TJCE - 0000557-47.2016.8.06.0207
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2025 01:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 25/07/2025 23:59.
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11/07/2025 08:59
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/07/2025 21:08
Juntada de Petição de resposta
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02/07/2025 20:33
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162912274
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02/07/2025 00:00
Intimação
2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0000557-47.2016.8.06.0207 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Liminar, Admissão / Permanência / Despedida] REQUERENTE: Lancleide Oliveira Cavalcante e outros (9) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ.
O referido é verdade.
Dou fé.
BREJO SANTO, 1 de julho de 2025. KAYO CESAR MOREIRA LUNA CRUZ Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI -
01/07/2025 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162912274
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01/07/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:52
Juntada de Certidão
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22/05/2025 03:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 21/05/2025 23:59.
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17/04/2025 03:02
Decorrido prazo de JESSICA COSTA LEANDRO em 16/04/2025 23:59.
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17/04/2025 03:00
Decorrido prazo de JESSICA COSTA LEANDRO em 16/04/2025 23:59.
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 70117871
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25/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 70117871
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25/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO Nº DO PROCESSO: 0000557-47.2016.8.06.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença de mandado de segurança que determinou a reintegração da servidora Adileide Bezerra Matias, com relação ao pagamento das remunerações desde a data da impetração do mandamus.
Intimado, o executado apresentou a impugnação de ID 51313740, a qual foi rejeitada através da decisão de ID 51306422, oportunidade, no entanto, em que se determinou a retificação dos cálculos pelo exequente.
Novos cálculos apresentados no ID 51313760/51313759, acerca dos quais a edilidade foi intimada para se manifestar, apresentando a manifestação de ID 51313748, limitando-se a alegar que não fora intimada da decisão judicial.
A certidão de ID 51313733 confirmou que houve, de fato, a intimação pelo portal SAJ.
Decido.
A controvérsia acerca da existência de título executivo já foi superada através da decisão de ID 51306422, a qual reconheceu que a decisão de reintegração em mandado de segurança inclui o pagamento das remunerações a partir da data da impetração.
Portanto, trata-se de matéria superada.
Em seguimento, verifica-se que o Município foi intimado para manifestação sobre os cálculos, não impugnando os valores.
Dessa forma, HOMOLOGO a quantia R$ 98.392,06 a ser paga pelo executado à exequente.
Elabore-se minuta de Precatório por intermédio do sistema SAPRE, juntando o comprovante aos autos e intimando as partes para manifestação em 05 dias.
Não havendo impugnação, venha a minuta para a assinatura.
Intime-se a autora para juntada de sua conta bancária, em 05 dias, caso ainda não a tenha acostado aos autos.
Intime-se. Brejo Santo, 3 de outubro de 2023. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito -
24/03/2025 23:30
Juntada de Petição de ciência
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24/03/2025 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70117871
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24/03/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 10:12
Juntada de Certidão
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24/03/2025 10:11
Desentranhado o documento
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24/03/2025 10:11
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
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17/03/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 10:55
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 03:03
Decorrido prazo de JESSICA COSTA LEANDRO em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 03:03
Decorrido prazo de LUCAS TAVARES DE FIGUEIREDO em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130554818
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19/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130554818
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18/12/2024 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130554818
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18/12/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 10:56
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2024 14:57
Conclusos para despacho
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04/06/2024 20:28
Juntada de Petição de petição
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14/05/2024 00:14
Decorrido prazo de JESSICA COSTA LEANDRO em 13/05/2024 23:59.
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06/05/2024 18:57
Juntada de Petição de resposta
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06/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85260982
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06/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85260982
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03/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Emito o presente ato, de ofício, a fim de intimar a parte autora, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar/informar os dados de sua bancária, caso ainda não tenho o feito, nos termos da decisao de fl. 1212.
Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, 02 de maio de 2024.
MANOEL GUTTEMBERG FURTADO ALVES FILHO MAT. 8346 -
03/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85260982
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03/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85260982
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02/05/2024 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85260982
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02/05/2024 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85260982
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02/05/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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24/11/2023 10:41
Juntada de Certidão
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03/10/2023 19:52
Decisão Interlocutória de Mérito
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17/02/2023 12:43
Conclusos para despacho
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17/02/2023 12:43
Juntada de Certidão
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09/02/2023 12:54
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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12/12/2022 22:36
Mov. [313] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/12/2022 15:42
Mov. [312] - Concluso para Sentença
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12/12/2022 07:31
Mov. [311] - Concluso para Despacho
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12/12/2022 07:31
Mov. [310] - Certidão emitida
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10/12/2022 13:40
Mov. [309] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00032178-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/12/2022 12:33
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24/11/2022 18:39
Mov. [308] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0437/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 2974
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24/11/2022 00:50
Mov. [307] - Certidão emitida
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23/11/2022 12:14
Mov. [306] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2022 11:40
Mov. [305] - Certidão emitida
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23/11/2022 10:17
Mov. [304] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2022 08:50
Mov. [303] - Concluso para Despacho
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21/11/2022 08:49
Mov. [302] - Certidão emitida
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21/11/2022 07:50
Mov. [301] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00032082-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/11/2022 07:47
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11/11/2022 10:54
Mov. [300] - Certidão emitida
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06/07/2022 14:42
Mov. [299] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 149.2022/001430-0 Situação: Cancelado em 11/11/2022 Local: Oficial de justiça -
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28/06/2022 21:03
Mov. [298] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2022 13:36
Mov. [297] - Certidão emitida
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09/06/2022 10:37
Mov. [296] - Concluso para Despacho
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09/06/2022 09:03
Mov. [295] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00031009-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2022 08:32
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29/05/2022 13:05
Mov. [294] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2022 07:36
Mov. [293] - Concluso para Despacho
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03/02/2022 20:40
Mov. [292] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.22.00030195-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/02/2022 20:24
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10/12/2021 21:45
Mov. [291] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0383/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 2752
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09/12/2021 12:00
Mov. [290] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0383/2021 Teor do ato: Intime-se o embargado para, se quiser, impugnar os embargos no prazo legal. Expedientes Necessários. Advogados(s): Lucas Tavares de Figueiredo (OAB 30373/CE), Jessica
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08/12/2021 10:22
Mov. [289] - Mero expediente: Intime-se o embargado para, se quiser, impugnar os embargos no prazo legal. Expedientes Necessários.
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27/11/2021 05:51
Mov. [288] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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26/11/2021 11:29
Mov. [287] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
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19/10/2021 11:03
Mov. [286] - Conclusão
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07/10/2021 17:15
Mov. [285] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.21.00166805-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2021 16:43
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04/10/2021 09:22
Mov. [284] - Concluso para Despacho
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01/10/2021 16:36
Mov. [283] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.21.00166743-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2021 16:26
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27/09/2021 11:51
Mov. [282] - Mandado
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18/08/2021 13:56
Mov. [281] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 149.2021/001404-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2022 Local: Oficial de justiça -
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18/08/2021 13:46
Mov. [280] - Mudança de classe: Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANçA CÃVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
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01/07/2021 15:53
Mov. [279] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2021 17:34
Mov. [278] - Conclusão
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20/05/2021 17:34
Mov. [277] - Documento
-
20/05/2021 17:34
Mov. [276] - Documento
-
20/05/2021 17:34
Mov. [275] - Petição
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20/05/2021 17:34
Mov. [274] - Documento
-
20/05/2021 17:34
Mov. [273] - Ofício
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20/05/2021 17:34
Mov. [272] - Documento
-
20/05/2021 17:34
Mov. [271] - Petição
-
20/05/2021 17:34
Mov. [270] - Documento
-
20/05/2021 17:34
Mov. [269] - Petição
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20/05/2021 17:34
Mov. [268] - Petição
-
20/05/2021 17:34
Mov. [267] - Documento
-
20/05/2021 17:34
Mov. [266] - Documento
-
20/05/2021 17:34
Mov. [265] - Documento
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20/05/2021 17:34
Mov. [264] - Documento
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20/05/2021 17:34
Mov. [263] - Documento
-
20/05/2021 17:34
Mov. [262] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [261] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [260] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [259] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [258] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [257] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [256] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [255] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [254] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [253] - Petição
-
20/05/2021 17:33
Mov. [252] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [251] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [250] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [249] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [248] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [247] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [246] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [245] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [244] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [243] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [242] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [241] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [240] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [239] - Petição
-
20/05/2021 17:33
Mov. [238] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [237] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [236] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [235] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [234] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [233] - Petição
-
20/05/2021 17:33
Mov. [232] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [231] - Petição
-
20/05/2021 17:33
Mov. [230] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [229] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [228] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [227] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [226] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [225] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [224] - Petição
-
20/05/2021 17:33
Mov. [223] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [222] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [221] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [220] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [219] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/05/2021 17:33
Mov. [218] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [217] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [216] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [215] - Aviso de Recebimento (AR)
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20/05/2021 17:33
Mov. [214] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [213] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [212] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [211] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [210] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [209] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [208] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [207] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [206] - Aviso de Recebimento (AR)
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20/05/2021 17:33
Mov. [205] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [204] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [203] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [202] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [201] - Aviso de Recebimento (AR)
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20/05/2021 17:33
Mov. [200] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [199] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [198] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [197] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [196] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [195] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [194] - Aviso de Recebimento (AR)
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20/05/2021 17:33
Mov. [193] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [192] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [191] - Documento
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20/05/2021 17:33
Mov. [190] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [189] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [188] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [187] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [186] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/05/2021 17:33
Mov. [185] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [184] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [183] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [182] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [181] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/05/2021 17:33
Mov. [180] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [179] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [178] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [177] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [176] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [175] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/05/2021 17:33
Mov. [174] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [173] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [172] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [171] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [170] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [169] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [168] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/05/2021 17:33
Mov. [167] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [166] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [165] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [164] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [163] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [162] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [161] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/05/2021 17:33
Mov. [160] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [159] - Petição
-
20/05/2021 17:33
Mov. [158] - Documento
-
20/05/2021 17:33
Mov. [157] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [156] - Petição
-
20/05/2021 17:32
Mov. [155] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [154] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [153] - Petição
-
20/05/2021 17:32
Mov. [152] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [151] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [150] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [149] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [148] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [147] - Ofício
-
20/05/2021 17:32
Mov. [146] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [145] - Parecer do Ministério Público
-
20/05/2021 17:32
Mov. [144] - Petição
-
20/05/2021 17:32
Mov. [143] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/05/2021 17:32
Mov. [142] - Petição
-
20/05/2021 17:32
Mov. [141] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [140] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [139] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [138] - Petição
-
20/05/2021 17:32
Mov. [137] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [136] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/05/2021 17:32
Mov. [135] - Mandado
-
20/05/2021 17:32
Mov. [134] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [133] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [132] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [131] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [130] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [129] - Petição
-
20/05/2021 17:32
Mov. [128] - Ofício
-
20/05/2021 17:32
Mov. [127] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [126] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [125] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [124] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [123] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [122] - Parecer do Ministério Público
-
20/05/2021 17:32
Mov. [121] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [120] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [119] - Petição
-
20/05/2021 17:32
Mov. [118] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [117] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [116] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [115] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [114] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [113] - Documento
-
20/05/2021 17:32
Mov. [112] - Documento
-
20/05/2021 17:31
Mov. [111] - Documento
-
20/05/2021 17:31
Mov. [110] - Documento
-
20/05/2021 17:31
Mov. [109] - Documento
-
20/05/2021 17:31
Mov. [108] - Documento
-
20/05/2021 17:31
Mov. [107] - Documento
-
20/05/2021 17:31
Mov. [106] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [105] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [104] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [103] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [102] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [101] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [100] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [99] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [98] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [97] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [96] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [95] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [94] - Petição
-
20/05/2021 17:30
Mov. [93] - Ofício
-
20/05/2021 17:30
Mov. [92] - Mandado
-
20/05/2021 17:30
Mov. [91] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [90] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [89] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [88] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [87] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [86] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [85] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [84] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [83] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [82] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [81] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [80] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [79] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [78] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [77] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [76] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [75] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [74] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [73] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [72] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [71] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [70] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [69] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [68] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [67] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [66] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [65] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [64] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [63] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [62] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [61] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [60] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [59] - Documento
-
20/05/2021 17:30
Mov. [58] - Documento
-
30/08/2020 14:30
Mov. [57] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO
-
30/08/2020 14:07
Mov. [56] - Recebimento
-
30/08/2020 14:07
Mov. [55] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Porteiras
-
02/08/2019 16:55
Mov. [54] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antonio Vandemberg Francelino Freitas
-
02/08/2019 16:42
Mov. [53] - Cumprimento de sentença: Juntado o processo 0000557-47.2016.8.06.0207/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Mandado de Segurança - Assunto principal: Admissão / Permanência / Despedida
-
25/07/2019 13:26
Mov. [52] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
-
24/07/2019 11:05
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2019 11:01
Mov. [50] - Recebimento
-
24/07/2019 11:01
Mov. [49] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Porteiras
-
29/05/2019 17:17
Mov. [48] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antonio Vandemberg Francelino Freitas
-
29/05/2019 17:13
Mov. [47] - Recebimento
-
29/05/2019 17:13
Mov. [46] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Porteiras
-
29/05/2019 17:13
Mov. [45] - Processo recebido de outro Foro
-
29/05/2019 17:13
Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: comarca sede
-
29/05/2019 17:13
Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída
-
29/05/2019 17:12
Mov. [42] - Remessa a outro Foro: comarca vinculada Foro destino: Porteiras
-
29/05/2019 17:08
Mov. [41] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
-
29/05/2019 17:08
Mov. [40] - Recebimento
-
08/12/2016 15:01
Mov. [39] - Guarda Intermediária: ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIÁRIA AONDE: NA PRATELEIRA DA SECRETARIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
04/11/2016 13:36
Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: TJCE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS AGUARDANDO JULGAMENTO DO TJCE. (28/10/2016) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
04/11/2016 13:35
Mov. [37] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. (31/08/2005) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
04/11/2016 13:34
Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 25/08/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
04/11/2016 13:34
Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. (25/08/2006) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
04/11/2016 13:33
Mov. [34] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTRA-RAZÕES 19/08/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
04/11/2016 13:33
Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER O MP DEVOLVE OS AUTOS, PARA QUE SE PROSSIGA SOB O PÁLIO DO DUE PROCESS OF LAW. (25/08/2005) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:28
Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:27
Mov. [31] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA 19/08/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:26
Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO 28/07/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:26
Mov. [29] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR.UILTON DE SOUSA LIMA FUNCIONARIO: SERVIDOR NO. DAS FOLHAS: 910 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/08/2005 DATA FINAL DO PRAZO: 19/08/2005
-
03/11/2016 14:25
Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO 03/07/2006 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:23
Mov. [27] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/11/2016 14:23
Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 30/06/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:22
Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO ACOSTADO NOS PRESENTES AUTOS FOI APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. (30/06/2005) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:21
Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:21
Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: APELAÇÃO 02/06/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:21
Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR 11/05/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:20
Mov. [21] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: VALBERTO SIEBRA LEITE 28/04/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:20
Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO 29/04/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:20
Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 05/05/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:19
Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO 28/04/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:18
Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 28/04/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:17
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO QUE INTIMEI O ADVOGADO DR. UILTON DE SOUSA LIMA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA. (28/04/2005) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:17
Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Nº 1504/05-DEPTº CÍVEL-VFM. (28/04/2005) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:16
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO QUE INTIMEI O REPRESENTANTE DO MP DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA. (28/04/2005) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:13
Mov. [13] - Segurança: CONCEDIDA A SEGURANÇA CONCEDIDA A SEGURANÇA CONCEDO A SEGURANÇA NOS LIMITES EM QUE FORMULADA NA INICIAL PARA EFEITO DE ANULAR O DECRETO Nº 1402001, DATADO DE 14/02/2005... (26/04/2005) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:13
Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 07/04/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:12
Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP 07/04/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:12
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER OPINA O MP PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA. (07/04/2005) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:11
Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 29/03/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:11
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MP. (29/03/2005) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
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03/11/2016 14:10
Mov. [7] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO 29/03/2005 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 14:10
Mov. [6] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 13:59
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: MANDADO DE SEGURANÇA JUNTADA DE DECISÃO, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS (22/02/2005) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 13:58
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 13:58
Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
03/11/2016 13:58
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
-
22/02/2005 13:42
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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