01/09/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169946079
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169946079
22/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0010359-68.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: PAULO ANTONIO MARTINS DE LIMA DESPACHO Intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização dos bens sujeitos à penhora, localizados por meio do sistema RENAJUD (ID 137746488), nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC, sob pena de fixação de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 21 de agosto de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169946079
21/08/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169946079
21/08/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 11/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:11

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 01/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140792000
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140792000
18/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140792000
18/03/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 16:56

Juntada de documento de comprovação
16/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:44

Juntada de comunicação
09/08/2024 14:09

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/08/2024 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2024 15:48

Juntada de Certidão
10/07/2024 06:58

Juntada de comunicação
19/06/2024 01:26

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
10/06/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86101830
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86101830
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86101830
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86101830
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86101830
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010359-68.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: Paulo Antonio Martins de Lima DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face da decisão de ID 80708039. O embargante alega, em síntese, que ocorreu omissão no referido julgado, no qual, este juízo reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 3.138,62 (três mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) constrito na conta de titularidade da parte executada.

Dessa forma, embargos de declaração opostos (ID 84322093), alega a parte que teria sido equivocado o desbloqueio, já que a decisão foi omissa quanto aos julgados trazidos pela parte embargante que entendem pela possibilidade de bloqueio de verba de caráter rescisório.

Nestes termos, requereu o acolhimento dos embargos opostos para fins de sanar omissão alegada e atribuir efeitos infringentes aos embargos opostos, e determinar a penhora do valor obtivo junto a conta bancária do executado. O embargo mesmo devidamente intimado, nada apresentou ou requereu, conforme a certidão de ID 85327519 É o relatório.

Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão.

Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando os autos, observo que razão não assiste ao embargante, uma vez que não houve omissão na decisão prolatada. Com efeito, este juízo, em obediência ao disposto no artigo 833, incisos IV e IX, do CPC, e o entendimento consolidade na jurisprudência do STJ, determinou o desbloqueio das verbas de caráter rescisório em conta bancária do executado, e reconheceu a impenhorabilidade ante o caráter alimentar e, pelo fato do montante ser inferior ao valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Além disso, o embargado comprovou o alegado conforme é possível observar a partir da análise dos documentos de ID 70637203. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DA AGRAVANTE.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

RECORRENTE QUE DEMONSTROU QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM AUFERIDOS COMO VERBA RESCISÓRIA.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ARTIGO 833, IV DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0032005-59.2020.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 30.11.2020) (TJ-PR - AI: 00320055920208160000 PR 0032005-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) Em verdade, vejo que, o alvo do interesse recursal manifestado é meramente a reforma da decisão proferida, o que não se admite que ocorra por meio da presente espécie recursal. Os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo.

Os efeitos infringentes emprestados aos aclaratórios, sendo exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso.

O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS.

EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1.

Cuida-se de Embargos de Declaração "dos Embargos de Declaração" onde, em linhas gerais, a Embargante salienta que houve manifesta omissão e ofensa ao artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 567, II e III, do CPC/1973, reproduzido no Novo Código de Processo Civil pelo artigo 778, II e III, porquanto que o acórdão proferido em sede de aclaratórios não apreciou nem nada decidiu acerca das disposições legais e constitucionais do art. 108 do CC/2002, art. 26, §6º, da Lei nº 6.766/79, art. 489, §1º, I, III, VI do NCPC, art. 156, II, da CF/88. 2.

Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto no art. 1.022 a 1.026 do Código de Ritos, é cabível conta qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material.

Na situação vertente, não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses permissivas para a interposição dos Embargos. 3.

O Embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (...) (TJ-CE, ED 06265022620168060000 CE, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Francisco Bezerra Cavalcante, Julgamento em 16/04/2019) (grifo nosso) Dessa forma, no caso em apreço, inexiste omissão ou qualquer outro vício a ser sanada na decisão, mas mero interesse da parte embargante em discutir o entendimento firmado por este julgador, razão pela qual os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração apresentados para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a decisão de ID 80708039. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Expedientes necessários.

Quixeramobim/CE, 16 de maio de 2024.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
23/05/2024 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86101830
23/05/2024 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86101830
23/05/2024 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86101830
23/05/2024 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86101830
23/05/2024 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86101830
23/05/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 17:45

Embargos de declaração não acolhidos
07/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:34

Juntada de Certidão
30/04/2024 02:10

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:58

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84422908
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010359-68.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: Paulo Antonio Martins de Lima DESPACHO Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente contrarrazões aos embargos opostos ao ID nº 84322093, nos termos do §2º do art.1.023 do CPC. Expedientes necessários.

Quixeramobim/CE, 16 de abril de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84422908
18/04/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84422908
18/04/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 16:01

Conclusos para despacho
09/04/2024 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 80708039
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 80708039
21/03/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80708039
21/03/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 10:38

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
08/03/2024 10:27

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2024 10:53

Conclusos para despacho
26/02/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:50

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:42

Juntada de Certidão
16/10/2023 18:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
02/06/2023 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 01/06/2023 23:59.
19/05/2023 18:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2023 13:49

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
07/12/2022 19:26

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/08/2021 14:51

Mov. [67] - Por decisão judicial
07/05/2021 14:29

Mov. [66] - Mero expediente: Aguarde-se o período de suspensão. Expedientes necessários.
15/01/2021 11:18

Mov. [65] - Conclusão
14/01/2021 10:12

Mov. [64] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 1724/2020
14/01/2021 10:12

Mov. [63] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA 1724/2020
29/10/2020 18:31

Mov. [62] - Mero expediente: Plantão Extraordinário Pandemia Covid-19 (Resolução 313/2020 do CNJ). Considerando a certidão de págs. 106, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão processual. Expedientes necessários.
29/10/2020 14:58

Mov. [61] - Concluso para Despacho
14/07/2020 18:04

Mov. [60] - Certidão emitida
11/03/2020 20:34

Mov. [59] - Mero expediente: Em face da certidão de pág. 104, aguarde-se o decurso do prazo da suspensão deferida. Expedientes necessários.
11/03/2020 20:03

Mov. [58] - Concluso para Despacho
11/03/2020 20:03

Mov. [57] - Certidão emitida
12/11/2019 15:42

Mov. [56] - Remessa: Remessa para digitalização
31/07/2019 18:05

Mov. [55] - Mero expediente: R. h. Em face da informação de fl. 77, certifique-se acerca do decurso do prazo da suspensão deferida. Expedientes necessários.
31/07/2019 11:25

Mov. [54] - Conclusão
31/07/2019 11:25

Mov. [53] - Petição
30/07/2019 15:22

Mov. [52] - Recebimento
30/07/2019 15:22

Mov. [51] - Autos entregues com carga: vista à parte do processo/Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Quixeramobim
04/07/2019 14:41

Mov. [50] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município
04/07/2019 14:41

Mov. [49] - Recebimento
18/06/2019 20:06

Mov. [48] - Expedição de Ofício
18/06/2019 09:34

Mov. [47] - Revogação da Suspensão do Processo
11/06/2019 18:16

Mov. [46] - Certidão emitida
20/02/2019 08:56

Mov. [45] - Revogação da Suspensão do Processo: Decorrido o prazo de suspensão processual
19/02/2019 15:28

Mov. [44] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Quixeramobim
19/02/2019 15:28

Mov. [43] - Recebimento
19/02/2019 13:59

Mov. [42] - Mero expediente: Recebidos hoje. Aguarde-se o período de suspensão. Expedientes necessários.
18/02/2019 14:18

Mov. [41] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Kathleen Nicola Kilian
20/03/2018 14:00

Mov. [40] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
20/03/2018 14:00

Mov. [39] - Processo suspenso por convenção das partes: PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
28/02/2018 15:05

Mov. [38] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
30/01/2018 13:49

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
24/01/2018 13:55

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
24/01/2018 13:54

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
22/01/2018 15:20

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
22/01/2018 15:19

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
22/01/2018 15:19

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
10/11/2017 15:15

Mov. [31] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA SU-HELEN PACHECO FUNCIONARIO: VANESSA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 10/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 30/11/2017 - Loc
13/09/2017 14:02

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA AGUARDANDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
05/07/2017 11:06

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
09/06/2017 11:09

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
09/06/2017 11:05

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
09/06/2017 11:05

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
03/03/2017 15:28

Mov. [25] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
31/01/2017 10:42

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
16/12/2016 14:19

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
16/12/2016 14:18

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
27/06/2016 12:36

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
24/06/2016 11:44

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA, CONFORME PORTARIA Nº 08/2016CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
20/06/2016 13:15

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
20/06/2016 13:14

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
20/06/2016 13:13

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
15/01/2016 10:39

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. MARIO SOARES DOS SANTOS FUNCIONARIO: FÁTIMA SANTIAGO NO. DAS FOLHAS: 27 DATA INICIAL DO PRAZO: 1
18/09/2015 16:39

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cumprir expediente - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
31/08/2015 09:06

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ANALISAR PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
28/08/2015 09:02

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
11/08/2015 11:58

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
06/07/2015 09:32

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
29/06/2015 11:56

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
29/06/2015 11:55

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
19/06/2015 15:48

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO AGUARDANDO AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
10/06/2015 15:13

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
28/05/2015 09:03

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
27/05/2015 12:11

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL TOMBAR E FAZER CAPA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
26/05/2015 11:00

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
26/05/2015 10:11

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
26/05/2015 10:11

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
26/05/2015 10:07

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo