TJCE - 3000521-31.2024.8.06.0220

1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO NA UTILUS

CNPJ: 41.410.556/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO HENRIQUE ARRUDA TEIXEIRA DE ALCANTARA

CPF *18.***.*43-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 07:38

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 07:38

    Transitado em Julgado em 23/08/2024

  • 23/08/2024 00:40

    Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE ARRUDA TEIXEIRA DE ALCANTARA em 22/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 03:42

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 15/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 14/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 89850661

  • 30/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89850661

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000521-31.2024.8.06.0220 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO NA UTILUS REU: ANTONIO HENRIQUE ARRUDA TEIXEIRA DE ALCANTARA SENTENÇA Compulsando as movimentações havidas no presente feito, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer à audiência previamente designada, para qual foi devidamente intimada, conforme comprovação nos autos e evidenciado na ata de audiência publicada nos fólios processuais.

    Observa-se que o autor aceitou a proposta do promovido declarada no termo de audiência.  É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO   Acerca da obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte às audiências do processo, assim indica o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95:   Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.    Com efeito, muito embora a regra seja a dispensa do pagamento das despesas do processo pelo rito estabelecido pela Lei 9.099/95 em primeiro grau de jurisdição, a mesma comporta exceções previstas na mesma lei, a exemplo da hipótese de ausência injustificada da parte autora às audiências do processo. É neste mesmo sentido o Enunciado 28 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

    No caso dos autos, a parte autora não comprovou que sua ausência foi resultado de força maior..

    Ressalte-se que eventual pedido de gratuidade judiciária não afastará o dever de recolhimento das despesas, uma vez que se trata de penalidade ao litigante que não compareceu ao ato obrigatório do processo.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, é o presente para se decretar a extinção do presente processo, sem apreciação de mérito, com esteio no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, nos termos acima esposados.

    Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

    O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a teor do Enunciado 116 do FONAJE.

    P.R.I e, cerificado o trânsito em julgado.     Fortaleza, data da assinatura digital.

    HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

  • 29/07/2024 18:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89850661

  • 29/07/2024 18:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/07/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89850661

  • 25/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89850661

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000521-31.2024.8.06.0220 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO NA UTILUS REU: ANTONIO HENRIQUE ARRUDA TEIXEIRA DE ALCANTARA SENTENÇA Compulsando as movimentações havidas no presente feito, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer à audiência previamente designada, para qual foi devidamente intimada, conforme comprovação nos autos e evidenciado na ata de audiência publicada nos fólios processuais.

    Observa-se que o autor aceitou a proposta do promovido declarada no termo de audiência.  É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO   Acerca da obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte às audiências do processo, assim indica o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95:   Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.    Com efeito, muito embora a regra seja a dispensa do pagamento das despesas do processo pelo rito estabelecido pela Lei 9.099/95 em primeiro grau de jurisdição, a mesma comporta exceções previstas na mesma lei, a exemplo da hipótese de ausência injustificada da parte autora às audiências do processo. É neste mesmo sentido o Enunciado 28 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

    No caso dos autos, a parte autora não comprovou que sua ausência foi resultado de força maior..

    Ressalte-se que eventual pedido de gratuidade judiciária não afastará o dever de recolhimento das despesas, uma vez que se trata de penalidade ao litigante que não compareceu ao ato obrigatório do processo.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, é o presente para se decretar a extinção do presente processo, sem apreciação de mérito, com esteio no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, nos termos acima esposados.

    Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

    O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a teor do Enunciado 116 do FONAJE.

    P.R.I e, cerificado o trânsito em julgado.     Fortaleza, data da assinatura digital.

    HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

  • 24/07/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89850661

  • 24/07/2024 13:38

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 24/07/2024 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2024 13:32

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 02:15

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO NA UTILUS em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 02:15

    Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 02:15

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO NA UTILUS em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 02:15

    Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 23/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88926876

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88926876

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88926876

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88926876

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000521-31.2024.8.06.0220 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO NA UTILUS REU: ANTONIO HENRIQUE ARRUDA TEIXEIRA DE ALCANTARA   DESPACHO  Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito dos documentos colacionados pelo promovido, no ID 88917300 e seguintes, no prazo de 10 dias.

    Após, voltem os autos à conclusão.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.  Fortaleza, data da assinatura digital.   HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO  

  • 05/07/2024 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88926876 Documento: 88926876

  • 05/07/2024 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/07/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 10:29

    Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 21/05/2024 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 14:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/05/2024 10:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 03:54

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 23/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84591032

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

            ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 988691312  E-mail: [email protected]    PROCESSO N.º: 3000521-31.2024.8.06.0220   AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO NA UTILUS   REU: ANTONIO HENRIQUE ARRUDA TEIXEIRA DE ALCANTARA    DESPACHO    Da análise dos documentos acostados aos autos e em atenção aos critérios legais pertinentes, constata-se a inexistência de prevenção entre demandas.   Assim, tenha o feito seu trâmite regular.   Cumpra-se.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data da assinatura digital.   HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO  

  • 22/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84591032

  • 19/04/2024 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84591032

  • 19/04/2024 15:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/04/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 21:22

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 21:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 21:22

    Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 17/04/2024 21:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050515-71.2020.8.06.0074

Maria Socorro Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Manoel Junior Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2020 16:11

Exibir Processo

Processo nº 3000494-42.2024.8.06.0222

Condominio Gran Village Messejana Ii

Maria Rosangela dos Santos

Advogado: Deygles Luiz Peixoto Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 3000296-34.2021.8.06.0020

Renato Pedreschi

Martinez Express LTDA - EPP

Advogado: Luiz Jorge Macedo da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/03/2021 12:11

Exibir Processo

Processo nº 3001093-03.2022.8.06.0011

Daniel Soares Viana Junior

Virtus Tech Tecnologia e Servicos S.A

Advogado: Felipe Augusto Miranda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0024631-51.2009.8.06.0001

Rosane Sell Holz

Estado do Ceara

Advogado: Luciano Witkowsky

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2009 11:05

Exibir Processo