TJCE - 3000976-40.2023.8.06.0055

   Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected]  PROCESSO Nº: 3000976-40.2023.8.06.0055 REQUERENTE: PEDRO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL     DESPACHO  

Vistos.

Tendo em vista as Informações de Id 161109682 e Id 162208987, intime-se a parte requerente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Canindé (CE), data registrada no sistema.

Rodrigo Santos Valle Juiz

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected]   PROCESSO Nº 3000976-40.2023.8.06.0055 AUTOR: PEDRO ALVES DE SOUZA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Vistos, etc. À vista do trânsito em julgado da Decisão Monocrática de Id 127922578, conforme atesta certidão de Id 127922579, determino que a Secretaria intime as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de decurso do prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos, independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Canindé (CE), data registrada no sistema.

CAIO LIMA BARROSO JUIZ DE DIREITO   

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000976-40.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: PEDRO ALVES DE SOUZA PROMOVIDO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Visto em conclusão.    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.     Fundamento e decido.    Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito.    Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato.      Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:  I - não houver necessidade de produção de outras provas;     Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).    Ausentes preliminares.   A citação da demandada oportuniza à mesma a apresentação de sua defesa, em atenção ao Princípio do Devido Processo Legal e ao contraditório, corolários do Estado de Direito.

A ausência do promovido à audiência impõe sanção à parte ré, consubstanciada nos efeitos decorrentes do decreto de revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz."   Doutra banda, a aplicação do instituto da revelia apresenta-se como condição de continuidade do processo, não viabilizando à parte ré que obstrua a aplicação da Justiça simplesmente por não responder à ação que lhe é oposta.

A aplicação da revelia induz à veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que do contrário não resulte a convicção do Juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95).   Examinando os presentes autos, pude constatar que a parte ré apresentou contestação, todavia, não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimada, razão pela qual fora decretada a revelia da parte promovida (Id 89449884).   A revelia implica presunção de veracidade dos fatos alegados, mas não a procedência do pedido, que deverá ser analisado em consonância com as provas carreadas aos autos.

Passo ao mérito.

DO MÉRITO   O promovente pede a condenação da promovida sob a alegativa de que teve conhecimento que o Promovido vem lhe cobrando e realizando descontos com a expressão "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" que não solicitou/contratou.   Ao final, requer o pagamento de indenização por danos morais, bem como devolver em dobro os valores descontados.   Como é cediço, o Autor, apesar de invertido o ônus da prova, deve comprovar minimamente o fatos alegados, qual seja, a partir de quando se deram os descontos.

Portanto, deveria juntar as faturas comprovando os descontos indevidos realizados, o que fez, comprovando descontos referentes à "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" desde agosto de 2020 até setembro de 2023 (Id 69550984).   O Promovido, por sua vez, não comprovou a contratação do negócio jurídico em escopo, mediante cobrança "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" por parte da Autora.

Nesse passo, o Requerido vem efetuando descontos, de forma indevida, desde agosto de 2020, tendo em vista que a parte demandada não apresentou o contrato por meio do qual se pudesse justificar a cobrança respectiva.   Assim, não se justifica a cobrança sem que tenha havido contratação específica supostamente firmada pelas partes.

Não demonstrando a realização do negócio jurídico, deixou de se desincumbir o réu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), ficando evidenciada inexistência da contratação.

Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do contrato questionado, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe.   No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que merece prosperar parcialmente a pretensão do requerente.   O Superior Tribunal de Justiça entendia que a restituição em dobro somente era cabível quando comprovada a má-fé do fornecedor.

Neste sentido:   Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.   No entanto, ao Corte Cidadã, de forma recente, alterou seu entendimento na interpretação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese:   A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.   Assim, não é mais necessário a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, todavia apenas que sua conduta for contrária a boa-fé objetiva, onde nos adequamos a nova jurisprudência.   Entretanto, a Corte Especial do STJ resolveu modular os efeitos da tese fixada.

Destarte, preconizou que, para os contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. (RESP Nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9).   In casu, é necessário deferir a restituição simples nos indébitos indevidos até 30/03/2021, enquanto deverá restituir-se em dobro os débitos descontados após a mencionada data.    Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais.   A reparação por danos morais está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XI, que dispõe:   "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: XI - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."   Mas não é qualquer tipo de contrariedade ou aborrecimento que gera o dano moral indenizável.

O Requerente não conseguiu comprovar qualquer malferimento a sua honra subjetiva ou objetiva.   Não vislumbro a dor, a angústia ou qualquer outro sentimento subjetivo suportado pelo promovente, em virtude da falha alegada, que mereça reparação pecuniária.

Fatos como este, diante da complexidade e quantidade de relações comerciais na sociedade moderna, ocorrem constantemente e não dão ensejo à reparação por dano não patrimonial.   Colaciono, o seguinte entendimento do STJ:   EMENTA.

MERO ABORRECIMENTO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1655212 SP 2017/0035891-1 (STJ) Jurisprudência•Data de publicação: 01/03/2019   DA TUTELA ANTECIPADA   Para a concessão da antecipação de tutela, é necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do que dispõe o art. 300,"caput", do CPC.   No presente momento processual, vislumbro mais que probabilidade do direito.

Com base em juízo de certeza, diante de cognição exauriente, tenho que a parte requerente possui o direito à cessação dos descontos realizados mensalmente, isto porque ficou comprovado que o contrato se deu sem a manifestação de vontade da parte requerente. Outrossim, visualizo o periculum in mora, uma vez que os descontos diminuem o poder aquisitivo da parte requerente.   Portanto, presentes os requisitos do art. 300, "caput", do CPC, o requerimento de antecipação de tutela deve ser deferido para fins de determinar a cessação do desconto com a rubrica 249 "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".   DISPOSITIVO   Por todo o exposto, julgo parcialmente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma o art. 487, I do CPC para:   I) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica em escopo e os débitos decorrentes da rúbrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; II) Por decorrência lógica, determino o cancelamento da inscrição da parte autora como associada da promovida; III) CONDENAR o Requerido a restituir  todas as quantias pagas pelo(a) Autor(a), de forma simples, desde agosto de 2020 até 30/03/2021 referente a "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", e DOBRADA após essa data, corrigidos monetariamente a partir do desconto de cada parcela, pelo IPCA, e juros de mora, a partir também do desconto (prejuízo), de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, § 1º, do CC.

IV) Rejeitar o pedido de danos morais.

V) DEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fins de determinar a cessação dos descontos da rubrica 249 "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00(quinhentos reais) por cada novo desconto indevido.   Sem custas.

Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1955).   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se.   Expedientes necessários.   Canindé(CE), data registrada no sistema.     THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO    

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected]   PROCESSO Nº 3000976-40.2023.8.06.0055 AUTOR: PEDRO ALVES DE SOUZA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos morais e pedido de restituição do indébito em dobro c/c tutela antecipada intentada por Pedro Alves de Souza em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORA FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL- CONAFER, instituição financeira, conforme inicial de Id. 69550978 e documentos acostados.

Citada e intimada a parte promovida (Id. 78257895), esta não compareceu à audiência de tentativa de conciliação nem tampouco apresentou contestação, apesar de advertida das consequências de sua inércia.

O instituto da revelia existe para evitar que a inércia da parte promovida prejudique o andamento processual, podendo, entretanto, o revel intervir no processo a qualquer momento, desde que em ocasião adequada, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 231 do STF: "O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno." Assim, em razão da ausência de contestação ou qualquer outra impugnação, em consonância com os arts. 18, §1º e 20, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC, por não haver motivos para entendimento contrário, DECRETO A REVELIA da parte requerida, nos seus efeitos formais e materiais.

Intime-se a parte autora acerca da presente decisão, bem como para que diga se ainda tem provas a produzir, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Canindé (CE), data registrada no sistema.

THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO