14/07/2025 15:46

Juntada de ordem de bloqueio
14/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
13/03/2025 03:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:30

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135648439
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135648439
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000414-81.2023.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: CAMILA VASCONCELOS RODRIGUESPromovido(s): REU: HURB TECHNOLOGIES S.A., HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho, a seguir transcrito: intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(s) advogado(s), para pagar o débito devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
12/02/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135648439
12/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135149297
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135149297
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000414-81.2023.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: CAMILA VASCONCELOS RODRIGUESPromovido(s): REU: HURB TECHNOLOGIES S.A., HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho de ID 134355976. Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
07/02/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135149297
07/02/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
15/08/2024 00:30

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:30

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89774811
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89774810
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89774811
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89774810
23/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000414-81.2023.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: CAMILA VASCONCELOS RODRIGUESPromovido(s): REU: HURB TECHNOLOGIES S.A., HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho de ID 89579624.

Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
22/07/2024 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89774811
22/07/2024 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89774810
22/07/2024 15:15

Processo Reativado
22/07/2024 11:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 09:13

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2024 06:53

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 06:53

Juntada de Certidão
17/05/2024 06:53

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 01:35

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:06

Decorrido prazo de CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 84686421
01/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVELAvenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Fone: +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000414-81.2023.8.06.0006 AUTOR: CAMILA VASCONCELOS RODRIGUESREU: HURB TECHNOLOGIES S.A., HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A. SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO A promovente Camila Vasconcelos Rodrigues propôs ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição do indébito, em face da promovida Hurb Technologies S.A, alegando que comprou um pacote de viagem com destino a Orlando, para viajar em família, no total de seis pessoas, pagando o valor total de R$ 7.792,20 (sete mil setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos),.

No entanto, a viagem já foi remarcada pelas partes promovidas por três vezes.

Em contestação a parte promovida suscitou preliminar de falta de interesse processual e no mérito sustentou pela regularidade na remarcação da viagem, tendo em vista que é previsto no contrato a flexibilidade de datas. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a promovente tem direito de buscar tutela jurisdicional para proteger seu direito, sobretudo, quando ocorre a postergação do cumprimento da obrigação prevista em contrato.

Cabível consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, sendo o promovente a parte frágil, portanto, hipossuficiente.

Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º) Da análise dos autos, incontroverso a compra do pacote de viagem, cinge-se a lide com relação a data para viagem.

Assim, é inexorável o inadimplemento contratual da promovida.

Ocorre que o pacote foi adquirido com a previsão de possibilidade de não disponibilidade das datas requeridas pela promovente, ou seja, já era sabido a possibilidade de não ter a viagem marcada para a data indicada pela consumidora.

A promovida tenta se desvencilhar da sua obrigação com a promovente, a lei 14.186/21, estendeu até 31 de dezembro de 2022, a possibilidade de remarcação de viagem, e ainda assim a promovida não cumpriu com sua obrigação.

Desse modo, flagrante a falha na prestação de serviço, segundo art. 14 do CDC, logo condeno a promovida a cumprir o contrato do pacote de viagem nos seguintes temos: saída de São Paulo com destino à Orlando/EUA, aéreo ida e volta, hospedagem 7 diárias + 1 diária extra cortesia.

Por fim, o dano moral, que corresponde à violação dos bens jurídicos de caráter extrapatrimonial do indivíduo possuindo previsão expressa no art. 5º, V da CF/88 e art. 186 do CC/02.

De acordo com o entendimento prevalente na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, corresponde à violação dos atributos da personalidade de alguém, como a honra, a imagem, o nome a integridade física e moral, dentre outros.

Os requisitos para sua configuração são, em regra, a conduta, a violação a atributo da personalidade e o nexo causal entre um e outro.

Na hipótese, fica dispensada a comprovação de dolo ou culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

Logo, estão presentes os requisitos aptos a ensejar indenização por danos morais, a que deve ser arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no sentido de reparar o dano, mas sem representar enriquecimento sem causa.

Quanto ao pedido de suspensão do processo, não merece guarida vez que a existência de Ação Civil Pública não justifica suspensão do processo individual.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução do mérito e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pleito do promovente para condenar a promovida a cumprir com os termos do contrato, qual seja: pacote de viagem com saída de São Paulo com destino a Orlando/EUA; aéreo ida e volta e hospedagem 7 diárias + 1 diária extra cortesia; condeno ainda a parte promovida a indenizar a parte promovente a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC (Súmula nº. 362 do STJ), ambos partir desta data. O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil. Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer.

Tornada definitiva a sentença e certificada a leitura feita pelo advogado habilitado no Sistema PJe, o(a) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento sob pena de ter acrescido 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º).

Havendo recurso sem efeito suspensivo ou com o trânsito em julgado manifeste-se o autor(a) sobre a execução.

Se não houver manifestação após 06 (seis) meses, arquivar.

Sem custas.

P.R.I.

Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos".

P.R.I Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura do Sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84686421
30/04/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84686421
30/04/2024 05:50

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2023 17:35

Conclusos para julgamento
24/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 23:33

Juntada de Petição de réplica
07/09/2023 05:46

Juntada de entregue (ecarta)
30/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:37

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2023 16:40 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 03:59

Juntada de entregue (ecarta)
17/08/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 04:30

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/08/2023 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2023 15:09

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:45

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:45

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:44

Audiência Conciliação redesignada para 30/08/2023 16:40 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/05/2023 22:14

Juntada de Certidão
13/05/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 21:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 00:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/05/2023 00:00

Conclusos para decisão
03/05/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 00:00

Audiência Conciliação designada para 09/08/2023 14:00 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/05/2023 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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