TJCE - 0084591-06.2007.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA COELCE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES RODOVIAS E TRANSPORTES - DERT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 00:13

    Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 05/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 00:19

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 00:14

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/05/2024 23:59.

  • 16/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 80748007

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] PROCESSO : 0084591-06.2007.8.06.0001 CLASSE : TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO : [Liminar] POLO ATIVO : Companhia Energetica do Ceara Coelce POLO PASSIVO : Departamento de Edificacoes Rodovias e Transportes - Dert   SENTENÇA     Vistos etc.   Trata-se de Ação Cautelar, com pedido liminar, ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (COELCE), em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES (DERT), ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46987752 a 46987766).   Documentação acostada (Id 46987767 a 46989629).   Decisum deferindo a liminar requestada (Id 46989631 a 46989633).   Contestação do DER (Id 46989639 a 46989665, com documentos de Id 46989666 a 46989803).   Petitórios intermédios (do DER - Id 46989805 a 46989810, com documentos de Id 46989811 a 46989819; e da COELCE - Id 46989822 e 46989823, com documentos de Id 46989824 a 46989834; e Id 70303683, com documentos de Id 70303687 e 70303688).   É o RELATÓRIO.

    DECIDO.   O pedido técnico tem por finalidade a anulação do Embargo Administrativo expedido em 27.8.2007, e de qualquer outro que impeça a utilização das faixas de domínio das rodovias estaduais ou federais delegadas para a prestação do serviço público de fornecimento de energia, independente do cumprimento das disposições contidas na Lei Estadual nº 13.327/2003, possibilitando a continuidade dos serviços de instalação de linhas de transmissão necessárias.   Ocorre que, as medidas cautelares têm por escopo conferir efetividade e utilidade ao processo principal, onde o provimento jurisdicional perseguido pela parte autora deve se revestir de utilidade, sob pena de carecer de interesse processual.   In casu, a presente Ação Cautelar tem como processo principal a Ação Ordinária nº 0690287-18.2000.8.06.0001, que tramita nesta 3ª Vara da Fazenda Pública, a qual foi julgada procedente em 27.11.2006, com ressalte de trânsito em julgado já operado aos 9.3.2023, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença.   Consoante teor do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento e trâmite da presente, o processo cautelar era sempre dependente do principal, de modo que, inexistindo o segundo, o primeiro perde seu objeto, veja-se: "Art. 796.

    O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente".   Outrossim, declarada a extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito, cessa a eficácia da medida cautelar (Art. 808, III, do CPC/1973).   Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes pinçados da jurisprudência dos Tribunais Superiores:   Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.

    APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.

    ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.

    OFENSA À RESOLUÇÃO.

    CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL.

    NÃO ENQUADRAMENTO.

    INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ.

    SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.

    CAUTELAR.

    CESSAÇÃO DA EFICÁCIA.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    DESCABIMENTO. […] VI - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a prolação de sentença na ação principal, independentemente do trânsito em julgado, cessa a eficácia da medida cautelar deferida.

    VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. […] IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp nº 1711836/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 12.6.2018, Publicação/Fonte: DJe 18.6.2018).   Ementa: AÇÃO CAUTELAR.

    PROCESSO PRINCIPAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO.

    PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS E TRAMITARAM DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

    ACESSORIEDADE DA AÇÃO.

    PERDA DE OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR.

    AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. (STF - Ação Cautelar nº 3.991/DF, Relator: Ministro Luiz Fux, Julgamento: 17.4.2017).   Portanto, diante do julgamento e trânsito em julgado do feito principal, a presente Ação Cautelar fica prejudicada pela perda superveniente do objeto, devendo ser cumprido integralmente o que decidido nos autos daquela ação principal.   Destarte, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, posto configurada a ausência de interesse processual.   Custas finais.   Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, porquanto já fixados na ação principal.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.   Expedientes Necessários.

    Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

  • 15/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 80748007

  • 13/04/2024 09:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/04/2024 11:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80748007

  • 12/04/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 08:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/11/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 67453789

  • 29/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 67453789

  • 28/09/2023 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67453789

  • 24/08/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 17:26

    Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 24/10/2022 15:44

    Mov. [24] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Cautelar Inominada para Tutela Antecipada Antecedente.

  • 21/07/2022 12:37

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 08/02/2022 15:16

    Mov. [22] - Encerrar análise

  • 08/02/2022 15:12

    Mov. [21] - Encerrar análise

  • 22/04/2021 15:32

    Mov. [20] - Conclusão

  • 08/03/2021 13:44

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 09/12/2020 16:08

    Mov. [18] - Apensado: Apenso o processo 0690287-18.2000.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Liminar

  • 04/12/2020 16:19

    Mov. [17] - Mero expediente: À SEJUD 1.º Grau para apensar os presentes autos aos autos da Ação de Procedimento Comum de n.º 0690287-18.2000.8.06.0001, da qual é a presente ação dependente. Caso não seja possível o apensamento, certificar os motivos e tor

  • 28/06/2018 15:57

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 29/06/2014 22:55

    Mov. [15] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 22/10/2009 13:03

    Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR

  • 04/09/2009 15:02

    Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/08/2009 13:03

    Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO APENSO AOS PROCESSOS 2006.0025.7865-4,2000.0129.5287-8, 2000.0095.9060-0 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/12/2008 12:58

    Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO APENSO AOS PROCESSOS2006.0025.7865-4,2000.0129.5287-8, 2000.0095.9060-0 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/07/2008 15:49

    Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO C 94 AP.2000009590600/2000012952878 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/05/2008 13:20

    Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC

  • 28/01/2008 15:33

    Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO AP. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/12/2007 15:00

    Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO (APENSO AO 2000.0095.9060-0, 2000.0129.5287-8, 2006.0025.7865-4). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/12/2007 16:06

    Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO ASSINAR E SELAR MANDADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/10/2007 15:25

    Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/10/2007 13:01

    Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/10/2007 12:58

    Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/10/2007 12:58

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 15/10/2007 15:40

    Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2007

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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