28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170410135
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170410135
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Autos: 3002417-14.2023.8.06.0069

Vistos. À Secretaria de Vara para promover a retificação da classe para cumprimento de sentença.

Após, intime-se a parte executada, por seu procurador judicial para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequido ou no mesmo prazo apresentar impugnação ao requerimento de cumprimento de sentença, ID n°152638113, sob pena de penhora online, via SISBAJUD.

Expedientes Necessários.

Coreaú-CE, 25 de agosto de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
26/08/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170410135
26/08/2025 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/08/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 05:42

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER SILVA ARAUJO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 05:42

Decorrido prazo de BOANERGES RODRIGUES FONTELES OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 05:42

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAO SILVA ARAUJO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 05:42

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150853060
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150853060
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150853060
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150853060
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150853060
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150853060
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150853060
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150853060
24/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração movidos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, por meio de procurador judicial, opostos contra a sentença de ID 87473580, sob o argumento de existência de contradição ao fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.

Aduz que, por ser a responsabilidade contratual, os juros são devidos a partir da citação. É o que importa relatar.

Decido. Os embargos declaratórios têm a função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão.

No mais, têm seu alcance estritamente delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições e erros materiais, defeitos viciantes da sentença.

Compulsando-se a sentença de ID 87473580, não se identifica nenhum dos vícios apontados, muito menos erro material.

Isso porque o embargante não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços de energia elétrica, de sorte que não há como ser aplicada a responsabilidade objetiva.

Dito isto, não há como ser afastada a incidência da Súmula 54 do STJ, pelo que não merece reparo a sentença proferida, que fixou os juros de mora de 1% a contar do evento lesivo.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Coreau/CE, 16 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
23/04/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150853060
23/04/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150853060
23/04/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150853060
23/04/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150853060
23/04/2025 08:53

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/08/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAO SILVA ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER SILVA ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BOANERGES RODRIGUES FONTELES OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90045720
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90045720
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90045720
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90045720
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90045720
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90045720
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3002417-14.2023.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA SANTANA PEREIRA REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se parte recorrida para contra-arrazoar os embargos de declaração. COREAú, 29 de julho de 2024.

RODRIGO DANTAS MACEDO Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
29/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90045720
29/07/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90045720
29/07/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90045720
29/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/06/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA SANTANA PEREIRA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA SANTANA PEREIRA em 14/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 09:32

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:24

Juntada de ata de audiência de conciliação
15/05/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 00:17

Decorrido prazo de Enel em 08/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:41

Decorrido prazo de BOANERGES RODRIGUES FONTELES OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:41

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAO SILVA ARAUJO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER SILVA ARAUJO em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:12

Decorrido prazo de Enel em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 84345746
18/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 84345746
18/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 84345746
17/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3002417-14.2023.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA SANTANA PEREIRA REU: ENEL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 15 de maio de 2024, às 10:00. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjZkOTYwY2QtOGUwYy00NGI4LWFiYjUtNTgzYmZkNWJhZmM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA/ GABINETE
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84345746
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84345746
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84345746
16/04/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84345746
16/04/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84345746
16/04/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84345746
16/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:46

Audiência Conciliação designada para 15/05/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
17/12/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:22

Conclusos para despacho
01/12/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 23:42

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 10:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
01/12/2023 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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