TJCE - 3000920-33.2022.8.06.0090

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3000920-33.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: VANIA PEREIRA DE QUEIROZ PROMOVIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.   SENTENÇA   Vistos, etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução).

Nota-se que a executada/embargante apresentou embargos à execução (ID 85898631 e seguintes), alegando excesso de execução pela divergência de cálculos, pedindo ao final que seja julgado procedentes os embargos à execução para o fim de declarar o excesso.

O CPC de 2015 manteve o regramento contido no artigo 285-B do CPC de 1973, determinando, como pressuposto de admissibilidade específico quando da alegação de excesso de execução, que a parte aponte com exatidão a(s) cláusula(s) que pretende revisar, informe o valor que entende correto, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e comprove o pagamento do valor incontroverso, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, como se pode verificar pela simples leitura dos seguintes artigos:   Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...]. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (grifei)   Dessa forma, a lei processual define que a apreciação de excesso só será realizada quando o embargante apresentar sua alegação com a fixação do valor que entende como correto e demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que restou demonstrado nos autos pela parte executada, conforme petição e documentos de ID 85898631 e seguintes.

Constata-se que os embargos à execução são tempestivos e que o juízo fora garantido, tendo a parte embargante observado o disposto no art. 525 do CPC.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito.

Na hipótese, verifica-se que a embargante apontou excesso nos cálculos referentes à correção e aplicação de juros, apresentando duas planilhas, descrevendo a diferença entre os cálculos da embargada e da embargante, juntando os cálculos aos autos (ID 85898631 e seguintes).

A respeito disso, observa-se que a embargante alegou cobrança de valor superior ao devido na execução e demonstrou, com exatidão, o valor total excessivo da execução (ID 85898631 e seguintes).

Ainda, a embargante apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos moldes legais, tendo feito uma análise completa, onde apontou as diferenças de valores e datas que entende como correto na execução (ID 85898631 e seguintes).

Por seu turno, o exequente impugnou a alegação contida nos embargos à execução, aduzindo que a parte executada não garantiu o juízo (ID 86081370).

Entretanto, observa-se que o juízo fora garantido, conforme documento de ID 88212075.

Compulsando os autos, vê-se que a sentença e acórdão (ID 35142472 e 80934112), condenou o banco executado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à parte exequente.

Examinando os autos de forma acurada, observa-se que os cálculos apresentados pela executada (ID 85898631 e seguintes), indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando a data-base, a correção monetária e os juros moratórios e que os mesmos estão em consonância com o que fora determinado na sentença e acórdão de ID 35142472 e 80934112.

Diferentemente, os cálculos apresentados pelo exequente não obedecem a determinação contida no título judicial, visto que os danos morais foram corrigidos por datas totalmente diferentes do determinado em sentença/acórdão, não havendo a distinção entre as datas dos juros e correção monetária, partindo em conjunto desde 06/03/2017.

Quantos aos danos materiais, o exequente não demonstrou a existência de todos os descontos alegados aptos a serem cobrados, bem como os valores dos descontos não foram atualizados mês a mês (ID 83909567 e seguintes).

Considerando a equidade que deve nortear a atividade do Judiciário, especialmente no âmbito os Juizados Especiais, conheço dos embargos e verifico que, de fato, houve excesso na execução.

Ademais, não reconhecer o excesso citado implicaria enriquecimento ilícito do exequente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço o excesso na presente execução.

Reconheço também a quitação da obrigação, e declaro a extinção da presente execução, com base no artigo 924, inciso II, do CPC, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita.

Determino a expedição de alvará(s), após o trânsito em julgado, nos seguintes termos:   A) Determino a expedição de alvará, em benefício da parte exequente no valor de R$ 13.868,92 (treze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme guia de depósito judicial transferida para a Caixa Econômica Federal, agência 1960 e ID 040196000032405108 (ID 88212075).   B) Determino a expedição de alvará, em benefício da parte executada no valor de R$ 15.842,16 (quinze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) e seus acréscimos, referente ao saldo remanescente da guia de depósito judicial transferida para a Caixa Econômica Federal, agência 1960 e ID 040196000032405108 (ID 88212075).   Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem os dados bancários para transferência do(s) alvará(s).

Com o cumprimento nos autos, fica a secretaria autorizada a expedir alvarás em nome das partes, na forma supramencionada, sem necessidade de novo despacho.

Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime(m)-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.   Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Respondendo Assinado digitalmente.