TJCE - 3000918-20.2022.8.06.0072

  PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mail: [email protected]       PROCESSO Nº 3000918-20.2022.8.06.0072 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE/REU: BANCO BRADESCO S.A EMBARGADA/AUTORA: ANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR VILAR            DECISÃO     Inicialmente, registro que o executado/embargante apresentou embargos de declaração (id 84974869) sob o argumento de que houve erro material e omissão na sentença de id 84846664, pois não considerou que o depósito efetuado por ele, seria unicamente para fins de garantir o juízo, não tendo sido observado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos embargos à execução.   Com efeito, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE, uma vez garantido o juízo, flui o prazo de 15(quinze) dias para interposição dos embargos à execução.

In casu, o depósito judicial, para garantia do juízo, ocorreu em 05/04/2024 (id 83794323), de modo que o termo final para a apresentação dos embargos à execução seria 25/04/2024.   Assim, o reclamo merece prosperar, pois a sentença de extinção foi proferida no prazo para interposição dos embargos à execução, de modo que acolho os embargos de declaração para reformar a sentença de id 84846664, declarando a parte dispositiva inválida.   Por conseguinte, passo a apreciar os embargos à execução (id 84980762).   Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento em excesso, diante dos cálculos apresentados pela parte autora que resultaram no valor de R$ 8.765,84, conforme id 78727653.   Manifestação tempestiva.

Garantia do juízo através de depósito judicial de id 83794323.   O reclamo tem previsão no art. 52 da Lei 9.099/95:   Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: [...] b) manifesto excesso de execução;   In casu, o embargante/executado foi condenado, pelo juízo a quo, em dano material no valor de R$ 800,00, com aplicação de correção monetária pelo INPC desde o desembolso (28/05/2020) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (19/07/2022).   A empresa ré, antes mesmo do cumprimento de sentença, efetuou depósito judicial, referente ao dano material, no valor de R$ 893,83, em 24/10/2023 (id 73228030).   Entretanto, inconformada com a sentença, a autora interpôs recurso inominado à Turma Recursal, objetivando, em suma, a condenação do demandado em danos morais.   Posteriormente, conforme se infere do acórdão de id 73228032, houve o parcial provimento do recurso, com a condenação em dano moral, no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo índice INPC da data do arbitramento (30/10/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (28/05/2020).   Assim, após o trânsito em julgado do acórdão, a embargada/exequente requereu o cumprimento de sentença, no valor de R$ 8.765,84, conforme cálculos de id 78727653.   Ocorre que, analisando os cálculos apresentados pela autora/embargada, percebe-se um equívoco, pois além de desconsiderar o depósito judicial, referente ao dano material de R$ 893,89 (id 73228030), também aplicou erroneamente as datas de início para a correção monetária e juros, de modo que o valor exequendo de R$ 8.765,84 se mostra excessivo.   Portanto, acolho os embargos à execução, uma vez que foi verificado o excesso.

Destaca-se que os cálculos apresentados pelo embargante/executado também se encontram equivocados, pois, para aplicação dos juros de mora considerou como termo inicial maio/2022, quando deveria ser maio/2020.   Já a exequente/embargada, em sua manifestação aos presentes embargos à execução (id 89299199), refez seus cálculos e os apresentou de forma correta, requerendo a expedição de alvarás no valor de R$ 893,89 (dano material) e de R$ 6.131,56 (dano moral), restando o valor de R$ 2.634,28 em favor do embargante/executado.   Face ao exposto, julgo procedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, posto que existe excesso em relação ao valor cobrado.   Sem custas pela impugnante, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95.   Intimem-se as partes dessa decisão.

ANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR VILAR, por seus advogados e BANCO BRADESCO S.A. por sua procuradoria, ambos com prazo de 10 dias.   Com o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para expedição dos alvarás.   Crato-CE, data da publicação no sistema.   Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. .  

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.  WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected]  Processo nº 3000918-20.2022.8.06.0072  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR VILAR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.     DESPACHO      Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os embargos de declaração, ID  84974869, e Embargos à execução, ID 84980762, no prazo de 5 dias.

Expirado o prazo, voltem-me conclusos para ambas as análises.   Crato-CE, data do sistema.    Juiz de Direito  Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.