24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 04/08/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050200-50.2021.8.06.0028 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
06/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025. Documento: 152997057
05/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152997057
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050200-50.2021.8.06.0028 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ACARAU REU: ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação". Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Beatriz de Freitas Saboya Assistente de Unidade Judiciária
02/05/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152997057
02/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Apelação
04/04/2025 14:11

Juntada de Certidão judicial
17/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138504346
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138504346
13/03/2025 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138504346
13/03/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 22:27

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 16:14

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:02

Conclusos para julgamento
19/02/2025 09:55

Juntada de Petição de memoriais
18/02/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 02:04

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/02/2025 05:28

Juntada de entregue (ecarta)
10/02/2025 11:42

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 10:30, 2ª Vara da Comarca de Acaraú.
10/02/2025 11:22

Juntada de informação
08/02/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 10:46

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 01:58

Juntada de entregue (ecarta)
29/01/2025 06:47

Decorrido prazo de FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 06:47

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GOMES DE ANDRADE FILHO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 09:37

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:30

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 07:16

Decorrido prazo de CAIRO FORTE FERREIRA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:54

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 17:52

Juntada de informação
25/01/2025 10:57

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132095687
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132095687
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132095687
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132095687
15/01/2025 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 19:55

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 10:05

Expedição de Mandado.
13/01/2025 10:03

Expedição de Mandado.
10/01/2025 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132095687
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132095687
10/01/2025 00:00

Intimação

Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/02/2025 às 10:30h, a ser realizada no formato híbrido, através da plataforma Microsoft Teams. Link: https://link.tjce.jus.br/f9e758 Intimem-se. Acaraú, datado e assinado digitalmente. Daiana Araujo Diretora de Secretaria
09/01/2025 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132095687
09/01/2025 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132095687
09/01/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 22:26

Juntada de ato ordinatório
09/01/2025 22:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 10:30, 2ª Vara da Comarca de Acaraú.
09/12/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/12/2024. Documento: 127989069
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127989069
02/12/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127989069
02/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:52

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:36

Juntada de documento de comprovação
04/05/2024 00:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/04/2024. Documento: 84395355
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050200-50.2021.8.06.0028 AUTOR: MUNICIPIO DE ACARAU REU: ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA DECISÃO Sobre a contestação e documentos acostados, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretende e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84395355
16/04/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84395355
16/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 12:20

Juntada de Certidão de narrativa/andamento
14/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:02

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:36

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 13:40

Juntada de Certidão de narrativa/andamento
22/03/2023 13:38

Desentranhado o documento
22/03/2023 09:14

Juntada de Certidão de narrativa/andamento
16/02/2023 13:53

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 23:40

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/09/2022 09:10

Mov. [19] - Certidão emitida
26/07/2022 08:40

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2022/002317-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 19/08/2022 Local: Oficial de justiça - Paulo Cesar Rocha
13/06/2022 20:05

Mov. [17] - Mero expediente: Cite-se o promovido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 17, §7° da Lei 8.429/92. Após, abra-se vista ao Ministério Público.
13/06/2022 12:04

Mov. [16] - Conclusão
28/03/2022 10:20

Mov. [15] - Documento
28/03/2022 10:20

Mov. [14] - Documento
28/03/2022 10:20

Mov. [13] - Certidão emitida
01/10/2021 02:25

Mov. [12] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 01/10/2021 através da guia nº 028.1000381-90 no valor de 41,58
30/09/2021 11:23

Mov. [11] - Certidão emitida
30/09/2021 08:21

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 15:21

Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 028.1000381-90 - Custas Intermediárias
27/09/2021 13:21

Mov. [8] - Ofício
24/09/2021 13:33

Mov. [7] - Documento
22/03/2021 10:14

Mov. [6] - Certidão emitida
22/03/2021 10:07

Mov. [5] - Documento
22/03/2021 10:06

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2021 11:28

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WARU.21.00166619-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2021 11:00
15/03/2021 22:19

Mov. [2] - Conclusão
15/03/2021 22:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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