24/04/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 3001019-81.2023.8.06.0182 Ação: Execução Fiscal Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Viçosa do Ceará em face de Norma Oliveira Mesquita e Empresa AG Imobiliária LTDA, buscando o pagamento da quantia descrita na inicial.

Em petição de ID nº 84159627, o exequente formulou pedido de desistência da ação.

Brevíssimo relato.

DECIDO.

Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado.

Nesse sentido preleciona o art. 775 do CPC, aplicado às Execuções Fiscais por força do art. 1º da Lei 6.830/801, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Diante do exposto, homologo, por sentença, a desistência pleiteada, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 775, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei de Execução Fiscal.

Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

P.

R.

I.

Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

Viçosa do Ceará/CE, 19 de abril de 2024.

Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital] 1 Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Grifo Postos.
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84630334
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84630334
23/04/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84630334
23/04/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84630334
23/04/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 15:10

Extinto o processo por desistência
19/04/2024 09:54

Conclusos para julgamento
19/04/2024 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/04/2024 16:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
07/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:43

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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