TJCE - 0242394-61.2021.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2022 10:47
Arquivado Definitivamente
-
25/11/2022 19:32
Expedição de Alvará.
-
25/11/2022 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/11/2022 23:59.
-
21/11/2022 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 15:41
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 14:55
Juntada de ordem de bloqueio
-
17/11/2022 17:57
Juntada de resposta da ordem de bloqueio
-
14/11/2022 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2022 15:23
Conclusos para despacho
-
14/11/2022 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 21:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 10:33
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 16:46
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 16:03
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
24/10/2022 00:00
Publicado Intimação em 24/10/2022.
-
21/10/2022 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0242394-61.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TOBIAS ALVES NEVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TOBIAS ALVES NEVES - CE33182 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Recebidos hoje.
Conclusos.
Considerando o exaurimento de todo e qualquer prazo de insurgência recursal, expeça-se o alvará de levantamento dos valores, que deverá servir como ofício de comunicação a CEF, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria TJCE nº 557/2020, de 01º/04/2020, publicado no DJ-Eletrônico de 02/04/2020, Edição nº 2348, fls. 2 do Caderno Administrativo.
Cumprida a diligência, comunique-se ao(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Gerente da Agência nº 4030 da Caixa Econômica Federal, através do e-mail institucional deste Gabinete para o endereço eletrônico [email protected], autorizando-o a transferir a quantia de R$ 39.270,00 (trinta e nove mil, duzentos e setenta reais), mais juros e correção que houver, referente ao valor bloqueado vinculada ao processo supra, referente ao valor transferido, via Sistema SISBAJUD (documento ID 36793314), para Banco Santander, Conta Corrente 01002315-8, Agência 1816 de titularidade de Ingrid Lustosa Madeira Neves, CPF *37.***.*61-01.
A parte beneficiada deverá informar este Juízo tão logo seja efetivado a transferência ora autorizado, cientificando-se, de logo, o compromisso que destinará a verba pública disponibilizada exclusivamente para o procedimento de fertilização in vitro, objeto da ação, bem como que apresentará judicialmente os comprovantes, recibos, declarações, ou algo que os valham, atestando a destinação objetiva dos valores, tudo a título de prestação de contas, comprometendo-se a ressarcir eventual valor excedente que não venha a ser utilizado, inclusive de que não receberá os referidos medicamentos da rede pública no período em que estiver utilizando daqueles adquiridos com os recursos públicos levantados neste processo, no prazo de 10 dias após o recebimento dos valores. À SEJUD para os expedientes necessários.
Fortaleza (CE), 17 de outubro de 2022.
Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito -
21/10/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
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20/10/2022 19:47
Expedição de Alvará.
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20/10/2022 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/10/2022 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 12:14
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 16:46
Juntada de Petição de resposta
-
12/10/2022 11:39
Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
11/10/2022 14:49
Mov. [89] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02436226-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 11/10/2022 14:43
-
11/10/2022 11:55
Mov. [88] - Documento
-
11/10/2022 11:45
Mov. [87] - Documento
-
07/10/2022 04:52
Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
03/10/2022 17:04
Mov. [85] - Documento
-
28/09/2022 19:24
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0864/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 2937
-
27/09/2022 01:33
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/09/2022 17:14
Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
26/09/2022 16:05
Mov. [81] - Documento Analisado
-
23/09/2022 09:36
Mov. [80] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/09/2022 11:20
Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02388858-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2022 11:13
-
20/09/2022 18:51
Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02387482-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2022 18:39
-
16/09/2022 08:28
Mov. [77] - Conclusão
-
15/09/2022 17:12
Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02376491-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2022 17:00
-
13/09/2022 16:04
Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02369822-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2022 15:41
-
12/09/2022 12:11
Mov. [74] - Documento
-
04/09/2022 03:24
Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
25/08/2022 19:13
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0819/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914
-
24/08/2022 13:27
Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
24/08/2022 11:38
Mov. [70] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
24/08/2022 11:32
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/08/2022 11:14
Mov. [68] - Documento Analisado
-
23/08/2022 17:12
Mov. [67] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/08/2022 08:57
Mov. [66] - Conclusão
-
19/07/2022 17:28
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02239515-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/07/2022 17:07
-
18/05/2022 13:56
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02097158-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2022 13:41
-
16/05/2022 16:34
Mov. [63] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02091048-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 16/05/2022 16:23
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07/05/2022 04:10
Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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26/04/2022 18:48
Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
26/04/2022 18:47
Mov. [60] - Documento Analisado
-
26/04/2022 10:55
Mov. [59] - Conclusão
-
25/04/2022 16:45
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/04/2022 16:02
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02039104-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 25/04/2022 15:28
-
04/04/2022 18:50
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0382/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 2817
-
01/04/2022 17:00
Mov. [55] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
01/04/2022 16:59
Mov. [54] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
01/04/2022 01:32
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/03/2022 18:34
Mov. [52] - Documento
-
31/03/2022 16:11
Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/065641-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/04/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
-
31/03/2022 16:01
Mov. [50] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
-
31/03/2022 15:28
Mov. [49] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certião automática Ag. Análise URGENTE
-
30/03/2022 21:20
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/03/2022 13:31
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01957582-5 Tipo da Petição: Aditamento Data: 17/03/2022 13:28
-
16/03/2022 12:23
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
15/03/2022 18:30
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01952446-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/03/2022 18:23
-
15/03/2022 14:57
Mov. [44] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.01951222-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 15/03/2022 14:47
-
17/01/2022 15:31
Mov. [43] - Conclusão
-
17/01/2022 14:24
Mov. [42] - Evolução da Classe Processual
-
12/01/2022 18:03
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01811126-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 12/01/2022 17:55
-
16/12/2021 09:43
Mov. [40] - Encerrar análise
-
16/12/2021 09:40
Mov. [39] - Trânsito em julgado
-
16/12/2021 09:36
Mov. [38] - Decurso de Prazo
-
13/12/2021 14:54
Mov. [37] - Conclusão
-
08/12/2021 09:04
Mov. [36] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.02487713-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 08/12/2021 08:49
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02/12/2021 20:53
Mov. [35] - Certidão emitida
-
23/11/2021 19:59
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0598/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740
-
23/11/2021 11:22
Mov. [33] - Certidão emitida
-
23/11/2021 11:22
Mov. [32] - Documento
-
22/11/2021 11:09
Mov. [31] - Documento
-
22/11/2021 01:34
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/11/2021 19:14
Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/207231-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/11/2021 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
-
19/11/2021 18:32
Mov. [28] - Certidão emitida
-
19/11/2021 18:32
Mov. [27] - Certidão emitida
-
19/11/2021 16:30
Mov. [26] - Certidão emitida
-
19/11/2021 16:22
Mov. [25] - Documento Analisado
-
17/11/2021 08:55
Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/08/2021 16:44
Mov. [23] - Concluso para Sentença
-
27/08/2021 10:22
Mov. [22] - Certidão emitida
-
24/08/2021 14:55
Mov. [21] - Encerrar análise
-
23/08/2021 16:16
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01411018-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/08/2021 15:45
-
22/08/2021 14:05
Mov. [19] - Certidão emitida
-
12/08/2021 10:37
Mov. [18] - Certidão emitida
-
12/08/2021 10:37
Mov. [17] - Documento Analisado
-
12/08/2021 10:37
Mov. [16] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 12 de agosto de 2021.
-
12/08/2021 08:46
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
10/08/2021 13:14
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02234263-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/08/2021 12:26
-
06/08/2021 19:32
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0293/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 2669
-
05/08/2021 01:35
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2021 12:47
Mov. [11] - Documento Analisado
-
02/08/2021 09:13
Mov. [10] - Mero expediente: Visto em Inspeção Interna, conforme Portaria nº 001/2021. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários
-
02/08/2021 07:56
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
30/07/2021 15:04
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02214400-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/07/2021 14:31
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09/07/2021 10:18
Mov. [7] - Certidão emitida
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28/06/2021 16:54
Mov. [6] - Certidão emitida
-
28/06/2021 12:43
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
28/06/2021 12:41
Mov. [4] - Documento Analisado
-
23/06/2021 19:17
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/06/2021 11:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
23/06/2021 11:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2021
Ultima Atualização
05/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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