26/06/2025 12:36

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:40

Expedição de Carta precatória.
24/06/2025 03:50

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:50

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156980155
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156980155
28/05/2025 00:00

Intimação

R.H.

O credor requereu que seja realizada consulta no SNIPER e INFOJUD para buscar o endereço atualizado da devedora.

Quanto ao SNIPER, foi definido pelo CNJ que o acesso é exclusivo para membros do Poder Judiciário, a partir da decisão de quebra de sigilo em um processo judicial.

Embora o Código de Processo Civil permita que o juiz adote medidas excepcionais e de natureza assecuratória, ainda que não previstas expressamente em lei, devem ser observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, RESP nº 1.951.176 SP, vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes. 3.

A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ.4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (Data do julgamento: 19/10/2021- MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator ) Assim, adotando o entendimento da jurisprudência acima transcrita, bem como em análise ao caso concreto, entendo por indeferir a utilização da ferramenta SNIPER.

Quanto ao INFOJUD é uma ferramenta utilizada para as ações interpostas na Justiça comum, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais, pelo que indefiro o pedido ao referido procedimento.

Indefiro integralmente o pedido da parte exequente, pois no rito da Lei 9099/95 quem deve trazer as informações é a própria parte, não podendo tal ônus recair sobre o Poder Judiciário.

Assim, ao ingressar com uma ação no microssistema dos juizados especiais é necessário ter ciência das limitações do procedimento.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar a apuração da atual localização da empresa BEIRA RIO LTDA, sob pena de extinção do processo.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 27 de maio de 2025.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
27/05/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156980155
27/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 01:55

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:55

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 128261287
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 128261287
18/03/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128261287
18/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106006630
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106006630
02/10/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106006630
02/10/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:46

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105423997
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105423997
25/09/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105423997
25/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:21

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:01

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:55

Expedição de Carta precatória.
24/06/2024 12:55

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87401037
12/06/2024 00:00

Intimação

R.h.

Autos vistos em inspeção.

Preliminarmente, constata-se que a matrícula indica que o executado é pessoa jurídica, que tem como domicílio a cidade de Sobral.

Outrossim, a certidão do Oficial de Justiça informa que o mandado de citação foi entregue a Maria Cleonice Carneiro, irmã de Benedito Arruda, supostamente o responsável pela empresa ré.

O autor requer nova citação, desta feita, no endereço indicado na petição retro, ou, subsidiariamente que seja procedido por meio eletrônico, via (85) 99116-1005.

Em consulta ao cadastro nacional de pessoas jurídicas, constata-se que o endereço da executada é RUA LUCIA SABOIA 123 - SALA 06 - SOBRAL/CE, o que é corroborado pela matrícula imobiliária.

Saliente-se não ser aceito o endereço dos sócios ou representantes da empresa ré, para fins de citação.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende a citação da empresa ré no endereço supra indicado, ou, caso contrário, requerer o que julgar de direito.

Cumprida as diligência supra, retornem os autos conclusos para análise da execução.

Fortaleza, 11 de junho de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
11/06/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87401037
11/06/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:53

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 11:13

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:10

Expedição de Mandado.
08/05/2024 11:18

Expedição de Mandado.
06/05/2024 15:42

Recebida a emenda à inicial
02/05/2024 14:21

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:00

Intimação

R.h.

Trata-se de ação de execução de taxas condominiais.

Em que pese a Convenção Condominial prever a cobrança de honorários advocatícios, não foi estipulado o percentual a ser incidido sobre o débito inadimplido, em caso de ação judicial.

Portanto, como explanado anteriormente, é entendimento deste Juízo que tal despesa de honorários somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, deverão ser excluídos da planilha.

Há de se ressaltar que taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços, etc. são estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito.

Assim, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, proceder às seguintes diligências: a) juntar documento legal, que informe e comprove o percentual dos honorários aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha; b) retificar o valor do débito exequendo, e, por consequência, o da causa.

Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi juntado a matrícula do imóvel em favor da ré.

Fortaleza, 29 de abril de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85089825
29/04/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85089825
29/04/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80315777
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80315777
26/02/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80315777
26/02/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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