01/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:59

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:51

Expedição de Alvará.
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 155833976
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 155833976
04/07/2025 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487     PROCESSO: 3002061-79.2022.8.06.0222    SENTENÇA O executado apresentou embargos à execução, alegando, entre outros argumentos, ilegitimidade passiva, pois o imóvel teria sido vendido em 2012.

O juízo se encontra devidamente garantido pelo bloqueio/penhora do valor total do débito.

Verifico, a partir da documentação anexada, que o imóvel foi alienado ao Sr.

Wilson Saturnino da Silva, o qual foi imitido na posse da casa em 01/03/2012.

Entretanto, a referida venda não foi levada a registro junto à matrícula do imóvel.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a dívida condominial possui natureza propter rem, de forma que a responsabilidade pelo pagamento é definida pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo comprador.

Logo, o pagamento das taxas condominiais passa a ser do promitente comprador a partir do momento em que ele é imitido na posse, desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da alienação.

No presente caso, a alienação está confirmada pelos documentos juntados, principalmente pelo registro da venda na Declaração de Imposto de Renda, boleto do IPTU no nome do comprador, recibo/contrato e termo de recebimento da chave.

Já a ciência do condomínio é demonstrada pelo fato de que o exequente primeiro ajuizou a execução das taxas aqui discutidas em face do Sr.

Wilson (processo nº 3000173-75.2022.8.06.0222).

Mas, em razão de não constar o nome do atual proprietário na matrícula, a primeira execução foi extinta por ilegitimidade.

Nada impede, porém, que a execução seja retomada em face do verdadeiro proprietário e possuidor do bem, já que tal fato agora é de conhecimento deste juízo.

Além disso, o sr.

Wilson apresentou declaração em que reconhece a reponsabilidade pela dívida e requer a sua inclusão no polo passivo (Id 155237354).

Diante do exposto: 1) Acolho os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva de PAULO ANDRE ROCHA e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação a tal promovido, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2) Considerando os princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, defiro o pedido de inclusão no polo passivo de WILSON SATURNINO DA SILVA, conforme dados informados no Id 155237354. 3) À Secretaria para alterar o polo passivo no PJE, de acordo com o exposto acima. 4) Após, cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar o valor atualizado da dívida nos termos da inicial, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento integral. 5) Intime-se o promovido Paulo Andre para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dados bancários para fins de expedição de alvará do valor penhorado (Id 149900148). 6) Após, autorizo a expedição do referido alvará.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital.    JUÍZA DE DIREITO
03/07/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155833976
18/06/2025 05:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA em 17/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 155833976
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155833976
31/05/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155833976
31/05/2025 11:17

Expedido alvará de levantamento
31/05/2025 11:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/05/2025 11:17

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 15:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/04/2025 15:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/04/2025 14:43

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2025 17:43

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Embargos
22/04/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 12:47

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 11:26

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138284183
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138284183
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR INTIMAÇÃO Fica a parte e seu(sua) advogado(a) intimados(as) para a audiência de Conciliação, designada pelo sistema Pje, no dia 30/04/2025 15:00.

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária (no endereço Avenida Washington Soares 1321, UNIFOR - BLOCO Z - EPJ, CEP: 60811-905, Fortaleza, Ceará), devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, os convites contendo o link de acesso à sala virtual das audiências por videoconferência serão enviados na véspera da audiência.
11/03/2025 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138284183
11/03/2025 09:51

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:50

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:33

Decorrido prazo de DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:54

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO PINTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:54

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO PINTO em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 15:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/01/2025 11:29

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129788177
15/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129788177
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo nº 3002061-79.2022.8.06.0222 R.H.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ASA BRANCA em face de PAULO ANDRÉ ROCHA, em que esta atravessou embargos nos autos sem, contudo, garantir o juízo.

Enunciado 117 FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Diante do exposto: 1.

Deixo de receber os embargos. 2.

Converto o valor bloqueado em penhora e determino a liberação do excedente, se houver. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO Assinado digitalmente
07/01/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129788177
11/12/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/09/2024 00:28

Decorrido prazo de DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:28

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO PINTO em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104067357
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104067357
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, faço vistas às partes sobre a resposta da ordem de bloqueio em anexo, nos termos do art. 854, §3º do CPC/2015.

Após, encaminho os autos para a designação de audiência de conciliação. Fortaleza, data digital Assinatura digital
05/09/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104067357
05/09/2024 09:51

Juntada de ato ordinatório
09/08/2024 10:53

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85963423
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85963423
15/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3002061-79.2022.8.06.0222 R.H. 1.

Indefiro o pedido de reconsideração, por ausência de previsão legal. 2.

Encaminhem-se os autos para tentativa de penhora via SISBAJUD.

Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
14/05/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85963423
13/05/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80734489
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80734489
06/03/2024 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80734489
06/03/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:45

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:12

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 10:55

Juntada de resposta
27/10/2023 09:19

Juntada de documento de comprovação
11/10/2023 13:05

Juntada de documento de comprovação
06/10/2023 11:35

Expedição de Ofício.
11/09/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:21

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:20

Desentranhado o documento
11/09/2023 14:20

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 08:41

Juntada de documento de comprovação
01/06/2023 09:26

Juntada de Certidão
31/05/2023 21:15

Expedição de Ofício.
25/05/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:31

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:31

Juntada de Certidão
11/02/2023 00:23

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ROCHA em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 15:06

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 10:12

Juntada de Certidão
16/01/2023 10:11

Expedição de Mandado.
16/01/2023 10:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 10:04

Recebida a emenda à inicial
16/01/2023 09:55

Conclusos para despacho
05/01/2023 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3002061-79.2022.8.06.0222 R.H.

Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, nos seguintes termos: 1.

Junte aos autos comprovante de endereço atualizado em nome do condomínio promovente. 2.

Informe e-mail da parte exequente e de seu advogado, para fins de realização de audiência. 3.

Junte aos autos matrícula atualizada (últimos 30 dias) do imóvel cujo o débito está sendo executado na presente ação. 4.

Junte aos autos as atas das assembleias que definiram as cotas condominiais executadas na presente ação.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:08

Conclusos para decisão
21/11/2022 17:03

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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