29/01/2023 21:29

Arquivado Definitivamente
29/01/2023 21:29

Juntada de Certidão
29/01/2023 21:29

Transitado em Julgado em 27/01/2023
27/01/2023 05:56

Decorrido prazo de MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS em 26/01/2023 23:59.
09/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2022.
08/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3001258-47.2022.8.06.0012 Promovente: V.A PINT LOCACOES SERVICOS E PINTURA LTDA Promovido: COMVAL - CONSTRUCOES CIVIS E COMERCIO DE VALVULAS INDUSTRIAIS EIRELI PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de cobrança movida por V.A PINT LOCACOES SERVICOS E PINTURA LTDA em face de COMVAL - CONSTRUCOES CIVIS E COMERCIO DE VALVULAS INDUSTRIAIS EIRELI , ambos qualificados nos autos.

Verifico pelo sistema de busca dos Juizados Especiais do Estado do Ceará através do endereço eletrônico disponível em: que o endereço da parte Promovida não pertence à jurisdição desta Unidade e sim à 17ª Unidade do Juizado Cível Especial de Fortaleza conforme consulta anexa.

Não demonstrado satisfatoriamente o domicílio nesta circunscrição, tem-se por afastada a competência territorial deste Juízo.

De incidir, na espécie, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da LJE: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Invoco, ainda, como razão para decidir, o Enunciado 89, do FONAJE, segundo o qual: “ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial verificada e, por conseguinte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 13:29

Extinto o processo por incompetência territorial
29/11/2022 15:12

Conclusos para julgamento
29/11/2022 15:11

Audiência Conciliação cancelada para 01/12/2022 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/11/2022 15:10

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 15:09

Juntada de ato ordinatório
29/11/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 18:58

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 13:28

Expedição de Mandado.
03/11/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 10:49

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:24

Conclusos para despacho
30/06/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 20:46

Audiência Conciliação designada para 01/12/2022 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/06/2022 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
29/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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