TJCE - 3000914-89.2022.8.06.0069

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAÚ - CE - CEP: 62160-000     PROCESSO Nº: 3000914-89.2022.8.06.0069  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES, FRANCISCO MOREIRA JARDIM NETO  REU: ANTONIO EDIVALDO GOMES CARDOSO  ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID 96097995, no prazo de 10 (dez) dias.

COREAÚ, 16 de agosto de 2024.

OTHAVIO AUGUSTO DE ARAUJO FERREIRA FELIX Técnico(a) Judiciário(a)  Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI  

  SENTENÇA     Processo nº:  3001429-65.2022.8.06.0024  Classe:  Procedimento do Juizado Especial Cível   Requerente: FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES e FRANCISCO MOREIRA JARDIM NETO Requerido: ANTONIO EDIVALDO GOMES CARDOSO     Vistos etc.   1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.   Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES e FRANCISCO MOREIRA JARDIM NETO em face de ANTONIO EDIVALDO GOMES CARDOSO.   2.

Fundamentação.   Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil dispõe que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, do aludido código.   Ademais, o CPC ainda elenca que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, conforme o disposto no art. 369 do aludido código.   No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova os fatos alegados, seja por documentos, testemunhas ou depoimentos.   Esclareço que as faturas de cartão de crédito anexadas aos autos pelos autores comprovam apenas que efetivaram compra junto à empresa requerida, mas apenas pelo extrato de fatura de cartão de crédito não é possível saber a natureza da compra de produto/serviço efetuado.

Dessa forma, não servem de prova da ocorrência do ato ilícito/abusivo que supostamente teria gerado danos indenizáveis.   Por fim, ainda que os fatos alegados pelos autores fossem comprovados, não vislumbro culpa da ré, pois, como os próprios autores informam na inicial, os garçons que supostamente teriam lhe engando, não prestam serviços para a ré, mas sim para a empresa COQUEIROS FM COMUNICAÇÕES E EVENTOS EIRELI por intermédio do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SOBRAL.

Assim, pelos documentos coligidos aos autos, em especial o Acordo Coletivo que consta no documento de Id.

Num. 69470749, não é possível concluir que a empresa ré promoveu a festa em questão ou que era responsável pelos serviços dos garçons.   Posto isto, improcedente a demanda por insuficiência de provas.   3.

Dispositivo.   Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.   Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.   Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.   Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.   Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.     ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito