TJCE - 3001169-39.2023.8.06.0222

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR      DESPACHO    PROC.: 3001169-39.2023.8.06.0222   R.H. 1.

Intime-se a parte ré para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, a guia do depósito efetuado. 2.

Independente da providência acima, cumpra-se o item 03 do despacho de Id 105761543.

Fortaleza, data digital.     JUÍZA DE DIREITO    

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3001169-39.2023.8.06.0222 1.

Chamo o FEITO À ORDEM para riscar o despacho Id. 102192032, posto que inserido por equivoco; 2.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 3.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito Assinado eletronicamente    

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001169-39.2023.8.06.0222     Determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)."   Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito Assinado eletronicamente    

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425   SENTENÇA PROC.: 3001169-39.2023.8.06.0222 Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já  corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE.  "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".  DECIDO.  As preliminares suscitadas de interesse processual e valor da causa se confundem com o mérito da lide devendo com ele ser apreciado.  A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.  O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.  Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).  DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte  autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.  Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus  da prova.  O autor alega, em resumo, que recebeu da demandada, através de publicidade via e-mail, oferta de proposta de nova adesão a plano de saúde, com condições exclusivas. Interessado, entrou em contato com o número informado na propaganda para buscar mais detalhes a respeito.  Ao iniciar a conversa, via aplicativo de mensagens, com uma preposta da empresa ré, identificada como Sra.

Vaneza, foi gerada a proposta de adesão  Id.67585365,nos valores mensais de R$ 652,44 e com previsão de ativação para 01/12/2022, a qual consta assinado pelo promovente.  Após, restou informado pela demandada que o plano estava inativo e que a proposta não se manteria por ter ocorrido um "erro no sistema" e que para o plano ser ativado era necessário que o autor assinasse um "termo de ciência" quanto à mudança dos valores, o qual o mesmo se recusou a fazer.  A promovida apresentou contestação, e se defendeu alegando a ocorrência de um "erro sistêmico" quanto aos valores e termos informados, que fazem jus a uma outra categoria a qual o promovente não preencheria os requisitos e que por essa razão a proposta não poderia ser mantida.  Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.  Dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) Tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, e nesse sentido, a requerida não logrou comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela.

Verifica-se que embora a ré tenha indicado a motivação da não ativação do plano, não comprovou que o consumidor foi devidamente notificado sobre a referida situação.

A ré não se desincumbiu de trazer elementos aptos a desconstituir o direito do autor (art. 373, II, do CPC).

Nesse sentido, cumpre mencionar o art. 30 do CDC "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.", bem como art. 34 do mesmo "O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos." O consumidor ao efetuar compra de algum produto o faz de boa-fé acreditando na transparência da empresa que está ofertando e tece planos com base na confiança e credibilidade de que o contrato que pretende celebrar seja fielmente cumprido, consoante o disposto no art. 422, do Código Civil.

Ademais, conforme art. 35 do CDC: Art. 35.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:  I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Em que pese todo esclarecimento por parte da demandada em relação aos valores e tabelas e de que a proposta não é aceita de forma automática, passando por análises internas, o que se verifica é que houve falha no que tange as informações prestadas ao autor.

Tanto a proposta gerada pelo sistema, quanto a conduta da preposta, na condição de representante da empresa, induzem o consumidor a crer que o contrato se dará nos moldes apresentados no termo de adesão, não sendo possível falar em culpa ou má-fé por parte do autor.

Ainda, a preposta afasta a possibilidade de culpa do promovente, ao afirmar que as propostas de adesão são geradas de forma automática pelo sistema, não havendo possibilidade de alteração nem mesmo por ela, não tendo a parte ré construído prova que demonstrasse o contrário.

Dessa forma, se mostra devido ao demandado o cumprimento da proposta inicial ofertada ao autor, conforme termo de adesão assinada anexado aos autos, e a efetiva ativação da cobertura do plano contratado.  DO DANO MATERIAL  Analisando-se os autos, restou demonstrado o dever de indenizar, por danos materiais, o valor de R$ 771,68, referente à diferença a mais, em comparação com a oferta mensal original, de eventuais outros pagamentos futuros de mensalidade do plano de saúde que o promovente teve de contratar.  DO DANO MORAL  Quanto ao dano moral, em que pese os fatos narrados pelo autor por ocasião da exordial, não ficou demonstrada a ocorrência de violação de direitos da personalidade do mesmo.   As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95:  "Art. 5º.O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica".  "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".  Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para os fins de: a) Condenar o promovido ao cumprimento da proposta de contrato preenchida e assinada pelo autor, em todos os seus termos, e a consequente ativação da cobertura do plano de saúde. b) Condenar o promovido a pagar o valor de R$ 771,68 (setecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) ao promovente, a título de danos materiais, referente a diferença a mais, em comparação com a oferta mensal original, de eventuais outros pagamentos futuros de mensalidade do plano de saúde que o promovente teve de contratar à parte. c) Acolher a justiça gratuita para a parte autora.  Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC.  Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital   VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito