20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000910-51.2021.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: RICARDO VENTURA DA SILVA REU: SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUSA NETO DESPACHO Vistos em conclusão.

Considerando a manifestação da parte executada sob o Id. 89786077, informando que os valores bloqueados não são impenhoráveis, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à expedição do alvará.

Ressalto, que os dados bancários deverão ser prioritariamente da parte exequente.

Caso contrário, deverá ser apresentada autorização específica ou procuração com poderes expressos para levantamento/recebimento de alvará judicial.

Informo ainda, que a simples menção "receber e dar quitação" não é considerada para fins de levantamento de alvará judicial., Ademais, intime-se o exequente para apresentação do endereço atualizado do executado para fins de expedição de novo mandado de penhora e avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO V.T.
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000910-51.2021.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: RICARDO VENTURA DA SILVA REU: SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUSA NETO DESPACHO Vistos em conclusão.

Considerando a certidão meirinhal registrada no Id n. 85151868 informando a impossibilidade de cumprimento do mandado de penhora, a parte exequente veio aos autos solicitar a utilização dos bancos de dados à disposição da Justiça para localização de bens penhoráveis (Id n. 86586728).

Entendo que compete exclusivamente ao credor diligenciar no sentido de localizar o devedor e os bens penhoráveis, mormente quando o Judiciário já efetuou restrição veicular via RENAJUD (Id n. 70536493), com posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, e bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD (Id n. 70410687).

Sendo assim, indefiro o pedido apresentado pelo exequente no Id n. 86586728.

Tendo em vista o bloqueio parcial de ativos financeiros no valor de R$ 771,71 (setecentos e setenta e um reais e setenta e um centavos centavos), intime-se o executado, através de seu advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

Nada sendo apresentado ou requerido pelo devedor, converto a indisponibilidade em penhora de numerário, procedendo-se à intimação do exequente para apresentar nos autos os dados bancários necessários à expedição do alvará de levantamento e transferência.

Caso o devedor apresente manifestação pela impenhorabilidade, voltem os autos conclusos para a deliberação pertinente.

De logo, intime-se o credor para apresentação do endereço atualizado do executado para fins de expedição de novo mandado de penhora e avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO c.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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