TJCE - 3000928-22.2023.8.06.0010

  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE.

CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO)   PROCESSO Nº 3000928-22.2023.8.06.0010 DECISÃO   Vistos, etc.

A parte promovida interpôs Recurso Inominado, tempestivamente, e recolheu o preparo integralmente, conforme Certidão de ID 158251951.

Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões ao respectivo recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Expirado o prazo, com ou sem juntada de contrarrazões, remeta-se o presente feito a uma das Egrégias Turmas Recursais do Estado Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de junho de 2025.

Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito  

  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO)    PROCESSO Nº 3000928-22.2023.8.06.0010 EMBARGANTE: JOSE CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS  SENTENÇA JOSE CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA apresentou embargos de declaração, alegando erro relativo a condenação do autor a devolver R$ 3.000,00, visto que esse teria sido saldado.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, correção de erro material e obscuridade, nos termos do art. 1022 do CPC.

Analisando os autos, verifica-se que na fundamentação da sentença restou reconhecida a devolução pelo autor do empréstimo recebido, com a quitação desse, vejamos trechos da sentença nesse sentido: "Restou demonstrado nos autos que a instituição financeira ré reconheceu o fato alegado pelo autor, pois providenciou as medidas para cancelamento dos contratos de empréstimo, solicitando a devolução do montante depositado até então, subtraído apenas da parcela descontada de R$ 707,09 (setecentos e sete reais e nove centavos), visto que a parcela única do outro empréstimo ainda não havia sido debitada (ID 62797697, pág. 1).

O autor sacou e fez a devolução do valor solicitado". "Ressalte-se que foram realizadas duas transferências relativas aos empréstimos debatidos: uma no valor de R$ 3.300,00 (ID 69544543) e outra no valor de R$ 1.176,17 (ID 69544545) Após a devida quitação, a ré ainda descontou duas parcelas de um dos empréstimos, cada uma no valor de R$ 707,09 (setecentos e sete reais e nove centavos), totalizando o valor de R$ 1.414, 18 (um mil quatrocentos e catorze reais e dezoito centavos), do qual o autor pleiteia repetição em dobro. " Entretanto, no dispositivo da sentença o promovido foi condenado a restituir os valores depositados pelo réu, havendo, pois, contradição entre fundamentação e dispositivo.

Vejamos trecho do dispositivo nesse sentido: DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo objeto da presente demanda, devendo o autor restituir a promovida Crefisa o valor do segundo empréstimo (de nº 060100181049, no valor de R$ 3.300,00) que foi transferido para a conta daquele (conforme ID 69544543); Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, razão pela qual corrijo o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Onde se lê: DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo objeto da presente demanda, devendo o autor restituir a promovida Crefisa o valor do segundo empréstimo (de nº 060100181049, no valor de R$ 3.300,00) que foi transferido para a conta daquele (conforme ID 69544543); Leia-se: DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo objeto da presente demanda.

Mantenho a sentença em seus demais termos.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito