24/06/2025 04:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:52

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:13

Determinada a quebra do sigilo telemático
19/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2024 16:45

Declarada incompetência
23/05/2024 11:30

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:16

Decorrido prazo de LAYANNY KELLY LIMA E SILVA em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 79203260
03/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000326-18.2023.8.06.0176 AUTORIDADE: DELEGACIA MUNICIPAL DE UBAJARA AUTOR DO FATO: ANTONIO NILSON ALVES DA SILVA DESPACHO Da análise dos autos, observo que existe pedido de restituição de bem apreendido, no ID 69873637, assim como pedido de habilitação de advogados, a quem foram outorgados poderes pelo peticionante, no ID 69863043. No entanto, o referido pleito deveria ter sido alvo ajuizado em autos apartados, consoante prelecionam os termos do artigo 120, §1º, do CPP. Com isso, intime-se o requerente, por meio de sua defesa, para que, caso detenha interesse, peticione na forma de ação autônoma. No mais, atrelem-se aos autos certidões de antecedentes dos supostos autores do fato. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 79203260
02/05/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79203260
02/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:45

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:44

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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