TJCE - 3000978-28.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000978-28.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Família] Requerente: FRANCISCO ISMAEL PEREIRA DA SILVA Requerido:  Intime-se o autor para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.

Sobral/CE, 30 de julho de 2024.

Maria Elzi-Mery Menescal de Albuquerque  Diretora da Unidade Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000978-28.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Família] Requerente: FRANCISCO ISMAEL PEREIRA DA SILVA Requerido:   

I - RELATÓRIO.

Tratam os presentes autos de Ação de Ordinária de Cobrança, ajuizada por FRANCISCO ISMAEL PEREIRA DA SILVA, contra o MUNICÍPIO DE SOBRAL, ambos já devidamente qualificados na peça exordial deste processo.  Na petição inicial, o autor alega, em suma, que é servidor público do Município de Sobral admitido no cargo de Guarda Civil.   Discorre ser pai das crianças, Nívea Sousa Silva, nascida em 30/08/2017, e Théo Sousa Silva, nascido em 29/05/2019, situação que o enquadra nos requisitos estabelecidos pelo art. 78, inc.

II, da Lei Municipal nº 38/1992, devendo o valor do abono ser concedido desde o dia do requerimento administrativo, na importância de 5% (cinco por cento) de seu vencimento base.  Acrescenta que formulou pedido administrativo (id. 80661655) perante o seu empregador (promovido) solicitando a concessão do abono familiar, conforme estabelece o art. 78 da Lei Municipal nº 38/1992, e o requerimento foi indeferido (id. 80661656).  Juntou documentos.  Decisão (id. 80685663) indeferindo a tutela pleiteada, deferindo a justiça gratuita e determinando a citação da promovida.  Em seguida, a parte promovida foi devidamente citada, onde apresentou Contestação (id. 84838126), na qual alega que, com a vinculação dos servidores do Município de Sobral ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, estes não fazem jus ao pagamento de abono familiar, pois o benefício previsto no artigo 78 do Regime Jurídico Único, passou a ser denominado salário família, benefício previdenciário pago aos segurados.  Réplica (id. 86149395).  Este é, em síntese, o relatório.

Passo à decisão.    II - FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, vislumbro a desnecessidade de produção de outras provas, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.  Presentes os pressupostos de validade e as condições da ação, passo a analisar o mérito da demanda.  Feita essa observação e analisando-se, com minudência, os presentes autos, constata-se nitidamente que a autora faz jus à vantagem pecuniária pleiteada no inciso IV do art. 56 da Lei Municipal nº 38 de 1992.  A concessão da referida vantagem está disciplinada na Subseção VII (Abono Familiar), do Capítulo III (Das vantagens), do Título II (Dos Direitos e Vantagens) dos Servidores Públicos do Município de Sobral, da qual merecem ser transcritos os seguintes artigos:    "Art. 78 - Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:  I - Pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria;  II - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;  III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.  § 1º - Compreende-os, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário.  § 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município.  § 3º - Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos.    § 4º - Ao pai e mãe equiparam-se o padastro, a madastra e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. (…)    Art. 80 - O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento."    Portanto, conforme se observa da regra acima transcrita e da documentação acostada aos autos, a parte autora se incumbiu do ônus de demonstrar o seu direito, uma vez que evidenciou, através do requerimento formulado administrativamente perante o promovido em 12/07/2023 - P259234/2023 (ID 80661655), haver solicitado a implantação da referida vantagem, ocasião em que foi indeferida pelo ente público requerido.  Outrossim, na forma do art. 78 e 80 da Lei supramencionada, a parte promovente demonstrou, através das certidões de nascimento ID 80661652, que é genitor de Nívea Sousa Silva, nascida em 30/08/2017, e de Théo Sousa Silva, nascido em 29/05/2019.

Em verdade, o fundamento suscitado na contestação de que o salário-família é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que atendem os requisitos para sua concessão, como possuir filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade e precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal, não merece prosperar, pois o Regime Jurídico do Servidor Municipal previu expressamente o abono familiar, art. 56, IV, dentre as vantagens do servidor municipal e o regulamentou nos artigos 78/82 da supracitada legislação.  Com efeito, a gratificação em discussão encontra-se devidamente regulada pela Lei Municipal nº 38 de 1992, norma de eficácia plena, pois contém todos os elementos essenciais à obtenção do direito, não tendo amparo legal a transferência da responsabilidade para o INSS. É que somente cabe ao INSS cobrir as contingências sociais de natureza previdenciárias não amparadas pelo estatuto do servidor, o que não é o caso dos autos.  Nesse sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme ementa do julgado que segue:    RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO FAMILIAR.

PLEITO ADMINISTRATIVO.

NÃO CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO.

BENEFÍCIO DEVIDO.

COMPROVAÇÃO DE TER O SERVIDOR UM FILHO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Cinge-se a controvérsia jurídica em analisar e definir se o demandante, servidor público civil do Município de Sobral, tem direito a receber a vantagem denominada abono familiar, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Sobral.

II.

O direito pleiteado tem fundamento no que dispõe a Lei Municipal nº 038/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral) ao referir-se às vantagens devidas aos servidores públicos municipais.

III.

Não merece acolhimento o argumento trazido pelo apelante de que o abono requerido teria sido revogado quando os servidores passaram a ser regidos pelo RGPS, onde existe a previsão de pagamento do salário-família.

O simples fato de serem os servidores, agora, regidos pelo RGPS, não afasta o direito do apelo de obter o benefício perseguido, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, inserido que está do Estatuto dos Servidores do Município de Sobral.

IV.

Na hipótese, o interessado comprova sua condição de servidor efetivo, bem como possuir um filho, devendo ser pago o abono familiar, como disposto na sentença.

VI.

O feito fora julgado procedente, tendo a parte autora sucumbido em parte mínima dos seus pedidos, o que requer a observância da regra descrita no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

V.

Apelação conhecida e improvida.

Sentença mantida  (Processo: 0052476-59.2020.8.06.0167 - Apelação Cível - FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator - Data do julgamento: 23/06/2021 - TJCE)    Dessa forma, não poderia o requerido indicar limitação à concessão de abono familiar por se tratar de benefício previdenciário.

Ademais, não consta na legislação municipal qualquer limitação remuneratória à concessão do abono familiar, logo a procedência do pedido é medida que se impõe.   

III - DISPOSITIVO.  Assim, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para determinar que o promovido implante na folha de pagamento da parte autora o abono familiar em 5% do seu vencimento-base, por cada filho, ora deferido em relação à Nívea Sousa Silva, nascida em 30/08/2017, e aThéo Sousa Silva, nascido em 29/05/2019, devendo tal benefício se estender até que estes completem 14 (quatorze) anos de idade.  Condeno, também, o município promovido a pagar as parcelas dos abonos familiares atinentes aos filhos do autor, cujas importâncias deveriam ter sido pagas desde a data em que foi protocolado o requerimento administrativo (art. 80 da Lei municipal nº 38 de 1992), ou seja, desde 12/07/2023, cujos valores deverão ter a correção monetária e os juros de mora segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que tal taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.  Atentando-se para os critérios e para a ordem prevista no § 2º do art. 85 do CPC (Lei nº 13.105/2015), condeno a parte promovida (sucumbente) a pagar os honorários do advogado da parte vencedora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora, cujo montante é plenamente mensurável, haja vista que corresponde, neste caso, ao valor da condenação acima reportada.  Diga-se, por oportuno, que os juros moratórios (simples) da caderneta de poupança por mês, em relação aos honorários sucumbenciais, somente devem incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença, consoante se infere da jurisprudência mais expressiva e mais recente sobre a matéria.  Por fim, considerando que incidem neste caso as hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 496 do Código de Processo Civil, deixo de ordenar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para o reexame necessário desta decisão.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo.  Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos, com as cautelas de praxe.

Se houve pedido de cumprimento de sentença, intimar o Município para impugnar.  Caso haja recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões e após remetam-se ao E.

TJCE.  Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.      Erick Jose Pinheiro Pimenta                    Juiz de Direito