13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137554428
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137554428
12/03/2025 00:00

Intimação

0000511-27.2009.8.06.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO SOBRINHO DE LIMA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de Antônio Sobrinho de Lima, conforme petição inicial e documentos anexos. A parte autora foi intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Todavia, decorreu o prazo assinalado no despacho de ID 137528918, sem que o requerente tenha apresentado ou requerido algo. É o relatório.

Decido. Conforme anotado no relatório, a parte autora foi intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Todavia, embora advertida das consequências, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado. Com efeito, tem-se que restou evidente a falta de interesse processual do requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da parte autora, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Desconstitua eventuais restrições/constrições realizadas. Custas pela parte requerente, na forma da lei. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-e a parte contrária, caso haja, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz Assinado eletronicamente
11/03/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137554428
11/03/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 21:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/02/2025 08:21

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/02/2025 05:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
16/12/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 10:12

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
30/10/2024 02:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
05/10/2024 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2024 21:26

Desentranhado o documento
05/10/2024 21:26

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 10:58

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2024 14:45

Expedição de Mandado.
28/07/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2024 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/05/2024 00:29

Decorrido prazo de Antonio Sobrinho de Lima em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/04/2024. Documento: 83562325
15/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000511-27.2009.8.06.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXEQUIDO: ANTONIO SOBRINHO DE LIMA Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da resposta do pedido de bloqueio, acostada sob ID nº 80548114, dando o devido prosseguimento ao feito e requerendo/apresentado o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Orós, data da assinatura eletrônica. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83562325
14/04/2024 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83562325
14/04/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:46

Conclusos para decisão
29/02/2024 19:14

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/08/2023 09:49

Mov. [47] - Certidão emitida
22/08/2023 09:46

Mov. [46] - Documento
07/09/2022 20:29

Mov. [45] - Outras Decisões: Compulsando os autos verifico que nao ocorreu a prescricao intercorrente nos termos do REsp 1.340.553-RS. Assim, defiro, o pedido de bloqueio de veiculos em nome da parte devedora, atraves do sistema Renajud.
28/07/2022 10:39

Mov. [44] - Concluso para Despacho
26/07/2022 20:04

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
26/07/2022 10:13

Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WORO.22.01801148-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 26/07/2022 10:05
22/07/2022 08:07

Mov. [41] - Certidão emitida
23/05/2022 20:41

Mov. [40] - Mero expediente: Antes de dar prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre eventual incidencia da prescricao intercorrente no caso, nos termos das teses firmadas em julgamento do REsp 1.340.553-RS pelo STJ:
12/05/2022 15:13

Mov. [39] - Encerrar análise
19/04/2022 20:52

Mov. [38] - Concluso para Despacho
19/04/2022 20:43

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
19/04/2022 11:23

Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WORO.22.01800456-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/04/2022 10:52
17/04/2022 01:28

Mov. [35] - Certidão emitida
05/04/2022 21:12

Mov. [34] - Certidão emitida
03/03/2022 15:33

Mov. [33] - Desarquivamento
03/03/2022 15:28

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imp
06/12/2021 15:22

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório: Para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho o processo para a secretaria para cumprimento do despacho de pag. 27.
09/08/2021 09:58

Mov. [30] - Concluso para Despacho
07/07/2021 09:37

Mov. [29] - Provisório
28/05/2021 16:47

Mov. [27] - Mero expediente: Certifique-se o decurso do prazo para o exequente apresentar manifestacao ao despacho de fl. 26. Em seguida, retornem os autos ao arquivo provisorio.
10/05/2021 10:48

Mov. [26] - Concluso para Despacho
29/04/2021 14:15

Mov. [25] - Documento
29/04/2021 14:11

Mov. [24] - Conversão para Processo Digital
29/04/2021 12:50

Mov. [23] - Desarquivamento
06/08/2018 10:51

Mov. [22] - Provisório: ARQUIVO PROVISORIO
12/07/2017 11:43

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPECAO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
05/04/2016 12:48

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
09/12/2015 09:06

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
09/12/2015 09:04

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
26/10/2015 11:01

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO IBAMA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
26/10/2015 10:31

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
21/10/2015 13:35

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
07/02/2014 12:41

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO INSPECAO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
05/03/2013 14:38

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO concluso est. Execucao Fiscal - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
03/12/2012 16:37

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO CONCLUSO DIVERSOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
12/01/2012 11:49

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
24/02/2011 15:19

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
08/03/2010 09:38

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
27/11/2009 09:19

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO DECORRENDO PRAZO - AGUARDANDO JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
27/10/2009 09:01

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
22/09/2009 12:05

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
22/09/2009 12:05

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
22/09/2009 12:04

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS
22/09/2009 12:04

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS
22/09/2009 12:04

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS
22/09/2009 11:47

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OROS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000715-33.2000.8.06.0088

Maria Vanda Batista de Sousa

Municipio de Ibicuitinga

Advogado: Manuel Castro Gomes de Andrade Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000013-12.2024.8.06.0018

Raphael Rogers Martins dos Reis

Claro S/A

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 3002742-54.2022.8.06.0091

Paulo Moises Lima

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 3000693-32.2024.8.06.0071

Ernani Alencar Rodrigues

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rodrigo Alvim Gusman Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2024 20:26

Exibir Processo

Processo nº 3000317-03.2024.8.06.0053

Maria Vitoria dos Santos

Municipio de Camocim

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2024 15:13

Exibir Processo