23/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
29/04/2025 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:30

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:30

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 09:31

Juntada de Certidão
30/03/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/02/2025 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/02/2025 11:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/12/2024 17:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/11/2024 06:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:19

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105015233
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105015233
23/09/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 3031568-35.2023.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Execução Contratual] POLO ATIVO : MARIA SELVINA SOUZA OLIVEIRA POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024   D E C I S Ã O             I.

Propulsão. Trata-se de uma execução individual de sentença coletiva deflagrado por Maria Selvina Sousa Oliveira em face do Município de Fortaleza, sendo requerido o valor de R$ 15.874,18 (quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos). O Município de Fortaleza foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 535 do CPC, sob o argumento de inexequibilidade do título, em razão da ausência de trânsito em julgado da sentença exequenda.

Além disso, pontuou que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, no qual defendeu como certo o valor de R$ 15.030,22, conforme apontado em planilha anexada à petição (id. 73185939).    Petição da impugnada sinalizando que a ação coletiva referenciada na presente execução individual, apenas tecnicamente, ainda não transitou em julgado.

Ademais, informou que foi negado seguimento ao recurso extraordinário e que o STF julgou o Tema n. 1.132, reconhecendo o direito dos agentes de saúde e agentes de endemias ao pagamento do piso salarial.

Por fim, esclarecer que não há mais nenhum óbice ao prosseguimento da presente execução e concordou com a liquidação promovida pelo réu - id. 85074173/85074975. Consta, segundo consulta processual que ação coletiva referenciada na presente execução individual já transitou em julgado.

Assim, percebe-se que se encontra superada a primeira tese apresentada pelo Ente na impugnação ao cumprimento de sentença. Em relação ao excesso alegado, a impugnada, de forma expressa, concordou com o valor apresentado pelo impugnante, portanto, reconheceu, de maneira tácita, que seus cálculos outrora apresentados continham excesso de execução. Diante do exposto, constata-se presente o alegado excesso de execução, assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por decisão o valor apresentado pelo impugnante no id. 73185939, qual seja, o valor de R$ 15.030,22 (quinze mil e trinta reais e vinte e dois centavos). Isto posto, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pelo impugnante no id. 73185939, suspensa, contudo, a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Após o decurso de prazo, voltar para expedição do requisitório.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
20/09/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105015233
20/09/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 09:24

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2024 13:13

Conclusos para despacho
27/04/2024 18:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84462518
19/04/2024 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 3031568-35.2023.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Execução Contratual] POLO ATIVO : MARIA SELVINA SOUZA OLIVEIRA POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Sobre a impugnação de id. 73185937/73185939, apresentada pelo Estado do Ceará, intime-se a impugnada/exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84462518
18/04/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84462518
17/04/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:36

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:22

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2023 17:18

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2023 17:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/09/2023 15:51

Declarada incompetência
15/09/2023 08:12

Conclusos para despacho
14/09/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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