10/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
30/12/2024 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/12/2024 20:08

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 11:01

Expedição de Mandado.
11/11/2024 10:47

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
02/09/2024 19:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/08/2024 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 17:16

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 09:39

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:31

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/08/2024 10:30

Processo Reativado
19/08/2024 10:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2024 13:06

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 09:52

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:52

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 00:34

Decorrido prazo de ESDRAS BARCELLOS DE SOUZA em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84445173
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105 - SETOR AMARELO, 1º ANDAR Fone: (85) 3492-8938; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000804-51.2023.8.06.0006 AUTOR: ALEXANDRA MARIA GOMES COSTAREU: LUANA'S COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, proposta por ALEXANDRA MARIA GOMES COSTA contra LUANA'S COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME.

A parte autora alegou que em 17 de março de 2020 celebrou um contrato com a requerida de prestação de serviços para a festa de 15 anos de sua filha, programada pra setembro/2020, porém em razão da pandemia do Coronavírus e os Decretos de Isolamento Social não foi possível a realização do evento.

Ocorre que, mesmo após a volta da normalidade de nossas vidas, a promovida se nega , por motivos fúteis, a prestar o serviço contratado.

Alega que tentou por diversas vezes, sendo a última, entrou em contato com a promovida para a realização da festa de aniversário de 18 anos da filha, em setembro/2023, no entanto, diante de toda essa situação e a falta de interesse da empresa promovida em solucionar o problema, requereu a reparação de danos materiais na quantia de R$ 12.306,83 (doze mil trezentos e seis reais e oitenta e três centavos) e a reparação de danos morais.

Após várias tentativas de citação da promovida, sem êxito, houve a citação por meio do WHATTSAPP, de acordo com id 73328166.

Houve a audiência e apesar de citada a promovida não compareceu ao ato virtual, nem apresentou contestação, razão pela qual fica decretada a revelia da promovida, nos termos do art. 20 da Lei nº 9099/95. É o que havia a relatar, passo a decidir.

No caso em exame, trata-se relação de natureza consumerista, pelas partes se enquadrarem nos conceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

A parte autora comprovou suas alegativas, por meio do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, o devido pagamento do serviço contratado e as mensagens trocadas entre as partes na tentativa de marcar uma nova data para a festa.

De outro lado, a promovida sequer compareceu à audiência de conciliação, assim reconhece-se a revelia da promovida, e reputa-se como verdadeiros os fatos narrados na Inicial.

Assim, deve ser aplicado a restituição no valor de R$ 12.306,83 (doze mil trezentos e seis reais e oitenta e três centavos) .

No tocante ao dano moral, realmente há evidências que a parte autora teve a expectativa frustrada de realizar a tão aguardada festa de 15 anos de sua filha, porque apesar de todas as tentativas, a promovida somente queria realizar em dias durante a semana, o que não era possível para autora e divergente do contrato que estabelecia que a festa seria realizada em dias de finais de semana.

O adiamento da festa contratada se deu devido à pandemia da COVID-19, porque a realização dos eventos se tornou inviável, já que o lockdown e as restrições de eventos só foram permitidas no segundo semestre de 2021.

Ocorre que após várias tentativas da autora, na procura de resolver o problema, a parte promovida se negou a cumprir o contrato, alegando motivos banais, como a representante da promovida se encontrar de férias, o que demonstra a desídia da promovida com a situação da autora, motivo pelo qual entendo que houve a frustração do desejo da autora em realizar a festa de sua filha, o que ultrapassa o mero aborrecimento, cabendo nesse caso, a indenização de danos morais.

Isto posto, com base no art. 20 da Lei nº 9.099/99 c/c o art. 344 do CPC e com os arts. 186 e 927 do CCB, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 12.306,83 (doze mil trezentos e seis reais e oitenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data do ingresso da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) Condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) à título de indenização de danos morais.

O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil. Cópia autenticada desta decisão servirá de carta / mandado de intimação para o(a) autor(a), com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer.

Tornada definitiva a sentença o(a) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento sob pena de ter acrescido 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC/2015, art. 523 e § 1º).

Havendo recurso sem efeito suspensivo ou com o trânsito em julgado manifeste-se o autor(a) sobre a execução.

Se não houver manifestação após 06 (seis) meses, arquivar.

Sem custas.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura no Sistema.

Fátima Xavier DamascenoJUÍZA DE DIREITO
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84445173
22/04/2024 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84445173
22/04/2024 16:32

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 13:21

Conclusos para julgamento
07/02/2024 10:33

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2024 10:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/12/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 16:11

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 73092906
06/12/2023 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73092906
05/12/2023 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73092906
05/12/2023 19:51

Expedição de Mandado.
05/12/2023 10:24

Expedição de Mandado.
22/11/2023 13:23

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:22

Audiência Conciliação redesignada para 07/02/2024 10:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/11/2023 13:42

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:41

Audiência Conciliação redesignada para 13/03/2024 16:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/11/2023 09:25

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 17:43

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 13:55

Expedição de Mandado.
03/10/2023 11:16

Expedição de Mandado.
30/09/2023 05:02

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/09/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:22

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:24

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:00

Audiência Conciliação designada para 20/11/2023 14:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/08/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000350-07.2024.8.06.0113

Mario Jorge de Alencar Cysne - ME

Jose Olimpio Ferreira Maia

Advogado: Leonardo Andrade de Franca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/03/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 3001175-36.2024.8.06.0117

Jemina Tiburcio de Menezes

Mega Shopping Empreendimentos S.A

Advogado: Francisco Paulo Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 3000060-13.2021.8.06.0140

Wembley Gomes Costa

Jose Carlos Venancio Junior

Advogado: Jose Maria Moreira Campos Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/07/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 3000106-65.2022.8.06.0140

Daphne Sampogna Boursy

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 3000987-61.2019.8.06.0006

Residencial Parque Samambaia

Cassiana Rode de Brito

Advogado: Ananias Maia Rocha Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2019 13:31

Exibir Processo