17/03/2023 07:29

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 07:27

Juntada de Certidão
17/03/2023 07:27

Transitado em Julgado em 15/03/2023
16/03/2023 22:31

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:02

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:02

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Os princípios norteadores dos Juizados Especiais inculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim de que reste viabilizidada a possibilidade de conciliação ou transação.

Assim, o art. 9º, caput, da Lei dos Juizados, exige o comparecimento pessoal das partes, neste sentido a ausência da autora sem justificativa resta configurada a desídia do seu ônus: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Determinada a citação e intimação para audiência una, a autora não se fez presente, entretanto, verifico que a autora foi devidamente intimada para o ato, na data de 01/02/2023.

Verificada a ausência da parte autora em Audiência Una, ID55394923 dos autos, sem apresentar justificativa, deve ser decreta a extinção do feito com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, com fundamento no art. 485, IV, CPC, e art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Custas na forma da lei.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Santana do Acaraú, 20 de fevereiro de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
27/02/2023 14:01

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 17:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/02/2023 14:43

Conclusos para julgamento
17/02/2023 13:57

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
17/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
31/01/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santana do Acaraú Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Doutor Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú/CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000405-76.2022.8.06.0161 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Requerente: AUTOR: MARIA DE FATIMA CARNEIRO Requerido(a): REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e por ordem do M.M Juiz Substituto Titular desta comarca, designo Audiência UNA através do Aplicativo Microsoft Teams, para o dia 17/02/2023, às 13:40hrs.

Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/b8c0bf LUIS GLAUBER DE VASCONCELOS Supervisor de Unidade Judiciária
30/01/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
09/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 09/12/2022.
08/12/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000405-76.2022.8.06.0161 Despacho: Recentemente, os feitos da competência do Juizado Especial Cível passaram a tramitar pelo PJE, que assina automaticamente data para realização de audiência de conciliação, por ocasião da distribuição do processo.

Ocorre que o juízo já detém extensa pauta já formalizada com o trâmite dos processos pelo SAJ, provocando choque de horários com as novas sessões automaticamente registradas pelo PJE.

Desta forma, torno sem efeito a designação de audiência contida no documento de ID 44355492.

CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência una, em nova data a ser agendada pela Secretaria, cientificando-a de que, não comparecendo ao ato audiencial, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, proferindo-se julgamento desde logo.

Deixe-a ainda ciente de que, comparecendo e não chegando a um consenso quanto ao litígio com a parte autora, deverá apresentar resposta na própria sessão de conciliação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, caso não seja ofertada contestação.

INTIME-SE a parte reclamante, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), para comparecer à audiência de conciliação agendada, com a advertência de que a sua ausência acarretará a extinção do feito e a condenação ao pagamento das custas processuais.

Por fim, entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter a parte autora acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a teor do art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santana do Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito - respondendo
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 08:07

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:09

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:09

Audiência Conciliação designada para 26/01/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
21/11/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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