TJCE - 3000931-53.2023.8.06.0017

  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ  3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA      DESPACHO    Diante do pagamento realizado pelo promovido ID 170788337, intime-se a parte autora, através do seu patrono, para declarar que não se opõe à extinção do feito por sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.  Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2025.   Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito  

  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ  3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA   DECISÃO   Referindo-me à petição constante no Id. 152034498, destaco que, tendo em vista o entendimento do STF acerca do tratamento a ser dispensado à CAGECE (Rcl 44626 AgR-ED), não se mostra correto a aplicação do rito do art. 523 do CPC.

Trata-se de rito análogo ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O art. 535 do CPC trata da impugnação à execução pela Fazenda Pública, que agora se dá nos próprios autos.

Veja-se: Art. 535.  A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) §1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. §3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Considerando que a parte demandada já apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 151244359, deixo de abrir o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, e, passo à análise da defesa da ré.

Diante da ausência de impugnação da parte exequente acerca do alegado excesso de execução, homologo o valor de R$ 9.638,66, como o valor total da execução, conforme cálculo de ID 151244360.

Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado pela parte demandada, e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório em favor da parte autora: MARIA PALOMA VENANCIO DE OLIVEIRA, CPF: *07.***.*35-92.

Em observância à Resolução do Órgão Especial de nº 29/2020, determino à SEJUD que adote a seguinte providência processual: expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, por meio do Sistema SAPRE, se presentes as peças essenciais para tal providência, sendo elas: - Cópia da petição inicial da ação originária; - Procuração e/ou substabelecimento; - Sentença condenatória ou acórdão da ação originária; - Trânsito em julgado da ação originária; - Pedido de Execução; - Cópia do mandado citatório para oposição de embargos à execução; - Certidão de decorrência de prazo; - Memória de cálculos homologados pelo Juízo da Execução; - Decisão homologatória dos cálculos expedidos pelo Juiz; - Cópia do RG e CPF do credor e do advogado; - Comprovação de intimação do ente devedor; - Dados bancários do autor e do advogado.

Na ausência de qualquer dos documentos mencionados, intime-se a exequente (por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito) para apresentar, sendo desnecessária nova conclusão.

O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito (art. 24, Res. 29/2020).

Expedido o ofício da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, intimem-se as partes sobre o seu integral teor (Art. 1º, III, alínea a, da Resolução do órgão Especial 29/2020).

Em seguida, envie o ofício ao ente devedor, o qual deverá realizar o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, consoante dispõe o artigo 535, §3º II do Código de Processo Civil, devendo constar do ofício que o devedor procederá com a retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e o cálculo respectivo, caso que deverá ser depositado na conta remunerada o valor líquido devido, intimando-se em seguida o credor (art.24, § 2°).

Tudo cumprido, certifique-se o seu cumprimento pela serventia.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 05 de junho de 2025.    Gonçalo Benício de Melo Neto  Juiz de Direito