TJCE - 0813832-90.2021.8.06.0001

Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected]   SENTENÇA Processo nº: 0813832-90.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE MARIA RIOS Valor da Causa: $10,502.96 Vistos etc.

O Estado do Ceará ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando o recebimento de créditos de ITCD em nome de JOSE MARIA RIOS, conforme consta na CDA nº 2019.00025332-9.

Citada regularmente a executada apresentou exceção de pré-executividade, no qual informa que a dívida exequenda tem por origem o Imposto sobre Transmissão Causa Mors e Doação - ITCD do período de outubro de 1998.

Argumenta que o FATO GERADOR do imposto diz respeito ao ITCD lançado em face dos bens deixados em herança, pela referida "corresponsável", em favor de seus sobrinhos JOSÉ MARIA RIOS (ora executado), e MARIA ALZIRA RIOS CAJAZEIRAS.

E, que, nos autos da Execução Fiscal tombada sob nº 0189155-21.2016.8.06.0001, correspondente à CDA nº 2014.14495-8, onde o ora executado figurava como codevedor, RESTOU RECONHECIDA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, mediante SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, a qual teve como supedâneo, AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARÁ.  Requer a extinção, em face da existência de sentença transitada em julgado reconhecendo sua insubsistência (art. 156, IX do CTN), seja pela decadência ou prescrição (art. 156, V, do CTN).

Abriu-se vista à exequente, rebateu a exceção afirmando que as alegações da Executada não comportam acolhimento, por demandarem dilação probatória, e a documentação juntada se revela insuficiente para infirmar a presunção de validade da CDA, como também para comprovar suas alegações, rebate ainda a  ocorrência de prescrição e decadência, por último requer a improcedência da exceção. É o que considero necessário relatar.   Inicialmente, cumpre-nos informar que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência nos casos de matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado e que não demande instrução probatória, conforme é disciplinado pela súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."   Considerando a matéria arguida neste incidente ser de ordem pública, podendo, pois, ser conhecida de ofício, passo a decidir.  Feita tal consideração, urge o enfrentamento das questões prejudiciais acerca da decadência e prescrição do crédito tributário.  A decadência refere-se ao direito que a fazenda pública tem quanto ao crédito tributário.

Ou seja, ocorrido o fato gerador do ITCD, que é a transmissão causa mortis e doação, nasce para o Estado o direito de lançar o crédito tributário.

Já a prescrição refere-se à perda do direito de cobrança do crédito tributário na via judicial.

Dessa forma, lançado o crédito tributário através de ato administrativo vinculado, o Estado possui o prazo de 5 anos contados do lançamento para propor ação de cobrança contra o sujeito passivo.

Sendo assim, ocorrido o fato gerador do imposto, quanto à causa mortis, na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, nasce o direito de lançar o crédito tributário.

Se for realizado o lançamento, a fazenda pública teria o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança, ou, se feita a declaração nos moldes do Art. 147, CTN, se apresentado alguma correção, ou realizada a quitação ou, o Estado teria o prazo decadencial (Art.173 do CTN) de 5 anos para realizar  lançamento de ofício por revisão.

Na ausência de declaração por parte do contribuinte, ou no caso de declaração insuficiente, o Estado poderia proceder ao lançamento de ofício.  Assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 147.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 149.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:    I - quando a lei assim o determine;   II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;   III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;   V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;   VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;   VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 173.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único.

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.   Pois bem, se a declaração do contribuinte foi idônea, ou se ela não tivesse sido feita, esse lançamento de ofício por revisão deveria ter se dado antes de ter decaído o direito do Estado quanto ao direito de lançamento do crédito tributário.  Ao que consta dos autos, a dívida exequenda tem por origem o Imposto sobre Transmissão Causa Morte e Doação - ITCD do período de outubro de 1998, lançado em face dos bens deixados em herança, por LAURA FERNANDES DE FREITAS, em favor de seus sobrinhos JOSÉ MARIA RIOS (ora executado), e MARIA ALZIRA RIOS CAJAZEIRAS.

Verifica-se nos autos da Execução Fiscal tombada sob nº 0189155-21.2016.8.06.0001, correspondente à CDA nº 2014.14495-8, com o mesmo objeto, em que o ora executado figurava como corresponsável, foi julgada extinta a pedido da própria exequente, mediante sentença transitada em julgado.

A Fazenda Estadual operou um novo lançamento referente à mesma transmissão causa mortis.

Logo, sobressai-se nitidamente dos autos processuais, a incidência da decadência do direito de constituir o crédito tributário consolidado, posto que constituídos ou inscritos depois de transcorridos mais de 05(cinco) anos, contados do termo inicial legalmente indicado, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.  Tenha-se presente que o fisco decaiu do direito ao crédito fiscal referente à transmissão causa mortis quanto à abertura da sucessão e a consequente transmissão patrimonial, uma vez que transcorrido mais de 05 anos entre a data do termo inicial (10/1998) e a data da sua inscrição (08/2019), posto que o termo final quinquenal decadencial se configurou a partir do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido feito o lançamento.

Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos constam,,  ACOLHO a exceção de pré-executividade para julgar extinta a presente execução fiscal pela incidência de decadência, em face  do art. 156, V, do CTN.

SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE.   Fortaleza/CE, 11/04/2024.

DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito