305-11.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO ELLERYPROMOVIDO(A)(S): MARIA VALERIA ALVES RIBEIRO SOBRAL D E C I S Ã O Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e o preparo, conforme certidão id 152103358,  recebo o recurso inominado da parte promovente CONDOMINIO EDIFICIO ELLERY , fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95.

INTIME-SE o recorrido  MARIA VALERIA ALVES RIBEIRO SOBRAL para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias, querendo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, independente de nova conclusão, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]     Processo n.º 3001305-11.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO ELLERYPROMOVIDO(A)(S): MARIA VALERIA ALVES RIBEIRO SOBRAL D E S P A C H O À vista do pedido retro (id 138977659), DEFIRO a dilação de prazo, por mais 48 h (quarenta e oito horas) para que o condomínio recorrente providencie o recolhimento das custas (Id 137934114), sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital  

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]  Processo nº 3001305-11.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO ELLERYPROMOVIDO(A)(S): MARIA VALERIA ALVES RIBEIRO SOBRAL D E C I S Ã O O benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, constitui exceção dentro do sistema jurídico brasileiro, e sendo assim, deve ser deferido com parcimônia, nos casos de comprovação inequívoca da escassez de recursos, de forma a alcançar somente a parte que efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem severo prejuízo para a sua subsistência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Por sua vez, o condomínio, para fins de concessão de justiça gratuita, deve ser equiparado a pessoa jurídica, o que lhe acarreta o ônus de demonstrar, cabalmente, que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo.

No caso concreto, os documentos juntados no id 133288370/133288371/133288372, quais sejam, os balancetes dos meses de Setembro, Outubro e Dezembro de 2024 do condomínio, denota-se a incompatibilidade do pleito do condomínio, ora recorrente, com a natureza do instituto da assistência judiciária gratuita.

Verifica-se,  que o condomínio possui saldo de R$ 84.295,12(oitenta e quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e doze centavos)  inclusive contas de investimentos.  Dessa forma, a parte não fez prova induvidosa de sua fragilidade financeira, pois não logrou comprovar a situação de necessidade ou escassez de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, aptos a ensejar a concessão.

Além disso, deve-se levar em conta que se trata de um condomínio e todas as despesas podem e devem ser rateadas pelos condôminos.

No caso concreto, a parte não fez prova induvidosa de sua fragilidade financeira, pois não logrou comprovar a situação de necessidade ou escassez de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, aptos a ensejar a concessão. Ressalto que apresentou apenas orçamentos do reparo na central de gás em que ainda será deliberado oportunamente.   Em razão disso, não havendo prova inequívoca acerca da dificuldade financeira do condomínio exequente, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

INTIME-SE o recorrente CONDOMINIO EDIFICIO ELLERY  para o recolhimento das custas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção.

Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.     ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITOAssinado por certificação digital  

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]   Processo nº 3001305-11.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO ELLERYPROMOVIDO(A)(S): MARIA VALERIA ALVES RIBEIRO SOBRAL S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Ordinárias e Extraordinárias na qual a parte autora requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores apresentados.

Em contestação a Sra.

Maria Valéria Alves Ribeiro Sobral requer a extinção do feito por sua ilegitimidade passiva, assim como a suspensão da demanda enquanto vende o imóvel para fins de quitação dos débitos existentes.

Não foi apresentada réplica.

Em relação à ilegitimidade passiva, em que pese o registro da Sra.

Maria Valéria Alves Ribeiro Sobral no sistema PJE, nota-se, dos termos da inicial, que a demanda foi proposta somente em face do Espólio de Domingos Santana Sobral, legitimo proprietário do imóvel, conforme se extrai da certidão de Id 68739957.

Isto posto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Relativamente ao pedido de suspensão pelo prazo de 90 dias, além de sua incompatibilidade com o rito sumaríssimo, observa-se que já se passaram mais de 90 dias entre o pedido e o presente julgamento sem que nada tenha sido apresentado.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão.

Quanto ao mérito, observa-se que a parte requerida não impugnou os valores apresentados, no entanto, analisando a planilha acostada no Id 81072183, nota-se que a parte autora apresenta, além das cotas ordinárias, valores referentes a cotas extraordinárias sem a apresentação das atas de assembleia que instituíram os referidos valores.

Pelo exposto, afasto, desde já, todos os valores referentes à denominações diversas das cotas ordinárias por falta de comprovação de suas instituições, ônus previsto no artigo 373, I, do CPC.

Relativamente à cota ordinária, a sua instituição é facilmente extraída da convenção do condomínio apresenta nos Id's 68739962, 68739963 e 68739964, porém o mesmo não se pode afirmar sobre as penalidades da impontualidade (atualização monetária e juros), razão pela qual deverão ser utilizados o índice INPC e juros simples de 1% ao mês.

Diante de todo o exposto e considerado a não impugnação específica dos valores cujo a instituição restou devidamente comprovada (cotas ordinárias), a parcial procedência dos pedidos autorais no sentido de condenar o Espólio de Domingos Santana Sobral ao pagamento das cotas ordinárias presentes na planilha de Id 81072183, devidamente atualizadas pelo INPC, assim como acrescidas de juros simples de 1% mês, ambos a partir de cada vencimento, é a medida que se impõe.

Dispositivo Nos termos acima delineados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o Espólio de Domingos Santana Sobral ao pagamento da quantia referente às cotas ordinárias apresentadas na planilha de Id 81072183, devendo sobre tais valores incidir atualização pelo índice INPC, assim como juros simples de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada cota.

Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95.

Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo   Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.  Cumpra-se.  Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital