02/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 171060096
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0050816-79.2021.8.06.0107 AUTOR: SYOMARA ALVES BARBOZA REU: QUANTICO BANK LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, ALAN GOMES SOARES, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, GUILHERME SILVA DE ALMEIDA, MICAEL LENO ALMEIDA AIRES, M L ALMEIDA AIRES - ME, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS *56.***.*63-63, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição do valor pago, com pedido de tutela de urgência e arresto cautelar onde a parte autora alega, em suma, ter sido induzido a erro por meio de promessa de investimento fraudulento em criptomoedas.

A autora, acreditando na idoneidade da empresa indicada pelo consultor, investiu a quantia de R$ 33.000,00, sob a garantia de rendimentos mensais de 10% e com a entrega de nota promissória.

Contudo, posteriormente se constatou que a empresa e seus sócios estavam envolvidos em esquema de pirâmide financeira, alvo da operação "Kryptos" da Polícia Federal, com acusações de crimes contra a ordem econômica, lavagem de dinheiro e fraude.

Diante da prisão preventiva dos responsáveis, do bloqueio judicial de bens e da recusa das rés em rescindir o contrato ou devolver o montante investido, a autora passou a enfrentar grave risco de não recuperar o fruto de anos de trabalho e economia.

A situação demonstra a vulnerabilidade do consumidor em relações assimétricas, especialmente em contratos que impõem cláusulas abusivas e irretratáveis, em violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Por esse motivo, a autora busca o reconhecimento judicial da rescisão contratual, bem como o arresto dos valores investidos, como única forma de salvaguardar seu patrimônio diante de uma relação marcada por fraude e descumprimento contratual deliberado. É o relatório, DECIDO.

Após análise detida dos autos, entendo que a presente ação deve ser extinta em razão da incompetência deste Juízo para apreciação da demanda.

Isso porque, embora a parte autora sustente a existência de relação de consumo, após detida análise da petição inicial e do Contrato de Prestação de Serviço para Investimento em Bitcoin - Moeda Criptografada apresentado nos autos, entendo que esta hipótese não é aplicável ao caso em análise Explico.

Para que haja uma típica relação de consumo, além da figura do consumidor, do fornecedor, e do produto ou do serviço prestado, é preciso que exista, também, o elemento da remuneração, o que não se verifica do contrato apresentado nos autos, já que não há qualquer contraprestação pela parte autora.

Pelo contrário.

O contrato apresentado apenas prevê o aporte de capital para a empresa demandada no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com rendimento mensal garantido de 10% (dez por cento) ao mês, sendo que, ao final de vinte e quatro meses, o autor seria integralmente restituído da quantia supostamente investida.

Ou seja, a intenção da contratação era tão somente a percepção de bônus em razão do suposto investimento e, tanto é assim que, tão logo deixou de receber a bonificação, a parte autora buscou a rescisão contratual.

Por estas razões, há nítida relação comercial entre as partes, porquanto o requerente pretendia utilizar-se da atividade dos demandados com intuito de lucro, devendo tal relação ser regida pela lei civil e não pela legislação consumerista.

Nesse prisma, aplicando-se o código civil, devem ser observadas as disposições previstas no contrato, em observância ao "Pacta Sunt Servanda", e, por conseguinte, deve ser aplicada a cláusula de eleição do foro da Comarca de Brasília - DF (ID34255267, fl.04), para solução do conflito derivado do sobredito contrato, sendo de rigor o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo.

Nesse sentido, importante consignar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme orientação do Enunciado nº 89 do FONAJE, não sendo possível a remessa dos autos ao Juízo competente, na medida em que o reconhecimento da incompetência territorial é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Por todo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, com fulcro no artigo51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Determino à Serventia o imediato cancelamento da audiência eventualmente designada nos autos Publique-se.

Registre-se.

Intime-se somente a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Diligencie-se.

Jaguaribe, 28 de agosto de 2025.

Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito, em respondência
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171060096
29/08/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171060096
29/08/2025 13:41

Extinto o processo por incompetência territorial
28/08/2025 13:16

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
28/08/2025 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
28/08/2025 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
20/08/2025 15:15

Recebidos os autos
20/08/2025 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
11/08/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 08:23

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/04/2024 00:07

Decorrido prazo de ROBERSON DIOGENES COELHO em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 84202899
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 17/04/2024 10:00 , no endereço Avenida 08 de Novembro, 1261, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.

Link da conciliação : https://link.tjce.jus.br/12c3b4 Qualquer dúvida entrar em contato pelo Whatsapp da 1ª Vara de Jaguaribe : (88) 99915-2111
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84202899
12/04/2024 11:39

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada para 17/04/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
12/04/2024 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84202899
12/04/2024 11:08

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 17/04/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
09/01/2024 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/05/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:42

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2022 00:27

Decorrido prazo de SYOMARA ALVES BARBOZA em 22/07/2022 23:59.
07/07/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 09:37

Conclusos para despacho
02/07/2022 09:06

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/07/2022 08:59

Mov. [7] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436)/Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
23/04/2022 17:22

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 21:49

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0470/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 2755
14/12/2021 02:06

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2021 17:14

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2021 10:42

Mov. [2] - Conclusão
20/10/2021 10:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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