TJCE - 3004083-47.2023.8.06.0167

1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ GOMES DE VASCONCELOS

CPF *85.***.*21-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 13:22

    Transitado em Julgado em 14/10/2024

  • 27/09/2024 00:00

    Publicado Sentença em 27/09/2024. Documento: 105604056

  • 26/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105604056

  • 25/09/2024 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105604056

  • 25/09/2024 16:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/09/2024 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2024 01:30

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 12/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 10:44

    Expedido alvará de levantamento

  • 07/09/2024 02:02

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ GOMES DE VASCONCELOS em 06/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024. Documento: 101998126

  • 29/08/2024 17:01

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 29/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101998126

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de SobralCampus da Faculdade Luciano FeijãoRua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-100, Sobral/CE Fone (88) 3112-1023 Whatsapp: (85) 98106 6121 E-mail: [email protected] Processo: 3004083-47.2023.8.06.0167     ATO ORDINATÓRIO              Considerando o conteúdo da Portaria 557/2020, a qual trata da padronização e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, no período do plantão extraordinário de que trata a Resolução n.º 313/2020, do CNJ, fica a parte beneficiária do crédito intimada para, no prazo de cinco dias, apresentar seus dados bancários para fins de expedição do competente alvará, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de confecção posterior do referido expediente.  Sobral/CE, 28 de agosto de 2024.

    DEBORA CRISTINA FERREIRA MACHADO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente

  • 28/08/2024 17:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101998126

  • 28/08/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99119365

  • 21/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99119365

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3004083-47.2023.8.06.0167 AUTOR: JOSE LUIZ GOMES DE VASCONCELOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

    Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

    Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

    Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

    A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

    Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

    Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

    Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

    Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5.

    E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6.

    Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7.

    E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8.

    Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9.

    Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

    E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10.

    Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

    Sobral, data da assinatura eletrônica.    BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

  • 20/08/2024 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99119365

  • 20/08/2024 14:14

    Processo Reativado

  • 20/08/2024 14:14

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/08/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 13:42

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 15:42

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 15/08/2024 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 10:25

    Transitado em Julgado em 14/08/2024

  • 15/08/2024 00:05

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 14/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 00:05

    Decorrido prazo de LUCIANO POUCHAIN BOMFIM em 14/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 89596488

  • 30/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89596488

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected]   PROCESSO N. º: 3004083-47.2023.8.06.0167   REQUERENTE(S): Nome: JOSE LUIZ GOMES DE VASCONCELOSEndereço: Rua Maestro José Pedro, 70, Cúria Diocesana de Sobral, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-260   REQUERIDO (A) (S) : Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970   ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

    JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO   SENTENÇA     Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.  Trata-se de ação indenizatória em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo.   O autor aduz, em resumo, que adquiriu passagem aérea para o trecho Recife - Fortaleza, com previsão de decolagem para às 12:35h e pouso às 13:55h, do dia 16/08/2023.  Afirma a parte autora que não pôde embarcar em seu voo em razão de estar ele lotado (overbooking), vindo a ser realocado em novo voo com cerca de 10h de atraso em sua viagem.  Requerem, por fim, a procedência do pedido de dano moral.  Em sua peça de bloqueio, a ré requereu o julgamento antecipado em preliminar.

    No mérito, alega que "por problemas sistêmicos e operacionais, foi necessária a reacomodação da Parte Autora", tendo a Ré prestado a devida assistência, fornecendo hospedagem, bem como houve a reacomodação em voo seguinte, defendendo que não houve falha na prestação de serviços, devendo os pedidos serem julgados improcedentes.    FUNDAMENTAÇÃO   Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.  Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.  Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova em seu favor, "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inc.

    VIII, do CDC).  O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte.  Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco, em consequente inversão do ônus da prova, quando possível ao consumidor, por seus próprios meios, produzir as provas aptas a amparar seu direito.  Há o entendimento de consumidor hipossuficiente ser aquele que se vislumbra em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação ao prestador de serviço, em virtude da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito.  A verossimilhança das alegações consiste na presença de prova mínima ou aparente, obtidas até pela experiência comum, da credibilidade da versão do consumidor.  No caso dos autos, observamos que o promovente se vê sem condições de demonstrar todos fatos por ela alegados, o que leva a seu enquadramento como consumidor hipossuficiente.  Dada a reconhecida posição do requerente como consumidor hipossuficiente e a verossimilhança de suas alegações, aplicável a inversão do ônus da prova, cabendo aos promovidos demonstrar não serem verdadeiras as alegações do promovente.  Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.  Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos.  O nosso Código Civil em seu art. 730, disciplina que "pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas", sendo a esses contratos, em geral, "aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais" (art. 732).  Dessa forma temos que em pese a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte aéreo de passageiros ser objetiva (CF, art. 37, § 6°), o disposto no art. 734 do Código Civil exclui a responsabilidade do transportador quando configurado motivo de força maior.  Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.  Tem-se neste cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade.  No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar.     Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. (STJ, REsp: 996.833 SP 2007/0241087-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2008 p.1)     Conforme estabelece o parágrafo único do art. 393 do Código Civil, o caso fortuito ou força maior "verifica-se no fato necessário, cujo efeitos não era possível evitar ou impedir".  Sendo assim, importante a devida identificação do evento força maior e caso fortuito, pois a partir dessa definição é que se estabelecem os limites da responsabilização civil das empresas e as possíveis indenizações, ficando logo certo que no caso de força maior está afastada a responsabilidade do transportador pelos danos advindos do defeito do serviço.  Os casos de força maior seriam os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma maneira não podem ser impedidos; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, etc. ou fatos humanos como guerras, revoluções, e outros.  No que tange ao contrato de transporte, a doutrina divide o caso fortuito em interno e externo.

    O fortuito interno configura fato imprevisível e inevitável, mas pertinente à própria organização do transportador e, portanto, relacionado aos riscos da atividade praticada por ele.  Tratando-se de contrato de transporte aéreo, havendo presunção de responsabilidade do transportador, em razão de ser o risco inerente ao negócio desenvolvido, o fortuito interno a princípio não o exonera do dever de indenizar.  O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, além de imprevisível e inevitável.  Isto posto, ainda que sobre o transportador recaia regra geral a responsabilidade objetiva, somente nas situações de caso fortuito interno será ele responsabilizado pelos danos causados ao consumidor, pois temos sua culpa presumida.

    Nas situações de força maior e caso fortuito externo há excludente de responsabilidade objetiva, afastada a presunção de sua culpa.  Feitas essas considerações e lembrando que a obrigação de indenizar se baseia em culpa, nexo e dano, concluímos que pela regra geral o transportador tem responsabilidade objetiva (culpa presumida) pelos danos causados ao transportado, bem como nos casos que incidem caso fortuito interno.

    Presente uma causa de força maior ou caso fortuito externo, estará afastada a responsabilidade objetiva do fornecedor.  A última etapa da avaliação do dever de indenizar vem a ser a verificação de que consistiu o dano, e quais as medidas adotadas pelo transportador para minorar esses danos ao passageiro, o que pode até levar a exclusão de obrigação de indenizar, em casos que presentes a sua responsabilidade objetiva, ou a contrario sensu, dever de reparar o dano ainda que presente causa de força maior ou caso fortuito externo.  No caso dos presentes autos, o autor relata que foi remanejado, em razão de overbooking, para um voo posterior, sofrendo com cerca de 10h de atraso.  A requerida alega que que houve problemas sistêmicos e operacionais, sendo necessária a reacomodação do autor, e que prestou auxílio material com hospedagem.   No caso dos presentes autos, a companhia aérea requerida não demonstrou que de fato os motivos para o atraso experimentado pelo autor.

    Ainda que se admitisse a eventual necessidade de manutenção, o que não ocorreu nos autos, tal problema na aeronave constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar, na medida em que se trata de evento previsível com a atividade desempenhada pela ré.  A propósito, já se decidiu: "...Outrossim, verifica-se que a alegação de problemas na manutenção da aeronave não configura, no presente caso, a ocorrência de caso fortuito, vez que referida manutenção inesperada é um risco da atividade da requerida, de modo que deveria ter praticado ações com o intuito de minimizar os prejuízos suportados pelo autor em decorrência de eventualidades relacionadas a sua atividade. ..." (TJSP - Apel. nº:0027778-77.2011.8.26.0577. Órgão julgador 20ª Câmara de Direito Privado.

    Relator: Luis Carlos de Barros.

    Data do julgamento: 17 de março de 2014).  Caberia à ré fazer prova dos fatos desconstitutivos do direito dos autores e, não o fazendo, não há como se acolher a sua alegação.  É incontroverso que a ré descumpriu o contrato e o artigo 737 do Código Civil estabelece que: "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".  Havendo inobservância do horário de partida/chegada da aeronave, com perda do voo, caracteriza-se a falha da prestação de serviços do transportador, o que lhe impõe o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro.  Nesse sentido:     RECURSO INOMINADO.

    TRANSPORTE AÉREO.

    CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS DA AERONAVE QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA.

    RISCO DO NEGÓCIO.

    AUTORA QUE NÃO PODE PASSAR O NATAL COM OS FAMILIARES.

    DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000939-32.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.09.2019) (TJ-PR - RI: 00009393220198160021 PR 0000939-32.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019) (grifo nosso).  TRANSPORTE AÉREO.

    Voo nacional.

    Cancelamento de voo por problemas técnicos na aeronave.

    Danos morais.

    Atraso de mais de oito horas para o embarque.

    Situação de indiscutível desconforto e aflição.

    Indenização. Cabimento.

    Fixação feita com moderação, dentro dos padrões de razoabilidade.

    Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10127629520188260003 SP 1012762-95.2018.8.26.0003, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 25/04/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2019) (grifo nosso).   Assim, restou incontroverso nos autos que o voo contratado sofreu alterações e só chegou ao destino contratado com cerca de 10h horas de atraso, a demandada não redirecionou os demandantes para voo com horário compatível com o contratado, de fato nada foi feito para que o cumprimento da prestação do serviço fosse devidamente efetivado como contratado.  Dessa forma, para que fosse viável a exclusão da responsabilidade da ré, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou de que o defeito decorreu exclusivamente da conduta do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado nos presentes autos.  Assim, apurada a responsabilidade pelas alterações e cancelamento do voo, passo a análise dos danos.  Quanto ao dano moral, foi demonstrado que o autor sofreu prejuízo, chegando ao destino contratado com atraso de cerca de 10h, torna-se evidente que atraso dessa monta trouxe angústia e sofrimento psicológico ao autor de modo que não pode ser considerado como mero aborrecimento ou contratempo da vida em sociedade, devendo-se indenizar pelos danos morais sofridos.  Assim, no tocante ao dano moral, insta ressaltar que somente o fato excepcional, anormal, que refoge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva da pessoa, de modo sério, pode ensejar indenização.  O C.

    Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização.  No caso dos autos, é inegável que, embora a demandada tenha prestado adequado auxílio material ao autor, com vista a minimizar os prejuízos sofridos, tal fato não afasta o dever de indenizar pelo atraso experimentado na viagem.  Conforme jurisprudência pacífica do C.

    STJ, "O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por forçado simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (AgRg noAG 1410645/BA, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ: 25.10.2011).  Visto isso, passo à discussão sobre a quantificação dos danos morais.  O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral.

    Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina.  A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves aponta os seguintes critérios: "a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva".  Na respectiva fixação, recomenda ainda a doutrina, que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, representar uma sanção para o ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento.  São esses os critérios comumente citados pela doutrina e jurisprudência.

    Portanto a quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.  In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado ao autor e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela parte suplicada.   DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, a indenizar o autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação inicial, nos termos do art. 405 CC.  Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

    LEVANTAMENTO IMEDIATO DO EVENTUAL DEPÓSITO VOLUNTÁRIO  Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário.    Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.    Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.   Sobral, data da assinatura eletrônica.   Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo   Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Expedientes necessários.   Tiago Dias da Silva Juiz de Direito Respondendo        

  • 29/07/2024 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89596488

  • 27/07/2024 20:31

    Julgado procedente o pedido

  • 25/06/2024 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2024 16:28

    Juntada de Petição de réplica

  • 10/06/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 15:33

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 07/06/2024 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 01:44

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 09/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85738804

  • 09/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85738804

  • 09/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected]   Nº do processo: 3004083-47.2023.8.06.0167 Requerente: Nome: JOSE LUIZ GOMES DE VASCONCELOSEndereço: Rua Maestro José Pedro, 70, Cúria Diocesana de Sobral, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-260 Requerido: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 10/06/2024 15:00, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.  Informações sobre Audiência: 10/06/2024 15:00  Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDc0MzU4MGYtYTg3Yy00MDdjLWEwODItMTcwNjAxY2QzM2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.  ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    Sobral - CE, 8 de maio de 2024.

    Eu, THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA, o digitei.

    THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz

  • 08/05/2024 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85738804

  • 08/05/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 16:30

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 02/05/2024 00:00

    Publicado Sentença em 02/05/2024. Documento: 85187693

  • 01/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85187693

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004083-47.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE LUIZ GOMES DE VASCONCELOSEndereço: Rua Maestro José Pedro, 70, Cúria Diocesana de Sobral, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-260 REQUERIDO(A)(S): Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970   Sentença Relatório dispensado.   DECIDO.

    A parte autora, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com condenação em custas processuais, em razão da ausência a audiência de conciliação.

    Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

    No caso do recurso manejado entendo que a decisão, ora guerreada pelo embargante, merece ser anulada.

    Isso porque, compulsando os autos e analisando as publicações no DJe, verifica-se que, de fato, as partes não foram intimadas da antecipação da audiência realizada pela certidão de ID n. 80214897.

    Assim, a sentença de ID n. 84671934 deve ser anulada.   Em face do exposto,  nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO a sentença de ID n. 84671934.   Determino a designação de nova audiência de conciliação.   Cumpra-se.   P.R.I.    BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

  • 30/04/2024 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85187693

  • 30/04/2024 15:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/04/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2024 00:00

    Publicado Sentença em 24/04/2024. Documento: 84671934

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004083-47.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE LUIZ GOMES DE VASCONCELOSEndereço: Rua Maestro José Pedro, 70, Cúria Diocesana de Sobral, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-260 REQUERIDO(A)(S): Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970   SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

    AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.     SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    A parte autora não compareceu à audiência agendada apesar de regularmente intimada.

    Dessa forma, tenho por configurada a hipótese do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe o seguinte: "Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Assim, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos.

    Levando-se em consideração que o § 2º, do art. 51, da Lei n 9.099/95 não isenta a parte que der causa à extinção do processo sem resolução de mérito de mérito do pagamento de custas (art. 51, I, LJE), condeno a reclamante no pagamento das mencionadas custas processuais.

    Ademais, acerca da condenação em custas, o Fórum Nacional de Juizados Especiais expediu o Enunciado 28, o qual ressalta que em caso de extinção do processo por ausência do autor à audiência, a condenação em custas é medida que se impõe.

    Por oportuno, esclareço que a condenação em custas não está abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, dada a sua natureza jurídica de sanção, nos termos do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95.

    Publicação e registro desta sentença com a sua inclusão no PJe.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme a tabela vigente, bem como juntar os comprovantes aos autos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018.

    Efetuado o pagamento ou expedido o ofício à PGE/CE, arquivem-se os autos.

    Sobral, data da assinatura eletrônica.

    BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

  • 23/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84671934

  • 22/04/2024 10:19

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/04/2024 10:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84671934

  • 22/04/2024 09:46

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 19/04/2024 18:06

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2024 14:24

    Audiência Conciliação não-realizada para 15/04/2024 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 15/04/2024 08:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 17:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/03/2024 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024. Documento: 80290187

  • 27/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80290187

  • 26/02/2024 09:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80290187

  • 26/02/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2024 04:47

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 23/02/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 11:28

    Audiência Conciliação redesignada para 15/04/2024 14:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 29/01/2024 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 16/01/2024 10:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/10/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 09:43

    Audiência Conciliação designada para 01/08/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 10/10/2023 09:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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