14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164250372
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000975-39.2023.8.06.0222 R.H. 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito Assinado eletronicamente
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000975-39.2023.8.06.0222 Vistos, etc...

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, nada apresentou.

Contudo requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, a suspensão da CNH da ré, bem como expedição de certidão de crédito.

Verifico que todas as tentativas de constrição dos bens da demandada já foram realizadas , sem êxito.

Diante do exposto: 1.

Indefiro o pedido de expedição de novo mandado de penhora e avaliação. 2.

Defiro o pedido de suspensão e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação da parte promovida, nos termos da jurisprudência dominante. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MONITÓRIA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO.

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

I - Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc.

IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais.

II - A suspensão da CNH e do cartão de crédito e a apreensão do passaporte justificam-se na presente demanda, pois, observadas as suas circunstâncias, é permitido concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo.

III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07152613120198070000 DF 0715261-31.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/12/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 31/01/2020.)" 3. Ante a inadimplência do requerido, negative-se o seu nome via SERASAJUD. 4.

Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido. 5.

Tendo em vista que todas as tentativas de constrição no nome do promovido já foram efetuadas, sem sucesso, julgo extinta a execução, o que faço com amparo no art. 53, § 4º da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Após, arquive-se.

Fortaleza, digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR CERTIDÃO Certifico a juntada da resposta da penhora de valores bloqueados, bem como o desbloqueio de R$1.220,86.

Fortaleza, data digital Assinado digitalmente
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 PROCESSO: 3000975-39.2023.8.06.0222 DESPACHO 1) Verifico que restou comprovado que o valor bloqueado na conta da executada é proveniente de pensão alimentícia do seu filho menor paga pelo genitor.

Logo, defiro o desbloqueio dos valores constritos na conta do Banco Bradesco (R$ 1.220,86 - Id 151187440), pois verbas oriundas de pensão alimentícia são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Além disso, tal quantia destina-se ao filho menor de idade, que não é devedor no presente feito. 2) Retifique-se o valor da causa conforme Id 150465173. 3) Converto em penhora o montante bloqueado em outras contas bancárias (Ids 151187437, 151187438, 151187439). 4) Indefiro o pedido de expedição do alvará, em razão do rito próprio do cumprimento de sentença. 5) Encaminhe-se os autos para tentativa de penhora via RENAJUD. 6) Deixo para analisar os pedidos de suspensão da CNH e negativação no SERASAJUD após a realização dos atos expropriatórios determinados no despacho de Id 130959210.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fones: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DECISÃO PROCESSO: 3000975-39.2023.8.06.0222 Na petição de Id 142383482, a parte executada requereu o desbloqueio de sua conta no Banco Bradesco, sob a justificativa de que a referida conta é exclusiva para receber a pensão alimentícia de seu filho menor.

Contudo, a promovida anexou apenas a certidão de nascimento do filho e um ofício enviado ao INSS, em 2018, determinando desconto mensal na folha de pagamento do genitor do adolescente, no percentual de 32,5%.

Verifico que tais documentos não são capazes de demonstrar o alegado.

O ofício apenas comprova que foi enviada determinação judicial, mas não comprova o desconto em si, nem indica o valor que estaria sendo descontado atualmente.

Além disso, apesar de ter sido demonstrado que a ordem judicial foi no sentido de depositar a pensão alimentícia na conta apontada pela autora, não ficou comprovado que esse é a única movimentação.

Logo, a referida conta pode ser usada para movimentar outros valores.

Pelo exposto: 1) Indefiro o pedido de desbloqueio. 2) Indefiro a tramitação prioritária do feito, visto que não ficou comprovado interesse de menor. 3) Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita formulado pela executada, o qual será analisado posteriormente, caso haja interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP). 4) Aguarde-se a juntada do resultado completo da ordem de bloqueio no SISBAJUD. 5) Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do crédito sem a inclusão dos honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, pois é incabível nos Juizados Especiais.

Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 DESPACHO PROCESSO Nº 3000975-39.2023.8.06.0222 R.H. 1.

Indefiro o pedido de parcelamento, tendo em vista a vedação expressa contida no art. 916. §7º do CPC. "Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. …. § 7º - O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." 2.

Aguarde-se o decurso do prazo da parte autora.

Não ocorrendo o pagamento voluntário, cumpra-se o despacho de ID. 130959210. Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO R.H.

Trata-se de ação de EXECUÇÃO JUDICIAL, tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença.

Intime-se o executado para pagar o débito atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme art.523,§1º, do CPC. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do art. 524, CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Em não ocorrendo o pagamento integral, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do CPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO Enunciado 117: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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