TJCE - 0490030-74.2000.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2024 11:44
Arquivado Definitivamente
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26/06/2024 11:43
Juntada de Certidão
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26/06/2024 11:43
Transitado em Julgado em 25/06/2024
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25/06/2024 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.
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24/05/2024 00:34
Decorrido prazo de CICERO BESERRA VIANA em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 00:34
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE em 23/05/2024 23:59.
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06/05/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 84942482
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02/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 84942482
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01/05/2024 00:00
Intimação
PROCESSO: 0490030-74.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ação Anulatória] POLO ATIVO: Caetano Guedes Rodrigues POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Anulatória Civil ajuizada por Caetano Guedes Rodrigues, em face do Estado do Ceará. Em ID de nº 38618334, foi determinada a intimação da parte Autora para, no prazo de 48 horas, se manifestar se tem interesse do prosseguimento do feito e requerer o que for devido, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Foi acostada aos autos certidão do oficial da justiça (ID de nº 38618331), relatando que "deixei de expedir o competente mandado para intimação do promovente, Caetano Guedes Rodrigues, em virtude do mesmo já ser falecido". Nesse contexto, o processo foi suspenso até a regularização do polo ativo, e foi determinada a intimação do advogado da parte requerente para que indicasse os herdeiros da autora para compor o polo ativo da demanda. Em Certidão de ID nº 38619359, decorreu o prazo legal da intimação do despacho do ID nº 72363982 e nada foi apresentado ou requerido pelo advogado. Breve relato.
Decido. Da análise dos autos, foi determinada a intimação do advogado para que indicasse os herdeiros, contudo nada foi apresentado.
Logo, não há nestes fólios notícia da existência de herdeiros. Observa-se que foi determinada a suspensão do feito, nos termos do § 4º do art. 313 do Código de Processo Civil, no entanto, não ocorreu a devida sucessão processual, como acima relatado. Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 313, §2º, II do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil em vigor. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
01/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84942482
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01/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84942482
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30/04/2024 17:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84942482
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30/04/2024 17:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84942482
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30/04/2024 17:26
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 17:26
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 13:25
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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27/10/2022 15:41
Conclusos para despacho
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27/10/2022 11:14
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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22/06/2016 15:10
Mov. [43] - Suspensão ou Sobrestamento: conforme despacho de p. 529.
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05/10/2015 22:23
Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados
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30/07/2015 14:52
Mov. [41] - Decurso de Prazo
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17/06/2015 11:20
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0285/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 1225 Página: 346/347
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15/06/2015 08:52
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2015 10:31
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/05/2015 16:14
Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/05/2015 17:51
Mov. [36] - Carta Precatória: Rogatória
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10/02/2015 11:09
Mov. [35] - Documento
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06/02/2015 13:39
Mov. [34] - Expedição de Carta Precatória
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05/02/2015 13:34
Mov. [33] - Mero expediente: Intimar pessoalmente o promovente para em 48 horas se manifestar se tem interesse em prosseguir o feito sob pena de extinção do mesmo.
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03/02/2015 17:42
Mov. [32] - Decurso de Prazo
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21/01/2015 10:55
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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12/11/2014 10:31
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0453/2014 Data da Disponibilização: 11/11/2014 Data da Publicação: 12/11/2014 Número do Diário: 1085 Página: 384
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10/11/2014 08:36
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2014 15:19
Mov. [28] - Mero expediente: Tendo em vista a ancianidade do processo, determino a intimação da parte autora para dizer se ainda tem interesse no feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se a parte autora a se manifestar.
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14/07/2014 17:29
Mov. [27] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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13/01/2014 12:00
Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
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13/01/2014 12:00
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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13/01/2014 12:00
Mov. [24] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
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08/01/2014 12:00
Mov. [23] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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16/06/2010 14:21
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/03/2010 15:11
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 82 D - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/12/2009 17:27
Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO META: 2 106 A - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/10/2009 17:29
Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 78-D - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/09/2009 14:15
Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 63-D - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/09/2009 17:16
Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO -D-63 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/06/2008 09:39
Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO C-19. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/07/2007 03:49
Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHO (P 09) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/09/2002 12:00
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/03/2002 16:45
Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (K) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/02/2002 12:00
Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/02/2002 14:02
Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/01/2002 15:03
Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/12/2001 20:00
Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/12/2000 11:56
Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/12/2000 12:00
Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/12/2000 10:56
Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/12/2000 12:00
Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/11/2000 12:00
Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO-MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/10/2000 12:00
Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/07/2000 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
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05/07/2000 11:25
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2000
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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