TJCE - 3000940-80.2023.8.06.0157

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected]   Processo nº: 3000940-80.2023.8.06.0157  Promovente: Maria Lindalva Magalhães  Promovido: Banco Bradesco S.A.    SENTENÇA               Vistos em conclusão.             Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por Maria Lindalva Magalhães em face do Banco Bradesco S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.            Verifica-se pelas informações contidas nos autos (ID 161272017) que a parte devedora depositou judicialmente a quantia executada, tendo a parte credora anuído com tal importância (ID 161403550), satisfazendo assim a obrigação.             É o relatório.

Decido.             A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação.             O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando:  (...)  II - a obrigação for satisfeita;             Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.                 Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia devida à parte autora, devendo a secretaria observar os dados constantes da petição de Id 161403550, vez que o advogado possui poderes para dar quitação conforme procuração de Id 69599553 e, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com baixa.             Expedientes de praxe.             Reriutaba/CE, data da assinatura digital.   Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga              

Vistos.           Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.             Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.              Reriutaba /CE, data da assinatura digital.   GIANCARLO ANTONIAZZI ACHUTTI Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected]     Processo: 3000940-80.2023.8.06.0157   Promovente: MARIA LINDALVA MAGALHAES registrado(a) civilmente como MARIA LINDALVA MAGALHAES Promovido: BANCO BRADESCO S.A.         DESPACHO Vistos, etc.

De início, proceda-se a evolução da classe processual para "Cumprimento de sentença".   Intimem-se o executado para pagar o débito apontado na petição de ID: 115612275 (acrescido de custas, se houver) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), na forma do art. 513, § 2º, do CPC.   A intimação deve conter a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal (CPC, art. 523), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme caput e § 1º do art. 523 do CPC e que o prazo para apresentação de impugnação se inicia com o fim do prazo para pagamento voluntário.

Expedientes necessários.

Reriutaba/CE, 21 de maio de 2025.

Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito  

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará   DESPACHO    Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 16/09/24, finalizando em 23/09/24, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de registro no sistema.   EZEQUIAS DA SILVA LEITE   Juiz Relator