03/02/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 15:03

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:03

Transitado em Julgado em 03/02/2023
03/02/2023 00:33

Decorrido prazo de LEANDRO DAS CHAGAS GOMES - ME em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000810-47.2022.8.06.0118 AUTOR: LEANDRO DAS CHAGAS GOMES - ME REU: MT CONSTRUCOES, SERVICOS & MANUTENCOES LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LEANDRO DAS CHAGAS GOMES – ME em face de MT CONSTRUCOES, SERVICOS & MANUTENCOES LTDA.

No caso em exame, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º, da Lei nº. 9099/95.

Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei nº. 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95, regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.

Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que em regra geral, a competência territorial é predominantemente do domicílio do réu, ou do local onde este exerça suas atividades profissionais, exceto, dentre outras situações, a da relação jurídica de consumo, uma vez que a lei de regência concede ao consumidor o direito de acionar o fornecedor em seu domicílio.

Na hipótese, verifica-se que se trata de ação de cobrança e que o endereço da requerida informado inicialmente era na comarca de Maracanaú, no qual não foi localizada, conforme ID n. 36788232.

Em seguida, o autor peticionou informando novo endereço da parte requerida, localizado na Rua José de Paula Cavalcante, 64, Bairro, |, 942-550 - Outra Banda, Maranguape – CE (Id n. 49548222), cuja competência não é deste Juizado.

Motivo pelo qual impõe o indeferimento do pedido inicial e, por conseguinte, a extinção do feito, em decorrência desta UJECC ser incompetente para o processo e julgamento da presente lide.

Nesse compasso, o Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).” Isto posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, e por consequência EXTINGO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95.

Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Reputo desnecessária a intimação da parte requerida, eis que não foi citada do presente feito.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intime-se.

Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 11:47

Extinto o processo por incompetência territorial
12/12/2022 17:54

Conclusos para julgamento
12/12/2022 17:54

Cancelada a movimentação processual
08/12/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 20:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 12:55

Conclusos para despacho
23/11/2022 12:55

Juntada de ata da audiência
22/11/2022 12:29

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
12/10/2022 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2022 10:57

Juntada de Petição de diligência
05/10/2022 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 09:39

Expedição de Mandado.
28/09/2022 10:05

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/09/2022 09:32

Juntada de documento de comprovação
19/08/2022 15:09

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:29

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:27

Audiência Conciliação designada para 21/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
16/08/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 08:59

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2022 16:26

Audiência Conciliação realizada para 12/07/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
11/07/2022 18:04

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2022 10:20

Juntada de Certidão
21/06/2022 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:17

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 19:15

Conclusos para decisão
26/05/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 19:15

Audiência Conciliação designada para 12/07/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
26/05/2022 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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