TJCE - 3000928-95.2023.8.06.0018

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000928-95.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRARECORRIDA: MAGAZINE LUIZA S/A   SENTENÇA   Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando o caderno processual, verifico a satisfação integral da obrigação, já tendo sido expedido alvará para levantamento do respectivo montante.

Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.   Fortaleza/CE, 24 de abril de 2025.     MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital     

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA    Processo nº 3000928-95.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]AUTORA: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRARÉ: MAGAZINE LUIZA S/A DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela autora LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA, ante a presunção de que cuida o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e ante a documentação acostada (carteira de trabalho digital).

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, e diante da isenção dos pagamento das custas (benefício da Justiça Gratuita), recebo o recurso inominado interposto, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o recorrido para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, querendo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da e.

Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.   Fortaleza, 12 de outubro de 2024.   MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000928-95.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]AUTORA: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRARÉ: MAGAZINE LUIZA S/A   SENTENÇA   Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que efetuou a compra de 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado junto à requerida, pelo valor de R$1.662,50 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), cada aparelho.

Todavia, aduz que somente um dos itens foi entregue e a empresa não realizou o reembolso no tocante ao produto faltante.

Diante disso, requer seja condenada à restituição da aludida quantia e ao pagamento da cifra de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em contestação (Id 78556716), a ré: a) alega a ausência de interesse processual da demandante; b) impugna o valor da causa e a gratuidade judiciária; c) aduz não ter praticado ato ilícito; d) assevera a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório.

Tentativa de acordo infrutífera (Id 89674303). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de juizado especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal.

Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95:  Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Em continuidade, desacolho a preliminar de ausência de interesse processual da autora, uma vez que esta ajuizou a ação pleiteando reparação dos danos que entende ter sofrido por falha na prestação dos serviços da reclamada, estando presente, portanto, o trinômio necessidade-utilidade-adequação.

Por fim, a acionada impugna o valor da causa, citando ser aleatório e sem justificativa.

Porém, também afasto a referida alegação, ao passo que a promovente informou os valores que entende serem devidos, o que não significa que serão acolhidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

A acionante aduz na exordial que realizou a compra de 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado perante a requerida, mas recebeu somente um dos itens.

Em defesa, a promovida alega que atuou exclusivamente cedendo sua plataforma para as negociações virtuais, não podendo se responsabilizar pelo ocorrido.

Assim, de acordo com a argumentação da ré, qualquer intercorrência no negócio jurídico lançaria a consumidora à própria sorte de perquirir a solução perante o vendedor, sem que a plataforma digital com a qual de fato manteve contato tivesse qualquer responsabilidade, o que seria absurdo, pois quem aufere o bônus deve também arcar com o ônus.   A propósito, nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC." (REsp 1574784/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018).

Ademais, apesar de a ré afirmar que entrou em contato com a transportadora e esta informou não ter havido sobra na carga, não juntou aos autos nenhuma comprovação nesse sentido, pois meras capturas de tela não são suficientes para atestar a veracidade de tal afirmação.

Logo, considerando a ausência de prova concreta de que foram entregues 2 (dois) aparelhos de ar-condicionado à reclamante, é de rigor a condenação da acionada a restituir-lhe o valor de R$1.662,50 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) relacionado ao produto faltante.

Entretanto, em que pese tenha ocorrido descumprimento de obrigação contratual por parte da ré, tenho que a experiência vivenciada pela promovente não ultrapassou o âmbito do mero aborrecimento, sem consistência a gerar o dano anímico indenizável.

Sobre o tema, destaco o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "Só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos". (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed.

São Paulo: Atlas, 2007, p. 80).

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

MERCADORIAS ADQUIRIDAS VIA INTERNET.

NÃO EFETIVAÇÃO DA EN-TREGA TOTAL DOS ITENS.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO. (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008946320228060016, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória); PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATADO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

MERO DISSABOR DO COTIDIANO.

AUTOR QUE NÃO COMPROVOU LESÃO AOS SEUS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008030320228060006, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/03/2024).

Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$1.662,50 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação; b) DENEGAR a pretendida indenização por danos morais.  Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).  P.

R.

I.   Fortaleza/CE, 31 de julho de 2024.    MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital