TJCE - 3001512-05.2022.8.06.0017

1ª instância - 3ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO SA LIMA

CPF *68.***.*05-00

Advogados

YULE SOARES DE SOUZA

OAB: 46014/CE

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 14:42

    Transitado em Julgado em 12/12/2023

  • 12/12/2023 01:04

    Decorrido prazo de YULE SOARES DE SOUZA em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 01:04

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 71870289

  • 24/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 71870289

  • 23/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71870289

  • 23/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71870289

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ  3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA    SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (ID 63683626), diante de sentença proferida no ID 57938409.

    A parte embargada apresentou manifestação no ID 64768948.

    Decido.

    A parte recorrente se insurge contra suposto erro e obscuridade na sentença relativa à análise de provas que pautou o julgamento do processo por inadmissibilidade do rito sumaríssimo.

    Analisando o que foi aventado pelo embargante, entendo que não lhe assiste razão.

    Isso porque a presente irresignação trata-se de matéria eminentemente de mérito, já devidamente analisada e deliberada na sentença, e à análise de conjunto probatório.

    Assim, apesar do alegado pela parte embargante, não vejo a configuração de qualquer erro ou contradição, pois a mera discordância da parte em relação à decisão do magistrado, não conduz à conclusão de contradição, obscuridade, erro ou omissão da decisão.

    Não raro vemos as partes recorrerem à prática de aventar questionamentos afeitos ao meritum causae, na forma de aclaratórios, em vez de interporem o recurso pertinente.

    Os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir a matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do juiz.

    Vê-se, assim, que a irresignação do recorrente se refere à matéria de mérito, devendo ser impugnada por recurso próprio.

    Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados.

    P.

    R.

    I.

    Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2023.   Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito  

  • 22/11/2023 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71870289

  • 22/11/2023 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71870289

  • 22/11/2023 12:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/07/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2023 01:53

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64551318

  • 20/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 63721569

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ  3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA    DESPACHO   Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, em conformidade com o artigo 1.023, §2º, do CPC.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, 10 de julho de 2023.

    Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito    

  • 19/07/2023 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 10:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.

  • 27/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001512-05.2022.8.06.0017 AUTOR: ALESSANDRO SA LIMA REU: ENEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS DE VASCONCELOS NOVAES em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, todos já qualificados nos presentes autos.

    As partes, em audiência de conciliação (ID 56372930), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas.

    Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Incialmente, acato a preliminar apresentada pela parte promovida em contestação, requerendo a extinção do processo, diante da necessidade de perícia, em face da discussão daquela apresentada pela Enel em processo administrativo (Id. 38638316 – 38638315 – 38638314 – 38638313 - 38638311), em locais indicados pela Enel (ID. 38638308).

    Nela, o laudo afirmou não ser possível identificar se a oscilação da energia deu causa ao defeito nos aparelhos, e, diante da contestação de Alessandro, torna-se necessária a realização de perícia.

    Assim, com espeque no artigo 337, inciso II, do CPC c/c artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, declaro a incompetência do juizado para conhecer e processar o feito e extinta a lide sem a resolução do seu mérito.

    P.

    R.

    I.

    Fortaleza/CE, 26 de junho de 2023.

    Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

  • 26/06/2023 16:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2023 16:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2023 15:27

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 12/04/2023 17:07

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2023 14:17

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/03/2023 18:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 12:25

    Audiência Conciliação realizada para 07/03/2023 11:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 26/12/2022 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 29/11/2022.

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza CERTIDÃO DE PRÁTICA FORENSE Processo nº: 3001512-05.2022.8.06.0017 PROMOVENTE: ALESSANDRO SA LIMA PROMOVIDO: ENEL Certifico, a quem possa interessar, que o advogado YULE SOARES DE SOUZA, inscrito na OAB-CE nº 46.014, atua como procurador da parte promovente em demanda de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, que tramita no 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

    Certifico, ainda, que a ação foi proposta e distribuída na data de 27/10/22, através do sistema virtual PJE, tendo o referido advogado subscrito os seguintes atos processuais: PETIÇÃO INICIAL (ID: 38638281).

    FORTALEZA/CE, 08 de novembro de 2022.

    GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO JUIZ DE DIREITO TITULAR Assinado por certificação digital1 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

    Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

    Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.

  • 28/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 28/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 25/11/2022 18:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/11/2022 18:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/11/2022 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 14:31

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 03/11/2022 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 08:19

    Audiência Conciliação designada para 07/03/2023 11:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 28/10/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 13:03

    Audiência Conciliação cancelada para 17/02/2023 10:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 27/10/2022 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:37

    Audiência Conciliação designada para 17/02/2023 10:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 27/10/2022 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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