14/05/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:19

Transitado em Julgado em 10/03/2025
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136383841
26/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136383841
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136383841
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136383841
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001578-49.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAIMUNDO PEREIRA SOBRINHOEndereço: ST Boa Vista, sem número, Contendas, Jordão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, PARQUE JABAQUARA, POá - SP - CEP: 08557-105 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará contido no evento 136330450, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos.

Sem custas finais e honorários advocatícios.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
24/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136383841
24/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136383841
24/02/2025 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 16:03

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/02/2025 16:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:27

Expedido alvará de levantamento
29/01/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132048982
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132048982
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132048982
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132048982
21/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132326891
16/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132326891
14/01/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132326891
10/01/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132048982
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132048982
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001578-49.2024.8.06.0167 Despacho Considerando a certidão de ID n. 127922514, ARQUIVE-SE.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
09/01/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132048982
09/01/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132048982
09/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
20/11/2024 04:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA SOBRINHO em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115629570
08/11/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115629570
08/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:57

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:57

Processo Desarquivado
06/11/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 11:14

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:14

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA SOBRINHO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105894789
02/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105894789
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105894789
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105894789
30/09/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105894789
30/09/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105894789
30/09/2024 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2024 09:52

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
07/09/2024 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO UILSON ARRUDA LINHARES FILHO em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA SOBRINHO em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101985633
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101985633
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001578-49.2024.8.06.0167 - [Capitalização e Previdência Privada] Parte Autora: Nome: RAIMUNDO PEREIRA SOBRINHOEndereço: ST Boa Vista, sem número, Contendas, Jordão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Sobral - CE, 28 de agosto de 2024.

SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
28/08/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101985633
28/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99134712
22/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 22/08/2024. Documento: 99134712
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99134712
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99134712
21/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001578-49.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAIMUNDO PEREIRA SOBRINHOEndereço: ST Boa Vista, sem número, Contendas, Jordão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, PARQUE JABAQUARA, POá - SP - CEP: 08557-105 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.    Trata-se de ação de declaração de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e reparação de danos morais.   Narra a parte autora que é cliente do banco demandado e que vem sofrendo descontos em sua conta sob a denominação "CAP PIC", referentes a título de capitalização, o qual afirma que não contratou.

Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução, em dobro, dos valores descontados, bem como indenização por danos morais.   Em sua defesa, a acionada aduz a regularidade dos contratos e a legitimidade dos descontos, pugnando pelo indeferimento dos pedidos da inicial. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.    FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, tendo em vista a desnecessidade de prova pericial no presente caso.

Os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da causa.

Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir (pretensão resistida).

A parte autora formula pedidos declaratórios e indenizatórios, ao passo que a promovida sustenta a regularidade de seus procedimentos, resistindo à pretensão autoral.

Desse modo, não há falar em carência de ação. MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA De início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante.

Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito.

Com efeito, a acionante traz aos autos os extratos bancários, em que constam os descontos sob a denominação "CAP PIC".   Cabendo à ré se desincumbir do ônus da prova de suas alegações, não logrou êxito em provar causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora. A requerida apresentou contestação genérica, alegando a existência de contratação e a legitimidade dos descontos, mas não fez prova de suas alegações.

Isso porque caberia à requerida a juntada de documentos que comprovassem a autorização dos descontos efetivados em conta, o que não ocorreu.

As telas sistêmicas anexadas aos autos referem-se à consulta interna do Banco, não sendo capazes de comprovar a manifestação de vontade da parte autora quanto à realização do negócio.

A demandada não apresentou contrato assinado pela parte autora.

Assim, as provas dos autos corroboram as alegações da inicial.

Não obstante a ausência de contratação, a requerida trouxe informação de resgate dos valores referentes ao título de capitalização.

Conforme pude observar nos extratos juntados pela parte autora, na página 5 do documento de id. 83923143, foi creditado na conta do autor o valor de R$ 355,64 referente a "CAP RESGATE".

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O parágrafo único do art. 42, CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A jurisprudência do STJ era no sentido de que somente caberia a restituição em dobro se demonstrada a má-fé do credor. Tal entendimento restou superado no julgamento do EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, realizado em 21/10/2020, ocasião em que restou fixada a tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ.

Corte Especial.).

Antes mesmo da mudança de entendimento do STJ, este juízo já aplicava o entendimento de que, para a incidência do parágrafo único, do art. 42, do CDC, basta a constatação da quebra da boa-fé objetiva, de sorte que não há como se exigir do consumidor a prova do dolo da instituição financeira, pois é esta quem normalmente detém os meios de prova da aferição do engano justificável.

Assim, entendo que não há necessidade de este juízo somente aplicar o novo entendimento do STJ aos processos ajuizados após a consolidação da tese da dispensa da comprovação de má-fé do fornecedor.

Cabe, pois, ao fornecedor especificar e comprovar o suposto engano justificável.

Quem apresenta justificativa deve comprová-la.

Não havendo comprovação de nenhum motivo justificável, impõe-se a devolução em dobro do que foi indevidamente pago pelo consumidor.

DO DANO MORAL Merece ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e o art. 186, do Código Civil.

Considerando a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC, restam evidenciados os requisitos autorizadores do acolhimento da pretensão, quais sejam, ato, dano e nexo causal. O conjunto probatório dos autos milita no sentido de que houve grave falha na prestação de serviços pela ré, ao realizar descontos indevidos na conta da parte autora, incorrendo em conduta danosa que se enquadra em hipótese de dano moral in re ipsa, de maneira que o dano resta comprovado na própria conduta combatida. No presente caso, tenho que a situação desbordou do mero inadimplemento contratual, tendo havido violação dos deveres anexos de boa-fé e de informação.

Ademais, o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa constitui, por si só, dano indenizável, tendo em vista que o tempo é um bem precioso que o consumidor poderia estar utilizando no desenvolvimento de outras atividades do seu interesse. Com relação ao quantum da indenização por danos morais, a conjugação das regras dos incisos V e X do artigo 5° da CF leva à conclusão de que a indenização por dano moral tem finalidade compensatória, deve observar o critério da proporcionalidade, encerra caráter punitivo e ostenta natureza intimidatória.

Assim, inexistindo método objetivo para a fixação, deve ser arbitrada com prudência, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda seu caráter dúplice, ou seja, punitivo para o causador do dano e compensatório para a vítima, não podendo, de um lado, passar despercebido do ofensor, deixando de produzir o efeito pedagógico no sentido de evitar futura reincidência, e de outro, gerar enriquecimento ilícito para o ofendido.

Diante do exposto, entendo pela fixação dos danos morais no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais).

Considerando a procedência dos pedidos formulados nos processos n. 3001577-64.2024.8.06.0167 e 3001646-96.2024.8.06.0167.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar a inexistência do(s) contrato(s) questionado(s); b) condenar a demandada à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido; havendo compensação com o valor disponibilizado na conta da autora, este sem juros (ausência de mora) e com correção monetária, pelo INPC, desde a transferência do valor; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO EVENTUAL DEPÓSITO VOLUNTÁRIO Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário.   Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.   Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
20/08/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99134712
20/08/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99134712
20/08/2024 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 16:29

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 14:50

Conclusos para julgamento
05/08/2024 14:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/08/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 12:33

Juntada de Petição de substabelecimento
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 86571455
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 86571455
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 86571455
14/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3001578-49.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência de conciliação foi antecipada para o dia e horário abaixo indicado e ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 05/08/2024 14:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmE1MmQyMGItYmNiOS00MDk3LThhZDgtMmQ0NTkxZWJlZjQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Certifico, ainda, que a referida sessão realizar-se-á conjuntamente com o(s) seguinte(s) processo(s): 3001575-94.2024.8.06.0167 ; 3001577-64.2024.8.06.0167 ; 3001646-96.2024.8.06.0167 Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral/CE, 22 de maio de 2024.

SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
13/06/2024 16:02

Erro ou recusa na comunicação
13/06/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86571455
13/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:50

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:26

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/05/2024 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO UILSON ARRUDA LINHARES FILHO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO UILSON ARRUDA LINHARES FILHO em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 08:36

Apensado ao processo 3001575-94.2024.8.06.0167
08/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/04/2024. Documento: 84670895
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84670895
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001578-49.2024.8.06.0167 Despacho Apensem-se estes autos aos processos nº 3001575-94.2024.8.06.0167, 301577-64.2024.8.06.0167, 3001636-52.2024.8.06.0167 e 3001646-96.2024.8.06.0167.

Ademais, intime-se o autor para, no prazo de dez dias, comprovar coabitação com a titular do comprovante de residência inserido nos autos, sob pena de indeferimento da inicial.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
22/04/2024 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84670895
22/04/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:42

Conclusos para despacho
18/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 84400137
17/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3001578-49.2024.8.06.0167 - [Capitalização e Previdência Privada] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço, em nome próprio, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação OU declaração de residência, assinada pelo PROMOVENTE, sob pena de indeferimento da inicial. SOBRAL/CE, 16 de abril de 2024.

KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84400137
16/04/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/04/2024 13:30

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:06

em cooperação judiciária
16/04/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 08:23

Conclusos para decisão
16/04/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84400137
16/04/2024 08:20

Juntada de ato ordinatório
08/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:17

Audiência Conciliação designada para 02/09/2024 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
08/04/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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